Sendo constatada a ocorrência ou agravamento de doenças profissionais, caberá ao médico-coordenador:

1. Solicitar à empresa a emissão da Comunicação de Acidente do Trabalho (CAT).

2. Indicar, quando necessário, o afastamento do trabalhador da exposição ao risco, ou do trabalho.

3. Encaminhar o trabalhador ao SUS para estabelecimento de nexo causal e avaliação de incapacidade.

4. Orientar o empregador quanto à necessidade de adoção de medidas de controle no ambiente de trabalho.

Estão corretos os itens:

O Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO), deve:

1. considerar as questões incidentes sobre o indivíduo e a coletividade de trabalhadores, privilegiando o instrumental clínico-epidemiológico na abordagem da relação entre sua saúde e o trabalho.

2. ter caráter de prevenção, rastreamento e diagnóstico precoce dos agravos à saúde relacionados ao trabalho, inclusive de natureza subclínica, além da constatação da existência de casos de doenças profissionais ou danos irreversíveis à saúde dos trabalhadores.

3. reconhecer, avaliar e consequentemente controlar a ocorrência de riscos ambientais existentes ou que venham a existir no ambiente de trabalho.

4. ser planejado e implantado com base nos riscos à saúde dos trabalhadores, especialmente os identificados nas avaliações previstas nas demais NR.

Estão corretos os itens:

A respeito da aplicação da pena criminal, considere as seguintes afirmativas:

1. A aplicação da pena contempla 5 (cinco) etapas: a dosimetria da pena, a análise de concurso de crimes, a fixação do regime inicial de cumprimento de pena, a análise de possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos e a análise de cabimento de suspensão condicional da pena.

2. A dosimetria da pena é feita em sistema trifásico, em cujas fases são analisadas, sucessivamente, as circunstâncias judiciais, as circunstâncias legais e as causas especiais de aumento e de redução de pena.

3. O aumento de pena decorrente do concurso formal e da continuidade delitiva constituem causas especiais de aumento que devem incidir na terceira fase da dosimetria da pena.

4. No concurso de circunstâncias legais, a pena deve aproximar-se do limite indicado pelas circunstâncias preponderantes, entendendo-se como tais as que resultam dos motivos determinantes do crime, da personalidade do agente e da reincidência.

Assinale a alternativa correta.

Considere a seguinte situação hipotética:

O Congresso Nacional, por iniciativa de parlamentar, aprovou Projeto de Lei Ordinária que extingue cargos públicos dos Conselhos Regionais de Enfermagem, majora a remuneração do seu quadro de servidores, altera o plano de carreira para a progressão e promoção dos servidores públicos dos Conselhos Regionais de Enfermagem e suspende a realização de concursos públicos para os Conselhos Regionais de Enfermagem em todo o país. Submetida à análise do Presidente da República, este veta totalmente o Projeto, por considerá-lo inconstitucional, encaminhando-o novamente ao Poder Legislativo.

Quanto ao projeto proposto e sua tramitação legislativa, assinale a alternativa correta.