Sobre a gestão municipal das informações em saúde, de acordo...
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Ano: 2022
Banca:
UFPR
Órgão:
Prefeitura de Curitiba - PR
Prova:
UFPR - 2022 - Prefeitura de Curitiba - PR - Técnico de Saúde Bucal em Saúde Pública |
Q4370917
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Sobre a gestão municipal das informações em saúde, de acordo com a Lei Municipal n.º 9.000/1996, que institui o Código
de Saúde de Curitiba, assinale a alternativa correta.
Gabarito comentado
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Gabarito: C
Fundamento decisivo: A Lei Municipal de Curitiba nº 9.000/1996, art. 13, estabelece: "Fica assegurado o direito à informação permanente, através de material informativo, boletins mensais, de recursos audiovisuais, de veículos de comunicação de massa, disque saúde e outros que se fizerem necessários, com recursos do orçamento próprio do Município na área de saúde pública, conforme o plano de comunicação e informação em saúde, aprovado pelo Conselho Municipal de Saúde." Como a alternativa C afirma essa garantia sem afastar a exigência final do dispositivo, está correta.
Tema central: Informação permanente em saúde
Análise das alternativas
A
Errada
O prazo legal é de 30 dias, e não de 60 dias prorrogáveis por mais 60. A Lei Municipal nº 9.000/1996, art. 7º, caput, determina: "O Gestor do Sistema Municipal de Saúde deverá manter um serviço de atendimento a informações, reclamações e denúncias, informando, no prazo de 30 dias, sobre as soluções adotadas." A alternativa altera o prazo e acrescenta prorrogação não prevista no dispositivo.
B
Errada
O limite é de um acompanhante por paciente. A Lei Municipal nº 9.000/1996, art. 11, § 1º, acrescentado pela Lei Municipal nº 15.137/2017, prevê: "Pacientes idosos, crianças, adolescentes e pessoas com deficiência terão direito a um único acompanhante que será previamente identificado na recepção da UPA - Unidade de Pronto Atendimento, no atendimento inicial, podendo o acompanhante ser substituído em caso de necessidade, porém limitando-se sempre a um só acompanhante por paciente." A substituição permitida não autoriza dois acompanhantes simultâneos.
C
Certa
O art. 13 assegura três elementos presentes em C: informação permanente em saúde, divulgação por diferentes meios e financiamento com recursos do orçamento próprio municipal da área de saúde pública. A alternativa não transcreve integralmente o dispositivo: omite a conformidade com o plano de comunicação e informação em saúde aprovado pelo Conselho Municipal de Saúde. Essa omissão não torna a afirmação incorreta, pois ela não dispensa nem contradiz essa exigência.
D
Errada
A participação complementar no SUS não dispensa as instituições privadas e filantrópicas das diretrizes gerais e do controle social. A Lei Municipal nº 9.000/1996, art. 17, caput, estabelece: "As instituições privadas e filantrópicas que participarem do Sistema Único de Saúde no âmbito do Município, de forma complementar, ficam sujeitas às suas diretrizes gerais e ao controle social através das instâncias colegiadas referidas no Art. 14 desta lei ." A alternativa inverte a sujeição legal em dispensa.
E
Errada
A alternativa troca o sujeito obrigado ao custeio. A Lei Municipal nº 9.000/1996, art. 20, dispõe: "No desenvolvimento da investigação epidemiológica e sanitária, quando necessária a contratação de serviços especiais para sua efetivação, os responsáveis pelos fatores ambientais de risco à saúde ficam obrigados a custear estes serviços, definidos na forma de regulamento." Nessa hipótese, a obrigação recai sobre os responsáveis pelos fatores ambientais de risco à saúde, e não sobre a prefeitura por sua simples condição de gestora.
Pegadinha da questão
As incorretas alteram elementos precisos da lei: prazo de 30 dias para 60 dias prorrogáveis; um acompanhante para até dois; sujeição ao controle social para dispensa; e custeio pelos responsáveis pelos fatores ambientais de risco para custeio obrigatório pela prefeitura.
Dica para questões semelhantes
- No art. 13, confira conjuntamente a permanência da informação, os meios de divulgação, os recursos municipais da saúde e a conformidade com o plano aprovado pelo Conselho Municipal de Saúde.
- Diferencie omissão de contradição: C não reproduz o complemento sobre o plano, mas também não afirma que ele seja dispensável.
- Nas regras de atendimento, preserve os limites expressos: resposta em 30 dias e um acompanhante por paciente, ainda que seja permitida sua substituição.
- Identifique quem está sujeito a cada obrigação: instituições complementares submetem-se ao controle social; responsáveis pelos fatores ambientais de risco custeiam os serviços especiais previstos no art. 20.
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