Questões de Concurso Comentadas para PGR

Q498646

Ano: 2015 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2015 - PGR - Procurador da República |

Q498646 Direito Constitucional

ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:

A

Para o Supremo Tribunal Federal, o art. 384 da Consolidação das Leis do Trabalho, que determina, em caso de prorrogação do horário normal de trabalho da mulher, a obrigatoriedade de um descanso mínimo de 15 (quinze) minutos antes do início do período extraordinário, não foi recepcionado pela atual Constituição, por ofensa ao princípio da igualdade e por gerar ônus excessivo as mulheres;

B

O STF, por meio do exercício da ponderação de interesses, já permitiu o ingresso de policiais, durante a madrugada, em escritório de advocacia para a instalação de escuta ambiental;

C

O STF decidiu que mostrar as nádegas em público, em reação as vaias da platéia, não está inserido na liberdade de expressão;

D

No entendimento do STF, as pessoas jurídicas tem direito a assistência jurídica gratuita, bastando-lhes alegar insuficiência de recursos.

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Q498645

Ano: 2015 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2015 - PGR - Procurador da República |

Q498645 Direito Constitucional

DENTRE OS ENUNCIADOS ABAIXO, ESTÃO CORRETOS:

I - O exercício dos direitos fundamentais pode ser facultativo, sujeito, inclusive, a negociação ou mesmo prazo fatal;

II - A proibição de retrocesso é uma proteção contra efeitos retroativos e tem expressa previsão constitucional na proibição de ofensa ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada e ao direito adquirido;

III - Salvo em relação as reservas legais, para que a diminuição na proteção de um direito fundamental seja permitida, é preciso que haja justificativa também de estatura fundamental, que se preserve o núcleo do direito envolvido e que se observe o princípio da proporcionalidade;

IV - Pela teoria interna, o conflito entre direitos fundamentais é meramente aparente, na medida em que e superado pela determinação do verdadeiro conteúdo dos direitos envolvidos.

A

I, II e IV

B

I, III e IV

C

I e III

D

I e IV

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Q332076

Ano: 2013 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2013 - PGR - Procurador da República |

Q332076 Direito Processual Penal

ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA:

A

A Lei n. 9.099/95 estabeleceu, como medidas despenalizadoras: composição de danos civis, transação penal, representação nos crimes de lesões corporais leves e lesões culposas, suspensão condicional do processo;

B

O recurso especial é cabível quando a decisão da turma recursal, no Juizado especial criminal, contrariar lei federal ou tratado, ou negar-lhes vigência;

C

Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo contravenções penais ou crime a que a lei comine pena máxima não superior a dois anos, cumulada ou não com multa, ainda que procedimentos previstos para persecução penal sejam especiais;

D

O artigo 89 da Lei n. 9.099/95 prevê a suspensão condicional do processo para os crimes cuja pena mínima cominada seja igual ou inferior a um ano. Porém, infrações penais concretizadas por violência doméstica, familiar ou contra a mulher, não admitem a suspensão condicional do processo.

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Q332075

Ano: 2013 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2013 - PGR - Procurador da República |

Q332075 Direito Processual Penal

EM RELAÇÃO AOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:

A

Infrações penais de menor potencial ofensivo admitem suspensão condicional do processo, mas não transação penal;

B

Quando o representante do Ministério Público verificar, no termo circunstanciado, que não há informações do fato suficientes ao oferecimento da denúncia, deve propor transação penal;

C

Compete ao Tribunal Regional Federal julgamento de habeas corpus impetrado contra decisão singular do juiz do Juizado especial criminal;

D

A Lei n. 9.099/95 prevê recurso de apelação para a decisão que rejeitar a denúncia.

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Q332072

Ano: 2013 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2013 - PGR - Procurador da República |

Q332072 Direito Processual Penal

ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:

A

O Ministério Público, no processo penal, é sempre parte e deve atuar, no processo, para defender a sociedade. Tendo sido oferecida a denúncia, deve zelar para que os fatos nela descritos sejam provados e, não podendo desistir da ação, não pode e não deve, também, manifestar-se pela absolvição;

B

Havendo conduta típica, ilícita e culpável e indícios de autoria, o Ministério Público, não vendo hipótese para proposta de transação penal, deve oferecer denúncia. O Ministério Público não pode desistir da ação e não pode desistir do recurso interposto. O Ministério Público, verificando constrangimento ilegal, pode impetrar habeas corpus em favor do indiciado ou acusado;

C

Mesmo que procedimento de investigação tenha apurado que a conduta praticada é definida na lei como criminosa, o Ministério Público, fundamentando-se em oportunidade e conveniência, pode pedir arquivamento;

D

A Lei n. 9.099/95 e o instituto da delação premiada relativizaram regras do processo penal e, também, conferiram maior flexibilidade à atuação do Ministério Púbico, não mais atrelado à legalidade estrita. Com os novos institutos, o Ministério Público não mais precisa registrar e documentar todas as diligências realizadas, bastando que demonstre eficiência no alcance dos resultados.

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Q332071

Ano: 2013 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2013 - PGR - Procurador da República |

Q332071 Direito Processual Penal

ASSINALE A ALERNATIVA CORRETA. O LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO:

A

é incompatível com as restrições em relação ao meio da obtenção da prova;

B

é aplicável às decisões do juiz singular e aos jurados;

C

é aplicável às decisões do juiz singular;

D

não se confunde com persuasão racional.

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Q332069

Ano: 2013 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2013 - PGR - Procurador da República |

Q332069 Direito Penal

ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:

A

Para o decreto de prisão na sentença de pronúncia e na sentença condenatória recorrível, desnecessários os requisitos da prisão preventiva;

B

Lojas e consultórios médicos não são considerados domicílio e não são, portanto, invioláveis, significando isso que busca pode ser feita em seu interior sem autorização judicial;

C

Segundo o Estatuto do Índio, penas de reclusão e detenção do indígena devem ser cumpridas, sempre que possível, em regime de semiliberdade, em órgão federal de assistência aos índios. O Superior Tribunal de Justiça, no HC 124.622, decidiu que a possibilidade se estende, também, à custódia cautelar;

D

Denomina-se flagrante próprio a situação em que o agente é perseguido logo após cometer a infração penal em situação que faça presumir ser autor do crime.

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Q332068

Ano: 2013 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2013 - PGR - Procurador da República |

Q332068 Direito Processual Penal

ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:

A

Não obstante evidente conexão entre crimes de competência da Justiça Federal e contravenções penais, compete à Justiça Estadual julgar acusado da contravenção penal, devendo haver desmembramento da persecução penal;

B

Pessoa condenada na Justiça Estadual é transferida de presídio estadual para presídio federal. A competência para a execução penal permanece na Justiça Estadual;

C

A competência para julgamento de crimes ambientais é, em regra, da Justiça Federal, com exceção daqueles cometidos em terras indígenas;

D

Segundo a Lei n. 9.613/98, os crimes de lavagem de capitais não têm persecução penal na Justiça Estadual.

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Q332066

Ano: 2013 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2013 - PGR - Procurador da República |

Q332066 Direito Processual Penal

B FOI PRESO EM FLAGRANTE DELITO POR TER PRATICADO ROUBO COMETIDO CONTRA AGÊNCIA DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. FOI CONDENADO A 5 ANOS E 4 MESES DE RECLUSÃO EM PROCESSO QUE TRAMITOU NA JUSTIÇA ESTADUAL. RECORREU E ARGUIU NULIDADE DO PROCESSO, POIS A COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO SERIA DA JUSTIÇA FEDERAL. A NULIDADE DO PROCESSO FOI DECRETADA A PARTIR DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. O PROCESSO FOI ENCAMINADO À JUSTIÇA FEDERAL E O MINISTÉRIO PÚBICO OFERECEU NOVA DENÚNCIA. A INSTRUÇÃO CRIMINAL FOI REPETIDA. O JUÍZO FEDERAL CONDENOU B À PENA DE 6 ANOS DE RECLUSÃO. NÃO OBSTANTE, ÀQUELA ALTURA, B ESTIVESSE SOLTO, POIS CUMPRIRA INTEGRALMENTE A PENA IMPOSTA NA JUSTIÇA ESTADUAL, O JUIZ, CONSIDERANDO A CONDUTA MUITO GRAVE, DECRETOU PRISÃO PREVENTIVA E DETERMINOU EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. B FOI RECOLHIDO À PRISÃO. ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:

A

Há posicionamento doutrinário e jurisprudencial de que a sentença, na Justiça Federal, não poderia ter condenado B a cumprir pena mais grave que aquela imposta no processo anulado;

B

O processo não deveria ter sido anulado, já que a nulidade era relativa e não absoluta;

C

O processo não deveria ter sido anulado, já que o roubo não foi praticado contra bens da União, mas de empresa pública;

D

O Ministério Público Federal não deveria ter oferecido nova denúncia, pois acabou protelando ainda mais a tramitação do processo.

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Q332065

Ano: 2013 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2013 - PGR - Procurador da República |

Q332065 Direito Processual Penal

ASSINALE A ALERNATIVA INCORRETA:

A

Segundo artigo 366 do Código de Processo Penal, o processo será suspenso se o acusado citado por edital não comparecer ou constituir defensor. Suspender-se-á, também, o prazo prescricional;

B

Segundo artigo 397 do Código de Processo Penal, depois de resposta à acusação, o juiz pode absolver sumariamente o acusado. Da decisão cabe recurso em sentido escrito;

C

Após a Lei n. 11.719/08, o interrogatório deve acontecer depois de ouvidas as testemunhas. Depois, ainda em audiência, Ministério Público e acusados apresentam alegações orais, por 20 minutos, prorrogáveis por mais 10 minutos. Depois, deve ser proferida sentença. Vige, atualmente, a identidade física do juiz;

D

O recurso cabível da decisão que não recebe a denúncia ou a queixa é o recurso em sentido estrito. No rito da Lei n. 9.099/95, o recurso cabível para a decisão que não recebe a denúncia ou a queixa é apelação.

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Q332064

Ano: 2013 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2013 - PGR - Procurador da República |

Q332064 Direito Processual Penal

A FOI SUBMETIDO A BUSCA PESSOAL DURANTE A NOITE, QUANDO SAÍA DE UM BAR. AGENTES POLICIAIS DETECTARAM, EM SUA CARTEIRA, CÉDUAS DE 50 REAIS QUE PARECIAM SER FALSAS, POIS COM TEXTURA DIVERSA DAQUELAS AUTÊNTICAS E EM CIRCULAÇÃO. FOI CONDUZIDO À AUTORIDADE POLICIAL, TENDO SIDO LAVRADO TERMO DE PRISÃO EM FLAGRANTE POR CONDUTA TIPIFICADA NO ARTIGO 289, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. A PERMANECEU EM SILÊNCIO E NÃO EXPLICOU A ORIGEM DAS CÉLULAS. LEGALIDADE DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE FOI COFIRMADA E A PERMANECEU PRESO. INQUÉRITO POLICIAL FOI INSTAURADO E, PASSADOS 16 DIAS, FOI ENCAMINHADO AO MINISTÉRIO PÚBLICO SEM QUALQUER OUTRA DILIGÊNCIA, COM PEDIDO DE PRAZO PARA CONTINUIDADE DAS INVESTIGAÇÕES. CÉDULAS APREENDIDAS ESTAVAM NO INQUÉRITO E AINDA NÃO HAVIAM SIDO ENCAMINHADAS PARA EXAME DE CORPO DE DELITO. ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:

A

Procurador(a) da República deve propor transação penal, pois a conduta descrita no auto de prisão em flagrante é de menor potencial ofensivo.

B

Procurador(a) da República deve denunciar A pela conduta descrita no artigo 289, § 2º, do Código Penal, pois não houve exame de corpo de delito.

C

Procurador(a) da República deve manifestar- se pelo relaxamento de prisão, pois, esgotado prazo para conclusão de inquéritos policiais em que indiciados estão presos (15 dias), a prisão perde fundamento. Depois, deve devolver o inquérito à Polícia para que as cédulas sejam periciadas e testemunhas sejam ouvidas.

D

Procurador(a) da República deve se manifestar pelo arquivamento do inquérito policial, pois não há provas de que as cédulas são falsas.

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Q332063

Ano: 2013 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2013 - PGR - Procurador da República |

Q332063 Direito Processual Penal

A AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA:

I - é um direito do ofendido tão só pelo não oferecimento da denúncia, pelo Ministério Público, no prazo legal;

II - só pode ser instaurada pelo ofendido maior de 18 anos e, no caso de sua morte ou ausência judicialmente reconhecida, por cônjuge, ascendente, descendente ou irmão;

III - é uma garantia fundamental para proteção de interesse privado na persecução penal, constituindo mecanismo de controle interno do Ministério Público;

IV - pode ser proposta, em crime contra relações de consumo, pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária.

ANALISANDO AS ASSERTIVAS ACIMA, PODE-SE AFIRMA QUE:

A

são corretos os itens I e III;

B

são corretos os itens II e IV;

C

apenas é correto o item IV;

D

todos os itens são corretos.

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Q332062

Ano: 2013 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2013 - PGR - Procurador da República |

Q332062 Direito Processual Penal

NO QUE DIZ RESPEITO ÀS LEIS PROCESSUAIS NO ESPAÇO E NO TEMPO, ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:

I - O processo penal brasileiro estrutura-se a partir da Constituição da República, em normas internas, adotando também as normas previstas em tratados e convenções internacionais;

II - A jurisdição brasileira, em crimes previstos no Estatuto de Roma, deve aplicar o processo penal previsto naquele Estatuto;

III - Alterações nas normas processuais aplicam-se de imediato, desde a sua vigência, respeitando a validade dos atos realizados sob o império da legislação anterior, neles compreendidos os respectivos efeitos e consequências jurídicas;

IV - A supressão de uma modalidade de recurso implica violação ao princípio constitucional da ampla defesa.

Assinale a resposta correta:

A

I, III e IV;

B

III e IV;

C

I e III;

D

II e III.

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Q332061

Ano: 2013 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2013 - PGR - Procurador da República |

Q332061 Direito Penal

NO QUE DIZ RESPEITO A LEI PENAL NO ESPAÇO, É CORRETA A ASSERTIVA DE QUE:

A

Pelos arts. 5º a 8º, do Código Penal, é inadmissível o conflito de leis penais no espaço, razão pela qual, quando incidente a lei penal brasileira e a de outros países sobre o mesmo fato, prevalecerá aquela onde primeiro se instaurou a investigação ou processo penal.

B

Pelo princípio da justiça penal internacional, previsto no art. 7º, II, a, do Código Penal, será incidente a lei penal brasileira para a punição da mutilação genital de qualquer mulher, quando cometida no estrangeiro, desde que o agente ingresse no território nacional.

C

A transferência de brasileiro condenado no estrangeiro para cumprir a pena no Brasil relativiza o rigor da vedação da proibição de execução do efeito principal da sentença condenatória estrangeira no território nacional, contida no art. 9º, do Código Penal.

D

Independentemente do limite do mar territorial de 12 milhas marítimas, estabelecido no art. 1º, da Lei n. 8.617/1993, aplica-se a lei penal brasileira, com base no art. 5º, caput, do Código Penal, para as infrações penais praticadas em empresas exploradoras de recursos energéticos na plataforma continental.

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Q332060

Ano: 2013 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2013 - PGR - Procurador da República |

Q332060 Direito Penal

C, PRESIDENTE DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO E DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA PROGRESSO, AUTORIZOU B, GERENTE COMERCIAL DA COMPANHIA E PESSOA PLENAMENTE RESPONSÁVEL, A COMERCIALIZAR, POR R$ 250 MIL, O INSETICIDA CONHECIDO COMO ÓLEO CREOSOTO, SUBSTÂNCIA ALTAMENTE TÓXICA E PERIGOSA TANTO PARA O MEIO AMBIENTE QUANTO PARA A SAÚDE HUMANA. O ÓLEO CREOSOTO ACABOU SENDO VENDIDO PARA UMA EMPRESA NÃO CARACTERIZADA PELO IBAMA COMO USINA DE TRATAMENTO DE MADEIRAS SOB PRESSÃO QUE UTILIZASSE O MÉTODO DE AUTOCLAVAGEM. ESSA TRANSAÇÃO COMERCIAL LEVADA A CABO POR B, GERENTE SEMPRE PREDISPOSTO AO CUMPRIMENTO DE QUALQUER DIRETRIZ EMANADA DOS SEUS SUPERIORES, ENCONTRA-SE TIPIFICADA NO ART. 56, DA LEI N. 9.605/1998. ABSTRAÍDA A RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA, ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:

A

B deve ser considerado autor e C partícipe pela violação do art. 56, da Lei n. 9.605, com base na teoria objetivo-material, pertinente ao concurso de pessoas, e em consonância com o princípio da legalidade, visto ser autor somente aquele que realiza diretamente o tipo.

B

B deve ser considerado autor imediato e C autor mediato pela violação do art. 56, da Lei n. 9.605, com base na teoria do domínio da organização, tendo em vista este estar na cúpula da estrutura empresarial e, aquele, na comercialização direta e com predisposto ao atendimento da autorização.

C

B deve ser considerado partícipe e C autor mediato pela violação do art. 56, da Lei n. 9.605, com base na teoria do domínio do fato, tendo em vista este estar na cúpula da estrutura empresarial, detendo o controle final da continuidade ou da paralisação da comercialização ilícita.

D

B deve ser considerado partícipe e C autor imediato pela violação do art. 56, da Lei n. 9.605, com base na teoria do domínio funcional do fato, lastreada na divisão racional de tarefas própria de uma estrutura empresarial.

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Q332059

Ano: 2013 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2013 - PGR - Procurador da República |

Q332059 Direito Penal

SOBRE O CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO ASSINALE A ALTERNATIVA CERTA:

A

O § 4º, do art. 1º, da Lei n. 9.613/1998, foi alterado pela Lei n. 12.683/2012, passando a prever a causa de aumento de pena de um a dois terços se os crimes definidos naquele diploma legal forem cometidos de forma reiterada ou por intermédio de organização criminosa.

B

O art. 1º, caput, da Lei n. 9.613/1998, foi alterado pela Lei n. 12.683/2012, que suprimiu o rol taxativo de crimes antecedentes pela referência genérica a infração penal, com exceção das contravenções e da sonegação fiscal.

C

O art. 7º, da Lei 9.613/1998, foi alterado pela Lei n. 12.683/2012, passando a prever, como efeito da condenação, a perda, tão somente em favor da União, de todos os ativos relacionados, direta ou indiretamente, à prática da lavagem, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé.

D

O art. 9º, XIV, da Lei 9.613/1998, foi alterado pela Lei n. 12.683/2012, passando a exigir do advogado atuante no contencioso judicial ou extrajudicial criminal o dever de comunicar as operações suspeitas de lavagem perpetradas por seus clientes.

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Q332058

Ano: 2013 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2013 - PGR - Procurador da República |

Q332058 Direito Penal

NA DATA DE 15/06/2009, X DESACATOU SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL LOTADO NA SEDE DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA. FOI ENTÃO INSTAURADO PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO, SENDO INQUIRIDOS E REINQUIRIDOS TODOS OS ENVOLVIDOS NO EPISÓDIO. O PROCEDIMENTO ENCERROU-SE EM 07/04/2011. EM 14/04/2011, O MEMBRO DO MPF OFERECEU DENÚNCIA EM FACE DE X PELO DELITO DE DESACATO (ART. 331, DO CÓDIGO PENAL). A PEÇA ACUSATÓRIA OBTEVE JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE EM 14/06/2011. APÓS A INSTRUÇÃO PROCESSUAL, FOI PUBLICADA, EM 15/06/2012, A SENTENÇA PROLATADA PELO JUIZ FEDERAL COMPETENTE, CONDENANDO X A PENA DE OITO MESES DE DETENÇÃO. O MPF E A DEFESA RECORRERAM. O RECURSO DA ACUSAÇÃO FOI PROVIDO, ELEVANDO A PENA EM MAIS TRÊS MESES DE DETENÇÃO, CONFORME ACÓRDÃO PUBLICADO EM 15/06/2013, OCASIÃO EM QUE AS PARTES SE CONFORMARAM COM O DECISUM. DESSA FORMA, PODE-SE AFIRMAR QUE:

A

Houve prescrição retroativa, consoante os arts. 109, VI, c/c 110, § 2º, do Código Penal, conforme a redação da Lei n. 7.209/1984.

B

Não houve prescrição retroativa, consoante os arts. 109, VI, c/c 110, § 2º, do Código Penal, conforme a redação da Lei n. 7.209/1984.

C

Houve prescrição entre a data do recebimento da denúncia e a da publicação da sentença condenatória recorrível, consoante os arts. 109, VI, c/c 110, § 2º, do Código Penal, conforme a redação da Lei n. 7.209/1984.

D

Não houve prescrição retroativa da pretensão punitiva porque ela foi extinta do Código Penal, conforme a redação introduzida pela Lei n. 12.234, de 05/05/2010.

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Q332056

Ano: 2013 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2013 - PGR - Procurador da República |

Q332056 Direito Penal

COM RELAÇÃO AOS CRIMES TIPIFICADOS NO ART. 4º, CAPUT, E SEU PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 7.492/1986, ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:

A

Parte da doutrina classifica-os como crimes habituais impróprios ou acidentalmente habituais, nos quais uma única ação no sentido de gerir fraudulenta ou temerariamente tem relevância para consubstanciar o tipo, embora sua reiteração não configure pluralidade de crimes. Apesar da existência de jurisprudência em sentido inverso, a maior parte dos julgados, tanto do STJ quanto do STF, corroboram esta assertiva.

B

Parte da doutrina considera que o elemento normativo jurídico temerária, contido no parágrafo único, do art. 4º, não ofende o princípio constitucional da legalidade, na vertente da taxatividade, sendo, a temeridade, associada à gestão altamente afoita, arrojada ou arriscada. Contudo, a jurisprudência do STJ e do STF tem sido no sentido do reconhecimento da sua inconstitucionalidade, em razão do seu caráter vago e indeterminado.

C

Consoante doutrina e jurisprudência majoritária, a redação do art. 4º e seu parágrafo único, ao retirar a previsão, contida na lei anterior, de as condutas acarretarem falência ou insolvência da instituição financeira, ou prejuízos aos investidores, transformou-os em crimes de dano, no caso de gestão fraudulenta, e de perigo abstrato, no caso de gestão temerária, tendo em conta o bem jurídico Sistema Financeiro Nacional.

D

Com relação ao sujeito ativo, cuidam-se de crimes próprios, sendo penalmente responsáveis o controlador e o administrador de instituição financeira, assim considerados os diretores e os gerentes. Não obstante, a jurisprudência do STJ e do STF é pacífica no sentido de excluir daquele rol os gerentes de agências bancárias, pois os atos de gestão que lhes incumbe realizar não têm aptidão para ofender o Sistema Financeiro Nacional.

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Q332055

Ano: 2013 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2013 - PGR - Procurador da República |

Q332055 Direito Penal

J, QUE NUNCA GOSTOU MUITO DE TRABALHAR E CONTANDO SOMENTE COM 15 ANOS DE SERVIÇO, RESOLVEU SE APOSENTAR. PEDIU ENTÃO A SEU AMIGO K, SERVIDOR DO INSS ENCARREGADO DA HABILITAÇÃO DE BENEFÍCIOS NO POSTO PAVUNA/RJ, QUE LHE CONSEGUISSE A APOSENTAÇÃO. K, QUE JÁ HAVIA HABILITADO ALGUNS BENEFÍCIOS IRREGULARES ANTES, RESOLVE AJUDAR E INSERE NO SISTEMA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DADOS FALSOS DE VÍNCULOS EMPREGATÍCIOS, TOTALIZANDO OS 35 ANOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA DE J. ESTE COMEÇOU A RECEBER O BENEFÍCIO INDEVIDO EM 01/09/2009 E CONTINUOU A RECEBÊ-LO ININTERRUPTAMENTE ATÉ JUNHO DE 2013, QUANDO A FORÇA-TAREFA COMPOSTA DE AUDITORES DO INSS E MEMBROS DO MPF, AUDITANDO AS CONCESSÕES EFETUADAS NO POSTO PAVUNA/RJ, DESCOBRE A FRAUDE E O CANCELA. DIANTE DISSO E CONSIDERANDO A SÓLIDA JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES É CORRETO AFIRMAR QUE:

A

As condutas de J e de K configuram crime instantâneo de efeitos permanentes.

B

A conduta de J configura crime permanente e a de K crime instantâneo.

C

A conduta de J configura crime permanente e a de K crime instantâneo de efeitos permanentes.

D

As condutas de J e de K configuram crime permanente.

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Q332052

Ano: 2013 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2013 - PGR - Procurador da República |

Q332052 Direito Penal

RELATIVAMENTE À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, É CORRETO AFIRMAR QUE:

A

O Código Penal adota o sistema progressivo de cumprimento de pena, havendo, para o sexo masculino, três regimes principais: fechado, semiaberto e aberto. É admissível a progressão do regime fechado para o aberto. Para o sexo feminino, o Código Penal prevê um regime especial em estabelecimento próprio. Para os crimes em geral, a progressão se dá com o cumprimento de ao menos 1/6 da pena no regime anterior e a ostentação de bom comportamento carcerário.

B

A disciplina penal consiste no dever do preso em colaborar com a ordem, obedecer às determinações das autoridades e de seus agentes, bem como desempenhar trabalho prisional. A prática de fato definido como crime doloso constitui falta grave e, quando ocasione subversão da ordem ou da disciplina interna, sujeita o preso, sem prejuízo da sanção penal, ao regime disciplinar diferenciado, a ser aplicado por ato motivado do diretor do estabelecimento ou por outra autoridade administrativa.

C

A jurisprudência, em geral, veda aos presos estrangeiros os direitos a progressão de regime e ao livramento condicional, fundamentando- se, em geral, nos efeitos penais do decreto de expulsão, na presunção de fuga do apenado estrangeiro ou na proibição de obtenção de emprego formal, conforme regra contida no Estatuto do Estrangeiro. Contudo, decisões mais recentes do STF e do STJ têm mitigado essa vedação, admitindo tanto a progressão como o livramento condicional para os estrangeiros encarcerados.

D

O exame criminológico é espécie do gênero exame da personalidade, que tem por objeto aferir eventual propensão do apenado para a perpetração de novos fatos delituosos. A nova redação do art. 112, da Lei de Execução Penal, trazida pela Lei n. 10.792/2003, suprimiu a necessidade de exame criminológico para fins de progressão de regime e, por extensão, para o livramento condicional. Contudo, a Súmula Vinculante n. 26, do STF, tornou obrigatória a realização de exame criminológico para os condenados por crime hediondo ou equiparado.

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