Home Concursos Públicos Questões Q332075 EM RELAÇÃO AOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS ASSIN... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q332075 Direito Processual Penal Recursos Criminais , Procedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM , Procedimento Penal , Apelação no Processo Penal ( assuntos) Ano: 2013 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2013 - PGR - Procurador da República | Q332075 Direito Processual Penal EM RELAÇÃO AOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA: Alternativas A Infrações penais de menor potencial ofensivo admitem suspensão condicional do processo, mas não transação penal; B Quando o representante do Ministério Público verificar, no termo circunstanciado, que não há informações do fato suficientes ao oferecimento da denúncia, deve propor transação penal; C Compete ao Tribunal Regional Federal julgamento de habeas corpus impetrado contra decisão singular do juiz do Juizado especial criminal; D A Lei n. 9.099/95 prevê recurso de apelação para a decisão que rejeitar a denúncia. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar teste Parabéns! Você acertou! Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado (1) Aulas (7) Comentários (9) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro