Considere as seguintes assertivas:

I. Conforme previsão contida na Lei 10.098/94, durante as férias o servidor terá direito a todas as vantagens inerentes ao cargo, tal como se estivesse em exercício.
II. Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo e dar-se-á no prazo de até 30 dias contados da data da posse.
III. A reintegração é a investidura do servidor estável em cargo de atribuições e responsabilidades mais compatíveis com sua vocação, podendo ser processada a pedido ou "ex-officio".
IV. São considerados de efetivo exercício os afastamentos do serviço para concorrer a mandato eletivo federal, estadual ou municipal.

Estão corretas apenas as alternativas:

Considere as seguintes assertivas sobre o Conselho Nacional do Ministério Público:

I. Incumbe-lhe rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de membros do Ministério Público da União ou dos Estados julgados há menos de dois anos.
II. Além de outros membros, integrarão o Conselho Nacional do Ministério Público dois cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados um pela Câmara dos Deputados e outro pelo Senado Federal.
III. O Conselho escolherá, em votação secreta, um Corregedor nacional dentre quaisquer dos membros que o integram, vedada a recondução.
IV. É composto por quatorze membros nomeados pelo Presidente da República e é presidido pelo Promotor de Justiça mais antigo, depois de aprovada a escolha dos membros pela maioria absoluta do Senado Federal, para um mandato de dois anos, admitida uma recondução.
V. É composto por quatorze membros e presidido pelo Procurador-Geral da República, depois de
aprovada a escolha dos membros pela maioria absoluta do Senado Federal, para um mandato de dois anos, admitida uma recondução.

Está correto apenas o que consta em

São atribuições do Conselho Superior do Ministério Público:

Entre as alternativas abaixo assinale a que NÃO descreve ato da competência do Procurador-Geral de Justiça:

Não constitui órgão pertencente à Administração Superior do Ministério Público.

Assinale a alternativa INCORRETA quanto às prerrogativas dos membros do Ministério Público, no exercício da função:

A Constituição Federal e a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público estabelecem, entre outras
hipóteses, que

De acordo com o artigo 10 da Lei 8.429/92, constituem atos que causam prejuízo ao erário:
I. Perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou a aplicação de verba pública de
qualquer natureza.
II. Permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente.
III. Usar, em proveito próprio, bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial
das entidades mencionadas no art. 1º da Lei de Improbidade Administrativa.
IV. Frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente.

Considere as seguintes afirmações:

I - Por não ser admitido pela Constituição Federal de 1988 que nenhuma pena passará da pessoa do condenado, não é possível a responsabilização do sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente, ainda que seja até o limite do valor da herança.
II. Os atos de improbidade administrativa estão taxativamente previstos em lei, não sendo possível compreender que sua enumeração seja meramente exemplificativa.
III. As atividades que podem vir a ser consideradas como atentatórias à probidade administrativa estão divididas em três grupos, quais sejam, as que importam em enriquecimento ilícito, as que causam prejuízo ao erário e as que violam os princípios da administração pública e os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições.
IV. Será punido com a pena de demissão, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado.

Quais estão corretas?

Assinale a alternativa CORRETA:

A respeito do inquérito civil e do procedimento preparatório é INCORRETO afirmar:

De acordo com os termos da Ordem de Serviço nº 06/2015 do Ministério Público, no trato de informações com restrição de acesso é CORRETO afirmar que

Qualquer pessoa do povo poderá provocar a iniciativa do Ministério Público fornecendo-lhe, por escrito, informações sobre o fato e a autoria e indicando o tempo, o lugar e os elementos de convicção, nos casos em que caiba a ação penal

Assinale a assertiva CORRETA:

Quanto aos atos administrativos, assinale a alternativa INCORRETA:

A denominada imunidade parlamentar que impede a prisão do congressista tem início a partir da

Acerca da repartição de poderes e competências, assinale a alternativa CORRETA:

Assinale a alternativa CORRETA:

Considere o trecho abaixo, extraído do texto (l.01- 03), e as três propostas de reescrita para ele:
[As plantas] são escandalosamente liberais. Muitas só mantêm relações sexuais consigo mesmas. Outras o fazem com vários vizinhos simultaneamente.

I. As plantas são escandalosamente liberais: por exemplo, muitas só mantêm relações sexuais consigo mesmas, enquanto outras o fazem com vários vizinhos simultaneamente.
II. As plantas são escandalosamente liberais: por um lado, muitas só mantêm relações sexuais consigo mesmas; por outro, outras o fazem com vários vizinhos simultaneamente.
III. As plantas são escandalosamente liberais: como muitas só mantêm relações sexuais consigo mesmas, as outras o fazem com vários vizinhos simultaneamente.

Quais propostas estão corretas e mantêm o sentido original do texto?

Considere as seguintes propostas de alteração do texto e suas consequências para a regência dos termos da frase.

I. Substituição de deve-se (l.11) por resulta: não exige outras alterações na frase.
II. Substituição de salientam (l.23) por se manifesta: que (l.22) deveria ser alterado para
em que.
III. Substituição de procurou mostrar (l.25) por apresentou evidências: não exige outras
alterações a frase.

Quais propostas estão corretas?