Questões de Concurso para CAIP-IMES

Q546172

Ano: 2015 Banca: CAIP-IMES Órgão: Prefeitura de Rio Grande da Serra - SP Prova: CAIP-IMES - 2015 - Prefeitura de Rio Grande da Serra - SP - Procurador |

Q546172 Direito Penal

No que concerne à imputabilidade, assim dispõe o Código Penal Brasileiro:

A

A embriaguez voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos, exclui a imputabilidade penal.

B

O juiz pode deixar de aplicar qualquer medida, se o agente, em virtude de perturbação de saúde mental, não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato.

C

O agente que comete o fato, sob o domínio de violenta emoção, logo após a injusta provocação da vítima, é isento de pena.

D

É isento de pena o agente que, por doença mental era, ao tempo da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato.

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Q546171

Ano: 2015 Banca: CAIP-IMES Órgão: Prefeitura de Rio Grande da Serra - SP Prova: CAIP-IMES - 2015 - Prefeitura de Rio Grande da Serra - SP - Procurador |

Q546171 Direito Administrativo

Complete a lacuna abaixo assinalando a alternativas correta.

“A _____________________ se define como sendo um ônus real de uso imposto pela Administração à propriedade particular para assegurar a realização e conservação de obras e serviços públicos ou de utilidade pública, mediante indenização dos prejuízos efetivamente suportados pelo proprietário”. O texto se refere à hipótese de:

A

servidão administrativa.

B

limitação administrativa.

C

ocupação temporária.

D

desapropriação indireta.

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Q546170

Ano: 2015 Banca: CAIP-IMES Órgão: Prefeitura de Rio Grande da Serra - SP Prova: CAIP-IMES - 2015 - Prefeitura de Rio Grande da Serra - SP - Procurador |

Q546170 Direito Constitucional

Como regra, a Constituição Federal veda a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, como na hipótese abaixo enunciada:

A

a de dois cargos técnicos.

B

a de um cargo técnico com outro científico.

C

a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

D

a de dois cargos científicos.

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Q546169

Ano: 2015 Banca: CAIP-IMES Órgão: Prefeitura de Rio Grande da Serra - SP Prova: CAIP-IMES - 2015 - Prefeitura de Rio Grande da Serra - SP - Procurador |

Q546169 Direito Administrativo

Apresentam-se como formas de provimento de cargo público:

A

a recondução e o aproveitamento.

B

a readaptação e a transferência.

C

a ascensão e a reversão.

D

a reintegração e a movimentação.

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Q546168

Ano: 2015 Banca: CAIP-IMES Órgão: Prefeitura de Rio Grande da Serra - SP Prova: CAIP-IMES - 2015 - Prefeitura de Rio Grande da Serra - SP - Procurador |

Q546168 Direito Urbanístico

De acordo com o preceituado na lei que disciplina o parcelamento do solo, o registro do loteamento não poderá ser cancelado:

A

por decisão judicial.

B

a requerimento de terceiro, com expressa anuência do alienante.

C

a requerimento conjunto do loteador e de todos os adquirentes de lotes, com anuência da Prefeitura.

D

a requerimento do loteador, com anuência da Prefeitura, enquanto nenhum lote houver sido objeto de contrato.

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Q546167

Ano: 2015 Banca: CAIP-IMES Órgão: Prefeitura de Rio Grande da Serra - SP Prova: CAIP-IMES - 2015 - Prefeitura de Rio Grande da Serra - SP - Procurador |

Q546167 Direito Administrativo

No que tange à improbidade administrativa, pode ser afirmado que:

A

o sucessor daquele que causou lesão ao patrimônio público não está sujeito às cominações da lei de improbidade administrativa.

B

quando o ato de improbidade ensejar enriquecimento ilícito, a autoridade administrativa responsável pela apuração deverá representar à Polícia Federal, a quem caberá indisponibilizar os bens do indiciado.

C

ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, deve ocorrer o ressarcimento parcial do dano.

D

as disposições da lei de improbidade administrativa são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, tenha concorrido para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficiado sob qualquer forma direta ou indireta.

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Q546166

Ano: 2015 Banca: CAIP-IMES Órgão: Prefeitura de Rio Grande da Serra - SP Prova: CAIP-IMES - 2015 - Prefeitura de Rio Grande da Serra - SP - Procurador |

Q546166 Direito Administrativo

São características inerentes ao poder de polícia da Administração Pública:

A

legalidade, impessoalidade e facultatividade.

B

moralidade, coatividade e proporcionalidade.

C

auto-executoriedade, discricionariedade e coercibilidade.

D

eficiência, imperatividade e derrogabilidade.

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Q546165

Ano: 2015 Banca: CAIP-IMES Órgão: Prefeitura de Rio Grande da Serra - SP Prova: CAIP-IMES - 2015 - Prefeitura de Rio Grande da Serra - SP - Procurador |

Q546165 Direito Administrativo

Dentre os requisitos do ato administrativo, assinale aqueles que, eventualmente, podem ser materializados de forma discricionária:

A

motivo e objeto.

B

competência e finalidade.

C

forma e competência.

D

finalidade e forma.

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Q546163

Ano: 2015 Banca: CAIP-IMES Órgão: Prefeitura de Rio Grande da Serra - SP Prova: CAIP-IMES - 2015 - Prefeitura de Rio Grande da Serra - SP - Procurador |

Q546163 Direito Constitucional

Compete aos Municípios instituir impostos sobre:

A

operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.

B

transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.

C

propriedade territorial rural.

D

produtos industrializados.

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Q546162

Ano: 2015 Banca: CAIP-IMES Órgão: Prefeitura de Rio Grande da Serra - SP Prova: CAIP-IMES - 2015 - Prefeitura de Rio Grande da Serra - SP - Procurador |

Q546162 Direito Constitucional

Cuidando-se de matéria tributária, a Carta Magna autoriza os Estados a:

A

instituir impostos sobre templos de qualquer culto.

B

instituir impostos sobre o patrimônio dos partidos políticos.

C

utilizar tributo com efeito de confisco.

D

estabelecer limitações ao tráfego de pessoas e bens, tal como na cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.

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Q546161

Ano: 2015 Banca: CAIP-IMES Órgão: Prefeitura de Rio Grande da Serra - SP Prova: CAIP-IMES - 2015 - Prefeitura de Rio Grande da Serra - SP - Procurador |

Q546161 Direito Constitucional

Em matéria tributária, a Constituição Federal autoriza os Municípios:

A

a exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.

B

a instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente.

C

a cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos após o início da vigência da lei que os houver aumentado.

D

a cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu.

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Q546160

Ano: 2015 Banca: CAIP-IMES Órgão: Prefeitura de Rio Grande da Serra - SP Prova: CAIP-IMES - 2015 - Prefeitura de Rio Grande da Serra - SP - Procurador |

Q546160 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico:

A

não poderão incidir sobre a importação de produtos estrangeiros.

B

poderão ter alíquotas ad valorem, tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação e, no caso de importação, o valor aduaneiro.

C

poderão incidir sobre as receitas decorrentes de exportação.

D

não poderão incidir sobre serviços.

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Q546159

Ano: 2015 Banca: CAIP-IMES Órgão: Prefeitura de Rio Grande da Serra - SP Prova: CAIP-IMES - 2015 - Prefeitura de Rio Grande da Serra - SP - Procurador |

Q546159 Direito Constitucional

Cabe à Lei Complementar:

A

estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas.

B

estabelecer normas específicas em matéria de legislação tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários.

C

estabelecer normas específicas em matéria de legislação tributária, especialmente sobre definição de tributos e de suas espécies.

D

estabelecer normas específicas em matéria de legislação tributária, especialmente sobre definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte.

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Q546158

Ano: 2015 Banca: CAIP-IMES Órgão: Prefeitura de Rio Grande da Serra - SP Prova: CAIP-IMES - 2015 - Prefeitura de Rio Grande da Serra - SP - Procurador |

Q546158 Direito Constitucional

No que diz respeito à ordem jurídica tributária estabelecida pela Constituição Federal, assinale a alternativa incorreta.

A

Os entes federativos podem instituir imposto, taxa e contribuição de melhoria.

B

Sempre que possível, os impostos deverão ter caráter pessoal.

C

Sempre que possível, os impostos devem ser graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte.

D

Cabe à lei ordinária regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.

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Q546157

Ano: 2015 Banca: CAIP-IMES Órgão: Prefeitura de Rio Grande da Serra - SP Prova: CAIP-IMES - 2015 - Prefeitura de Rio Grande da Serra - SP - Procurador |

Q546157 Direito Processual Civil - CPC 1973

É competente o foro:

A

da residência da mulher, para a ação em que se pedem alimentos.

B

do lugar onde exerce a sua atividade secundária, para a ação em que for ré a sociedade, que carece de personalidade jurídica.

C

do lugar do ato ou fato para a ação de reparação do dano.

D

do domicílio do devedor, para a ação em que for réu o administrador ou gestor de negócios alheios.

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Q546156

Ano: 2015 Banca: CAIP-IMES Órgão: Prefeitura de Rio Grande da Serra - SP Prova: CAIP-IMES - 2015 - Prefeitura de Rio Grande da Serra - SP - Procurador |

Q546156 Direito Processual Civil - CPC 1973

A denunciação da lide é obrigatória:

A

ao alienante, na ação em que terceiro reivindica a coisa, cujo domínio foi transferido à parte, a fim de que esta possa exercer o direito que da evicção Ihe resulta.

B

ao proprietário quando, por força de direito, em casos como o do usufrutuário, o réu, citado em nome alheio, exerça a posse indireta da coisa demandada.

C

àquele que estiver obrigado a indenizar, em ação específica, o dano que houver causado.

D

possuidor indireto quando, por força de obrigação, em casos como o do credor pignoratício, o réu, citado em nome próprio, exerça a posse indireta da coisa demandada.

Q546155

Ano: 2015 Banca: CAIP-IMES Órgão: Prefeitura de Rio Grande da Serra - SP Prova: CAIP-IMES - 2015 - Prefeitura de Rio Grande da Serra - SP - Procurador |

Q546155 Direito Processual Civil - CPC 1973

Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando:

A

as obrigações derivarem de diverso fundamento de direito.

B

entre elas houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide.

C

entre as causas houver compensação pelo objeto ou pela causa de pedir.

D

os direitos derivarem de diverso fundamento de fato.

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Q546154

Ano: 2015 Banca: CAIP-IMES Órgão: Prefeitura de Rio Grande da Serra - SP Prova: CAIP-IMES - 2015 - Prefeitura de Rio Grande da Serra - SP - Procurador |

Q546154 Direito Processual Civil - CPC 1973

De acordo com o preceituado no Código de Processo Civil Brasileiro, o advogado tem o direito de:

A

requerer, como procurador, vista dos autos de qualquer processo judicial pelo prazo de 15 (quinze) dias.

B

examinar, em cartório de justiça e secretaria de tribunal, autos de qualquer processo, sem qualquer ressalva.

C

retirar os autos do cartório ou secretaria, pelo prazo legal, sempre que Ihe competir falar neles por determinação do juiz, nos casos previstos em lei.

D

requerer, como procurador, vista dos autos de qualquer processo administrativo pelo prazo de 10 (dez) dias.

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Q546153

Ano: 2015 Banca: CAIP-IMES Órgão: Prefeitura de Rio Grande da Serra - SP Prova: CAIP-IMES - 2015 - Prefeitura de Rio Grande da Serra - SP - Procurador |

Q546153 Direito Processual Civil - CPC 1973

Deve ser reconhecido como litigante de má-fé aquele que:

A

usar do processo para conseguir objetivo legal.

B

proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo.

C

opuser resistência justificada ao andamento do processo.

D

provocar incidentes manifestamente fundados.

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Q546152

Ano: 2015 Banca: CAIP-IMES Órgão: Prefeitura de Rio Grande da Serra - SP Prova: CAIP-IMES - 2015 - Prefeitura de Rio Grande da Serra - SP - Procurador |

Q546152 Direito Processual Civil - CPC 1973

Constitui dever das partes e de todos aqueles que de qualquer forma participam do processo civil:

A

formular pretensões, cientes de que são destituídas de fundamento.

B

produzir provas desnecessárias à declaração ou defesa do direito.

C

alegar defesa, cientes de que são destituídas de amparo jurídico.

D

cumprir com exatidão os provimentos mandamentais e não criar embaraços à efetivação de provimentos judiciais, de natureza antecipatória ou final.

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