No que concerne à imputabilidade, assim dispõe o Código Pena...

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Q546172
Direito Penal Culpabilidade , Inimputabilidade por doença mental , Inimputabilidade pela embriaguez , Imputabilidade penal
Ano: 2015 Banca: CAIP-IMES Órgão: Prefeitura de Rio Grande da Serra - SP Prova: CAIP-IMES - 2015 - Prefeitura de Rio Grande da Serra - SP - Procurador |
Q546172 Direito Penal
No que concerne à imputabilidade, assim dispõe o Código Penal Brasileiro:
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