Questões de Concurso
Comentadas para paqtcpb
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Q215317
Direito Civil
Nos termos do Código Civil, havendo herdeiros necessários, o testador só poderá dispor de
Q215316
Direito Tributário
Consoante nossa Constituição Federal, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, ou no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, EXCETO o tributo:
Q215315
Direito Tributário
Segundo a Constituição Federal compete à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre definição de tributos e de suas espécies, bem como em relação aos impostos discriminados nesta Constituição e à definição de certos critérios tributários, EXCETO
Q215313
Direito Tributário
Assinale a alternativa INCORRETA
Q215312
Direito Tributário
A Constituição não cria tributos, mas confere competência às pessoas políticas para que estas os instituam por meio de lei, regra geral, lei ordinária. Nesse sentido, qual dos tributos a seguir preconiza competência privativa?
Q215303
Direito Constitucional
A vedação à edição de Medidas Provisórias sobre certas matérias não compreende o conteúdo material relativo a
Q215302
Direito Constitucional
A respeito das Medidas Provisórias, assinale a única assertiva FALSA:
Q215301
Direito Constitucional
NÃO é objetivo fundamental da República Federativa do Brasil
Q215300
Direito Constitucional
O direito à vida é o mais sublime dos direitos fundamentais, haja vista que sem vida, nenhum outro direito pode ser fruído. Nesse diapasão é INCORRETO afirmar:
Q215299
Direito Constitucional
A liberdade sindical é uma forma específica de livre associação e segundo as disposições Constitucionais. A esse respeito, assinale a alternativa INCORRETA:
Q215298
Direito Constitucional
A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição. Assim, assinale a opção INCORRETA.
Q215297
Direito Constitucional
Marque a alternativa INVERÍDICA acerca dos direitos sociais assegurados na Constituição Federal.
Q215296
Direito Constitucional
Dispõe nosso texto Constitucional que é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. Essa situação equivale a uma:
Q215291
Português
Texto associado
Medidas preventivas
As vítimas de ciberbullying têm o direito de prestar queixa e de pedir sanções penais. Caso o autor das ofensas tenha menos de 16 anos, os pais serão processados por injúria, calúnia e difamação. Se tiver entre 16 e 18 anos, responderá com os pais. E se tiver mais de 18 anos, assumirá a responsabilidade pelos crimes.
Para garantias legais, salve e imprima as páginas da internet onde foram divulgadas as mensagens de difamação ou ofensa sofrida e procure testemunhas. Não hesite em prestar queixa em delegacia comum ou naquela especializada em crimes virtuais, se houver uma em sua cidade.
Outras dicas pedagógicas são fundamentais e podem ajudar na conscientização dos alunos: dialogue com eles sobre o ciberbullying, para que não vejam esse ato como brincadeira.
Mostre a repercussão e a responsabilidade jurídica que esses atos podem levar. Converse também com os pais, realize palestras com toda a comunidade escolar. Verifique se o regimento interno da escola prevê sanções a quem pratica atos agressivos. Em caso negativo, discuta com colegas gestores a possibilidade de incluir o tema.
Participe mais das redes sociais na internet, expresse suas opiniões, combata as agressões com diálogo; é preciso assumir os espaços das redes sociais como espaço de aprendizagens, cooperação e formação. Conheça as representações que os alunos possuem sobre sua prática pedagógica e reflita sobre elas. Assim, poderemos começar a trilhar um caminho mais eficaz em relação ao combate ao ciberbullying.
ROCHA, Telma B. Na mira dos alunos.
Disponível em: http://www.cartacapital.com.br/carta-na-escola/na-mira-dos-alunos.htm
Acesso em: 11 out. 2010
As vítimas de ciberbullying têm o direito de prestar queixa e de pedir sanções penais. Caso o autor das ofensas tenha menos de 16 anos, os pais serão processados por injúria, calúnia e difamação. Se tiver entre 16 e 18 anos, responderá com os pais. E se tiver mais de 18 anos, assumirá a responsabilidade pelos crimes.
Para garantias legais, salve e imprima as páginas da internet onde foram divulgadas as mensagens de difamação ou ofensa sofrida e procure testemunhas. Não hesite em prestar queixa em delegacia comum ou naquela especializada em crimes virtuais, se houver uma em sua cidade.
Outras dicas pedagógicas são fundamentais e podem ajudar na conscientização dos alunos: dialogue com eles sobre o ciberbullying, para que não vejam esse ato como brincadeira.
Mostre a repercussão e a responsabilidade jurídica que esses atos podem levar. Converse também com os pais, realize palestras com toda a comunidade escolar. Verifique se o regimento interno da escola prevê sanções a quem pratica atos agressivos. Em caso negativo, discuta com colegas gestores a possibilidade de incluir o tema.
Participe mais das redes sociais na internet, expresse suas opiniões, combata as agressões com diálogo; é preciso assumir os espaços das redes sociais como espaço de aprendizagens, cooperação e formação. Conheça as representações que os alunos possuem sobre sua prática pedagógica e reflita sobre elas. Assim, poderemos começar a trilhar um caminho mais eficaz em relação ao combate ao ciberbullying.
ROCHA, Telma B. Na mira dos alunos.
Disponível em: http://www.cartacapital.com.br/carta-na-escola/na-mira-dos-alunos.htm
Acesso em: 11 out. 2010
Assinale a alternativa que melhor resume o texto, considerando-se sua organização e sua seleção de ideias.
Q215288
Direito Constitucional
Quanto ao conteúdo, a estabilidade, à forma, à origem, à elaboração e extensão, a Constituição brasileira de 1988 pode ser classificada como:
Q215287
Direito Constitucional
Podem propor emendas à Constituição Federal,
Q215282
Direito Constitucional
Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:
Q215281
Administração Financeira e Orçamentária
Na despesa total de pessoal, para fins de verificação dos limites definidos na Lei da Responsabilidade Fiscal §1º do art. 19 serão computadas as despesas com:
Q215272
Administração Financeira e Orçamentária
O §8º do art. 165 da Constituição Federal estabelece que a Lei Orçamentária Anual não poderá dispor de dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Ressalvam-se dessa proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, nos termos da lei. Esse é o princípio
Q215271
Administração Financeira e Orçamentária
O art. 2º da Lei nº 4.320, de 1964, determina existência de orçamento único para cada um dos entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), buscando-se eliminar a existência de orçamentos paralelos. Este é chamado
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