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Q215303
Direito Constitucional Processo Legislativo , Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução ,
Ano: 2010 Banca: PaqTcPB Órgão: IPSEM Prova: PaqTcPB - 2010 - IPSEM - Assistente Jurídico |
Q215303 Direito Constitucional
A vedação à edição de Medidas Provisórias sobre certas matérias não compreende o conteúdo material relativo a
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