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Q4191681
Saúde Pública
Texto associado
A Lei nº 8.080/1990, conhecida como Lei Orgânica da
Saúde, regulamenta o Sistema Único de Saúde (SUS) no
Brasil, definindo as condições para a promoção, proteção
e recuperação da saúde. Ela estabelece diretrizes como
universalidade, equidade, descentralização e participação
social. A norma regula as ações de saúde em todo o País,
aplicáveis por pessoas físicas ou jurídicas de direito público
ou privado. Com base nessa informação, julgue o item seguinte, quanto à Lei Orgânica da Saúde.
Nos termos da Lei, a assistência terapêutica integral,
inclusive a farmacêutica, deve ser organizada de
forma descentralizada e hierarquizada, sendo a
atuação do farmacêutico condicionada à execução de
atividades técnicas, sem participação em processos
de planejamento, avaliação e controle das ações
de saúde.
Q4191680
Direito Sanitário
Texto associado
A Lei nº 8.080/1990, conhecida como Lei Orgânica da
Saúde, regulamenta o Sistema Único de Saúde (SUS) no
Brasil, definindo as condições para a promoção, proteção
e recuperação da saúde. Ela estabelece diretrizes como
universalidade, equidade, descentralização e participação
social. A norma regula as ações de saúde em todo o País,
aplicáveis por pessoas físicas ou jurídicas de direito público
ou privado. Com base nessa informação, julgue o item seguinte, quanto à Lei Orgânica da Saúde.
A Lei nº 8.080/1990 inclui a assistência terapêutica
integral, inclusive a farmacêutica, como uma das
ações e serviços de saúde a serem executados pelo
Sistema Único de Saúde (SUS).
Q4191679
Direitos Humanos
Texto associado
A Declaração de Helsinque, adotada em 1964 pela
Associação Médica Mundial (AMM), é o principal
documento ético internacional para pesquisa médica
com seres humanos. Ela estabelece que o bem‑estar do
participante prevalece sob os interesses da ciência, exigindo
consentimento informado, avaliação de riscos, aprovação
por comitês de ética e proteção a grupos vulneráveis. Com
base nessa informação, julgue o item a seguir, no que diz
respeito à Declaração.
A Declaração de Helsinque estabelece princípios
éticos para a pesquisa médica envolvendo seres
humanos, incluindo pesquisas com material humano
identificável e dados pessoais identificáveis.
Q4191678
Farmácia
Texto associado
A Declaração de Helsinque, adotada em 1964 pela
Associação Médica Mundial (AMM), é o principal
documento ético internacional para pesquisa médica
com seres humanos. Ela estabelece que o bem‑estar do
participante prevalece sob os interesses da ciência, exigindo
consentimento informado, avaliação de riscos, aprovação
por comitês de ética e proteção a grupos vulneráveis. Com
base nessa informação, julgue o item a seguir, no que diz
respeito à Declaração.
Segundo a Declaração de Helsinque, toda pesquisa
médica envolvendo seres humanos deve ser precedida
da avaliação e aprovação por um comitê de ética em
pesquisa independente, competente e devidamente
qualificado, antes do início do estudo.
Q4191677
Direito Sanitário
Texto associado
A RDC nº 58/2014 da Anvisa dispõe acerca das medidas a
serem adotadas junto à agência pelos titulares de registro de
medicamentos para a intercambialidade de medicamentos
similares com o medicamento de referência. Trata‑se de
normativa extremamente importante para a atuação do
farmacêutico comunitário. Considerando essa informação,
julgue o item a seguir, acerca da RDC nº 58/2014.
De acordo com a RDC nº 58/2014, a informação a
respeito da intercambialidade de um medicamento
similar com o medicamento de referência deve constar
obrigatoriamente na bula, independentemente de
divulgação de lista específica pela agência.
Q4191676
Direito Sanitário
Texto associado
A RDC nº 58/2014 da Anvisa dispõe acerca das medidas a
serem adotadas junto à agência pelos titulares de registro de
medicamentos para a intercambialidade de medicamentos
similares com o medicamento de referência. Trata‑se de
normativa extremamente importante para a atuação do
farmacêutico comunitário. Considerando essa informação,
julgue o item a seguir, acerca da RDC nº 58/2014.
Conforme a RDC nº 58/2014, os titulares de registro
de medicamentos similares intercambiáveis que não
promoverem a alteração da bula no prazo de um ano
continuam autorizados a comercializar o produto
normalmente no mercado.
Q4191675
Direito do Consumidor
Texto associado
A Lei nº 8.078/1990 instituiu o Código de Defesa do
Consumidor (CDC), norma fundamental de ordem pública
que regula as relações de consumo no Brasil. Ele protege
a parte vulnerável, garantindo direitos básicos, segurança,
informação e reparação de danos nas relações com
fornecedores. Considerando essa informação, julgue o item seguinte, a respeito da Lei nº 8.078/1990.
Conforme o CDC, o direito de reclamar pelos vícios
aparentes ou de fácil constatação em produtos
duráveis caduca em 30 dias, contados da entrega
efetiva do produto.
Q4191674
Direito do Consumidor
Texto associado
A Lei nº 8.078/1990 instituiu o Código de Defesa do
Consumidor (CDC), norma fundamental de ordem pública
que regula as relações de consumo no Brasil. Ele protege
a parte vulnerável, garantindo direitos básicos, segurança,
informação e reparação de danos nas relações com
fornecedores. Considerando essa informação, julgue o item seguinte, a respeito da Lei nº 8.078/1990.
O CDC considera abusiva a cláusula contratual que
impossibilite, exonere ou atenue a responsabilidade
do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos
produtos ou serviços, ainda que haja concordância
expressa do consumidor.
Q4191673
Direito do Consumidor
Texto associado
A Lei nº 8.078/1990 instituiu o Código de Defesa do
Consumidor (CDC), norma fundamental de ordem pública
que regula as relações de consumo no Brasil. Ele protege
a parte vulnerável, garantindo direitos básicos, segurança,
informação e reparação de danos nas relações com
fornecedores. Considerando essa informação, julgue o item seguinte, a respeito da Lei nº 8.078/1990.
A responsabilidade do fornecedor de serviços é
objetiva, independentemente da existência de culpa,
respondendo pelos danos causados aos consumidores
por defeitos relativos à prestação dos serviços, salvo se
provar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Q4191672
Farmácia
Texto associado
O Decreto Federal nº 74.170/1974 regulamenta a Lei
nº 5.991/1973. Ele estabelece normas para o controle
sanitário do comércio de drogas, medicamentos,
insumos farmacêuticos e produtos correlatos, incluindo
licenciamento, fiscalização e assistência técnica em
farmácias e drogarias. Considerando essa informação,
julgue o item a seguir, acerca desse Decreto.
Nos estabelecimentos compreendidos no referido
regulamento, em caso de suspeita de alteração ou
fraude, a autoridade fiscalizadora deve interditar o
estoque existente no local, até o prazo máximo de
90 dias.
Q4191671
Farmácia
Texto associado
O Decreto Federal nº 74.170/1974 regulamenta a Lei
nº 5.991/1973. Ele estabelece normas para o controle
sanitário do comércio de drogas, medicamentos,
insumos farmacêuticos e produtos correlatos, incluindo
licenciamento, fiscalização e assistência técnica em
farmácias e drogarias. Considerando essa informação,
julgue o item a seguir, acerca desse Decreto.
Conforme o Decreto, a fiscalização dos entorpecentes
limita‑se às atividades de importação e exportação,
não alcançando as etapas internas de armazenamento,
prescrição, dispensação e uso dessas substâncias.
Q4191670
Farmácia
Texto associado
A Resolução CFF nº 700/2021, publicada em fevereiro
de 2021, regulamenta os procedimentos de fiscalização
do exercício profissional farmacêutico pelos Conselhos
Regionais (CRFs). Ela define critérios para inspeções,
termos de notificação, auto de infração e classifica o perfil
de assistência farmacêutica (1 a 5), revogando a Resolução
CFF nº 648/2017. Considerando essa informação, julgue o itens a seguir, quanto à Resolução CFF nº 700/2021.
A ficha de fiscalização do exercício das atividades
farmacêuticas é o instrumento utilizado pelo
farmacêutico fiscal para registrar, de forma
padronizada, as informações verificadas durante
a inspeção quanto ao exercício profissional e às
atividades desenvolvidas no estabelecimento.
Q4191669
Farmácia
Texto associado
A Resolução CFF nº 700/2021, publicada em fevereiro
de 2021, regulamenta os procedimentos de fiscalização
do exercício profissional farmacêutico pelos Conselhos
Regionais (CRFs). Ela define critérios para inspeções,
termos de notificação, auto de infração e classifica o perfil
de assistência farmacêutica (1 a 5), revogando a Resolução
CFF nº 648/2017. Considerando essa informação, julgue o itens a seguir, quanto à Resolução CFF nº 700/2021.
Conforme a Resolução CFF nº 700/2021, a lavratura de
auto de infração pelo farmacêutico fiscal observará o
perfil de assistência farmacêutica do estabelecimento,
porém não sendo obrigatória a sua anexação ao
respectivo processo administrativo fiscal.
Q4191668
Farmácia
Texto associado
A Resolução CFF nº 700/2021, publicada em fevereiro
de 2021, regulamenta os procedimentos de fiscalização
do exercício profissional farmacêutico pelos Conselhos
Regionais (CRFs). Ela define critérios para inspeções,
termos de notificação, auto de infração e classifica o perfil
de assistência farmacêutica (1 a 5), revogando a Resolução
CFF nº 648/2017. Considerando essa informação, julgue o itens a seguir, quanto à Resolução CFF nº 700/2021.
A certidão de regularidade (CR) perderá a sua validade
quando houver alteração de quaisquer de seus dados,
cabendo ao estabelecimento manter atualizada a
escala de serviço dos farmacêuticos, em local acessível
ao público e ao fiscal no momento da inspeção.
Q4191667
Farmácia
Texto associado
A Resolução CFF nº 700/2021, publicada em fevereiro
de 2021, regulamenta os procedimentos de fiscalização
do exercício profissional farmacêutico pelos Conselhos
Regionais (CRFs). Ela define critérios para inspeções,
termos de notificação, auto de infração e classifica o perfil
de assistência farmacêutica (1 a 5), revogando a Resolução
CFF nº 648/2017. Considerando essa informação, julgue o itens a seguir, quanto à Resolução CFF nº 700/2021.
No âmbito da fiscalização, o termo de inspeção é
o documento de preenchimento obrigatório em
todas as inspeções realizadas pelo farmacêutico
fiscal, independentemente da constatação ou não
de irregularidades
Q4191666
Farmácia
Texto associado
A Resolução CFF nº 700/2021, publicada em fevereiro
de 2021, regulamenta os procedimentos de fiscalização
do exercício profissional farmacêutico pelos Conselhos
Regionais (CRFs). Ela define critérios para inspeções,
termos de notificação, auto de infração e classifica o perfil
de assistência farmacêutica (1 a 5), revogando a Resolução
CFF nº 648/2017. Considerando essa informação, julgue o itens a seguir, quanto à Resolução CFF nº 700/2021.
É vedado o exercício de atividade privativa do
farmacêutico em estabelecimento sujeito à fiscalização
do CRF, sem a presença física do farmacêutico no local.
Q4191664
Direito Digital
Texto associado
Um farmacêutico, devidamente inscrito no Conselho
Regional de Farmácia do Paraná (CRF‑PR) tem recebido
ligações insistentes de empresas de telemarketing
oferecendo cursos para aperfeiçoamento profissional.
Em uma dessas ligações, o atendente revelou que tinha
informações pessoais da farmacêutica, em relação a sua
saúde, e que as informações foram passadas pelo próprio
CRF‑PR, já que havia um convênio estabelecido entre a
empresa promotora de capacitações e o Conselho.
Considerando essa situação hipotética e as regras
estabelecidas na Lei nº 13.709/2018
– Lei Geral de Proteção
de Dados (LGPD) –, julgue o item a seguir.
A informação relativa à saúde da farmacêutica é
considerada dado pessoal sensível, assim como os
dados referentes a sua vida sexual, dado genético
ou biométrico.
Q4191660
Farmácia
Texto associado
Com base nas regras estabelecidas no Regimento Interno
do Conselho Regional de Farmácia do Paraná (CRF‑PR),
julgue o item a seguir.
Compete privativamente ao plenário do CRF‑PR
apreciar e aprovar a sua proposta orçamentária, mas
deve submetê‑la à aprovação do Conselho Federal de
Farmácia.
Q4191656
Direito Administrativo
Texto associado
A Constituição Federal consagra o direito de acesso à
informação, permitindo ao cidadão conhecer, fiscalizar
e participar da gestão da coisa pública. Em um estado
democrático de direito, transparência é requisito de
legitimidade do poder e instrumento decisivo de prevenção
aos desvios éticos e à corrupção. Nesse contexto, a
Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à
Informação, concretiza o mandamento constitucional,
disciplinando a divulgação de informações e o atendimento
aos requerimentos dos cidadãos. Assim, o seu propósito
central é tornar a transparência regra e o sigilo, exceção.
Considerando essa informação, julgue o item seguinte.
A falta de publicidade de atos oficiais pode ser
caracterizada como ato de improbidade administrativa
que atenta contra os princípios da Administração
Pública.
Q4191653
Direito Administrativo
Texto associado
Acerca dos direitos e deveres dos cidadãos no
processo administrativo, na forma estabelecida pela
Lei nº 9.784/1999, julgue o item a seguir.
A apresentação de alegações finais, a produção de
provas e a interposição de recursos só podem ser
realizadas por meio de advogado.
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