Questões de Concurso para IDECAN | Qconcursos.com

Q1971993

Ano: 2022 Banca: IDECAN Órgão: TJ-PI Prova: IDECAN - 2022 - TJ-PI - Oficial de Justiça e Avaliador |

Q1971993 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Caso o adolescente cometa ato infracional, são previstas medidas socioeducativas em conjunto com medidas protetivas. Em caráter protetivo, é aplicável ao adolescente infrator a(o)

A

encaminhamento aos pais mediante termo de responsabilidade.

B

colocação em família substituta.

C

obrigação de reparar o dano.

D

liberdade vigiada.

E

advertência.

Q1971992

Ano: 2022 Banca: IDECAN Órgão: TJ-PI Prova: IDECAN - 2022 - TJ-PI - Oficial de Justiça e Avaliador |

Q1971992 Direito Civil

O meio de defesa da propriedade que instrumentaliza o direito de reavê-la quando o proprietário não possuidor se vê privado da posse de bem imóvel detido injustamente por terceiro é dotado de caráter

A

mantenedor da posse.

B

reivindicatório.

C

reintegrativo.

D

de interdição.

E

expropriatório.

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Q1971991

Ano: 2022 Banca: IDECAN Órgão: TJ-PI Prova: IDECAN - 2022 - TJ-PI - Oficial de Justiça e Avaliador |

Q1971991 Direito Civil

Um adolescente encontrou um gato na rua que estava desaparecido e cujo dono havia divulgado nos postes das redondezas uma recompensa a quem o achasse. O jovem devolveu o animal ao dono e, por conseguinte, a recompensa

A

é inexigível em razão de tratar-se de menor incapaz.

B

é indevida pois o anúncio informal não é documento hábil para constituir a obrigação de recompensa.

C

é devida, uma vez que se trata de ato jurídico bilateral na forma de contrato informal.

D

deve ser honrada, pois o anúncio público obriga o dono do animal a cumprir o prometido.

E

é inexigível, pois decorre de ato jurídico unilateral em que apenas a vontade de uma das partes é fonte da obrigação.

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Q1971990

Ano: 2022 Banca: IDECAN Órgão: TJ-PI Prova: IDECAN - 2022 - TJ-PI - Oficial de Justiça e Avaliador |

Q1971990 Direito Civil

O evento futuro e incerto que, enquanto não verificado, impede que o negócio jurídico gere efeitos é denominado de condição

A

suspensiva.

B

potestativa.

C

resolutiva.

D

causal.

E

mista.

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Q1971989

Ano: 2022 Banca: IDECAN Órgão: TJ-PI Prova: IDECAN - 2022 - TJ-PI - Oficial de Justiça e Avaliador |

Q1971989 Direito Civil

De acordo com o disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, “salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada”. O lapso temporal entre a publicação e O começo da vigência da lei é denominado

A

vacatio constitutiones.

B

iter legislativo.

C

novatio legis.

D

vacatio legis.

E

reformatio legis.

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Q1971988

Ano: 2022 Banca: IDECAN Órgão: TJ-PI Prova: IDECAN - 2022 - TJ-PI - Oficial de Justiça e Avaliador |

Q1971988 Direito Civil

Uma pessoa realiza obra em terreno de sua propriedade e, ao escavar o solo, encontra uma mina de ouro. O episódio pode ser classificado como um exemplo de

A

ato jurídico.

B

ato-fato jurídico.

C

negócio jurídico.

D

fato natural extraordinário.

E

fato Jurídico em sentido estrito.

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Q1971987

Ano: 2022 Banca: IDECAN Órgão: TJ-PI Prova: IDECAN - 2022 - TJ-PI - Oficial de Justiça e Avaliador |

Q1971987 Direito Administrativo

Segundo a Lei 10.520/2002, que prevê a utilização da modalidade de licitação denominada pregão, há vedação de algumas exigências aos licitantes. A esse respeito, assinale a alternativa que indique corretamente o objeto dessa vedação.

A

a garantia de proposta, a aquisição do edital e o pagamento de taxas, somente

B

a garantia de proposta, a aquisição do edital, o pagamento de taxas e a declaração de bens dos sócios

C

a garantia de proposta, somente

D

a aquisição do edital, somente

E

o pagamento de taxas e emolumentos, somente

Q1971986

Ano: 2022 Banca: IDECAN Órgão: TJ-PI Prova: IDECAN - 2022 - TJ-PI - Oficial de Justiça e Avaliador |

Q1971986 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta quanto à responsabilidade civil do Estado.

A

A responsabilidade civil do Estado é objetiva.

B

A responsabilidade civil do Estado depende de comprovação de culpa do agente público responsável pela prática de ato ilícito.

C

A responsabilidade civil do Estado somente ocorrerá por ato omissivo do agente público responsável pela prática de ato ilícito.

D

Não há no direito brasileiro a figura da responsabilidade civil do Estado.

E

A responsabilidade civil do Estado depende do trânsito em jugado de sentença penal condenatória do agente público responsável pela prática de ato ilícito.

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Q1971985

Ano: 2022 Banca: IDECAN Órgão: TJ-PI Prova: IDECAN - 2022 - TJ-PI - Oficial de Justiça e Avaliador |

Q1971985 Direito Administrativo

Quanto aos atos administrativos vinculados, assinale a alternativa correta.

A

Os atos vinculados não devem observar quaisquer regramentos legais.

B

Os atos vinculados não podem ser anulados por desvio de finalidade.

C

Os atos vinculados dependem de motivação para a sua validade.

D

Os atos vinculados devem ser expedidos por autoridade competente.

E

Os atos vinculados não obedecem a qualquer forma.

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Q1971984

Ano: 2022 Banca: IDECAN Órgão: TJ-PI Prova: IDECAN - 2022 - TJ-PI - Oficial de Justiça e Avaliador |

Q1971984 Direito Administrativo

Segundo a Constituição Federal, as autarquias devem ser criadas

A

por atos administrativos vinculados.

B

por contratos de convênio público.

C

por contratos de direito privado.

D

por contratos de direito público.

E

por lei.

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Q1971983

Ano: 2022 Banca: IDECAN Órgão: TJ-PI Prova: IDECAN - 2022 - TJ-PI - Oficial de Justiça e Avaliador |

Q1971983 Direito Administrativo

Na Lei 14.133/21 (Licitações e Contratos Administrativos), a contratação de parceria público-privada será precedida de qual modalidade de licitação?

A

A contratação de parceria público-privada será precedida da modalidade denominada pregão presencial.

B

A contratação de parceria público-privada será precedida de licitação na modalidade concorrência ou diálogo competitivo.

C

A contratação de parceria público-privada será precedida da modalidade denominada tomada de preços.

D

A contratação de parceria público-privada será precedida da modalidade denominada concurso.

E

A contratação de parceria público-privada será precedida da modalidade denominada leilão.

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Q1971982

Ano: 2022 Banca: IDECAN Órgão: TJ-PI Prova: IDECAN - 2022 - TJ-PI - Oficial de Justiça e Avaliador |

Q1971982 Direito Administrativo

Em relação aos princípios administrativos, assinale a alternativa correta.

A

Os princípios da oficialidade e do interesse público são princípios administrativos que estão positivados no rol do artigo 37 da Constituição Federal.

B

Os princípios da impessoalidade e legalidade são princípios administrativos constitucionalmente explícitos que estão positivados no rol do artigo 37 da Constituição Federal.

C

Os princípios da publicidade e eficiência são princípios administrativos constitucionalmente implícitos que não estão positivados no rol do artigo 37 da Constituição Federal.

D

Os princípios da motivação e da segurança jurídica são princípios administrativos constitucionais que estão positivados no rol do artigo 37 da Constituição Federal.

E

Os princípios da vinculação ao instrumento convocatório e da indisponibilidade são princípios norteadores do direito administrativo que estão positivados no rol do artigo 37 da Constituição.

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Q1971981

Ano: 2022 Banca: IDECAN Órgão: TJ-PI Prova: IDECAN - 2022 - TJ-PI - Oficial de Justiça e Avaliador |

Q1971981 Legislação Federal

Segundo a Lei 12.846/13 (Lei Anticorrupção), a responsabilização das pessoas jurídicas será objetiva nos âmbitos administrativo e civil. Quanto à responsabilização dos dirigentes dessas pessoas jurídicas, assinale a alternativa correta.

A

Os dirigentes ou administradores não serão responsabilizados por seus atos ilícitos.

B

Os dirigentes ou administradores somente serão responsabilizados por atos lícitos culposos.

C

Os dirigentes ou administradores somente serão responsabilizados por atos ilícitos na medida da sua culpabilidade.

D

Os dirigentes ou administradores serão responsabilizados objetivamente, independentemente de culpa.

E

Os dirigentes ou administradores somente serão responsabilizados quando violarem dispositivo do Código Penal,

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Q1971980

Ano: 2022 Banca: IDECAN Órgão: TJ-PI Prova: IDECAN - 2022 - TJ-PI - Oficial de Justiça e Avaliador |

Q1971980 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta, segundo a Lei 11.107/2005.

A

O consórcio público adquirirá personalidade jurídica exclusivamente de direito público.

B

O consórcio público adquirirá personalidade jurídica exclusivamente de direito privado.

C

O consórcio público adquirirá personalidade jurídica de direito público ou de direito privado.

D

O consórcio público adquirirá personalidade jurídica exclusivamente híbrida.

E

O consórcio público não tem personalidade jurídica.

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Q1971979

Ano: 2022 Banca: IDECAN Órgão: TJ-PI Prova: IDECAN - 2022 - TJ-PI - Oficial de Justiça e Avaliador |

Q1971979 Direito Administrativo

Assinale a alternativa em que há dois princípios norteadores da administração pública de acordo com o art. 37 da Constituição Federal.

A

legalidade e moralidade

B

oficialidade e celeridade

C

finalidade e interesse público

D

razoabilidade e proporcionalidade

E

transparência e supremacia do interesse público.

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Q1971978

Ano: 2022 Banca: IDECAN Órgão: TJ-PI Prova: IDECAN - 2022 - TJ-PI - Oficial de Justiça e Avaliador |

Q1971978 Direito Constitucional

De acordo com a organização político-administrativa do Estado, os entes federativos são proprietários de bens discriminados no texto constitucional. À União pertencem

A

as terras devolutas.

B

aldeamentos desfeitos, ocupados por indígenas em época passada.

C

as ilhas costeiras, mesmo que sejam sede de município.

D

as cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos.

E

as áreas, nas ilhas oceânicas e costeiras, que estiverem sob domínio de um Estado.

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Q1971977

Ano: 2022 Banca: IDECAN Órgão: TJ-PI Prova: IDECAN - 2022 - TJ-PI - Oficial de Justiça e Avaliador |

Q1971977 Direito Administrativo

Quanto ao poder hierárquico exercido pelo administrador público, assinale a alternativa correta.

A

O poder hierárquico concede à autoridade hierarquicamente superior prerrogativas ilimitadas.

B

O poder hierárquico concede à autoridade hierarquicamente superior prerrogativas à margem da lei.

C

O poder hierárquico concede à autoridade hierarquicamente superior prerrogativas de descumprir ordens das autoridades superiores.

D

O poder hierárquico concede à autoridade hierarquicamente superior prerrogativas de punir servidores sem que exista processo administrativo e sem observância do devido processo legal.

E

O poder hierárquico concede à autoridade hierarquicamente superior prerrogativas de exercer determinadas competências hierárquicas sempre com a observância da lei.

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Q1971976

Ano: 2022 Banca: IDECAN Órgão: TJ-PI Prova: IDECAN - 2022 - TJ-PI - Oficial de Justiça e Avaliador |

Q1971976 Direito Constitucional

o contrário das regras, que são normas especificas, os princípios são normas amplas de caráter genérico e abstrato. Nessa qualidade, é mandamento estruturante da República o princípio

A

republicano.

B

confederativo.

C

do estado de direito.

D

da função social do trabalho.

E

da supremacia do interesse público.

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Q1971975

Ano: 2022 Banca: IDECAN Órgão: TJ-PI Prova: IDECAN - 2022 - TJ-PI - Oficial de Justiça e Avaliador |

Q1971975 Direito Constitucional

O constituinte reservou aos magistrados garantias destinadas a protegê-lo de eventuais retaliações que a atividade por ele desenvolvida pudesse ocasionar. Entre elas está a vitaliciedade, que tem como característica

A

ser adquirida após 2 anos de efetivo exercício para quem ingressou na magistratura por meio de concurso.

B

impedir que se obtenha aposentadoria compulsória.

C

estar condicionada à condição de titularidade do magistrado.

D

apresentar o mesmo prazo para a aquisição da condição de estabilidade.

E

preservar o direito a foro especial após a aposentadoria.

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Q1971974

Ano: 2022 Banca: IDECAN Órgão: TJ-PI Prova: IDECAN - 2022 - TJ-PI - Oficial de Justiça e Avaliador |

Q1971974 Direito Constitucional

Dentro do modelo bicameral, o Senado Federal detém a prerrogativa de fazer leis e de fiscalizar os atos do Poder Executivo, assim como a Câmara dos Deputados. Todavia há competências privativas do Senado, entre as quais está

A

dispor sobre a regulamentação das agências executivas e reguladoras.

B

processar e julgar o Presidente da Câmara dos Deputados.

C

aprovar, previamente, a indicação do Presidente da República de presidente da Caixa Econômica Federal.

D

autorizar a abertura de processo contra o presidente e o vice-presidente da República e ministros de Estado.

E

eleger os integrantes do Conselho da República.

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