Questões de Concurso para IDECAN

Q4151472

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: PROCON-RJ Prova: IDECAN - 2026 - PROCON-RJ - Agente de Proteção e Defesa do Consumidor |

Q4151472 Direito Administrativo

A delegação de competência, no âmbito do processo administrativo federal, constitui técnica de desconcentração funcional, permitindo a transferência temporária do exercício de atribuições administrativas, nos termos da Lei nº 9.784/1999. Todavia, o legislador estabeleceu hipóteses expressas de indelegabilidade. À luz do art. 13 da referida lei, assinale a alternativa que contempla exclusivamente hipóteses legais de vedação à delegação.

A

A edição de atos normativos internos; A decisão final em processos administrativos sancionadores; As matérias sujeitas a reserva legal; As atribuições delegadas por ato do Chefe do Poder Executivo.

B

A edição de atos regulamentares; A avocação temporária de competência; A decisão de recursos administrativos; A aplicação de penalidades a servidores públicos.

C

A prática de atos de império; A decisão de processos disciplinares; A edição de atos normativos secundários; A apreciação de pedidos de reconsideração.

D

A edição de atos normativos primários; A decisão de recursos administrativos hierárquicos impróprios; A anulação de atos administrativos ilegais; A aplicação de sanções administrativas.

E

A edição de atos de caráter normativo; A decisão de recursos administrativos; As matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

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Q4151471

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: PROCON-RJ Prova: IDECAN - 2026 - PROCON-RJ - Agente de Proteção e Defesa do Consumidor |

Q4151471 Direito Constitucional

Os servidores públicos são espécies do gênero agentes públicos e caracterizam-se pela existência de vínculo profissional com o Estado, podendo submeter-se a regime jurídico estatutário ou contratual. À luz dessa distinção, são considerados servidores públicos:

A

Os ocupantes de mandato eletivo, os empregados públicos e os agentes credenciados, desde que percebam remuneração dos cofres públicos e estejam sujeitos a controle disciplinar da Administração.

B

Os agentes políticos, os empregados públicos e os particulares em colaboração com o Poder Público, desde que haja investidura formal e remuneração pelos cofres públicos.

C

Os particulares delegatários de serviço público, os credenciados e os ocupantes de cargos vitalícios, independentemente do regime jurídico aplicável.

D

Os empregados públicos, os delegados de função pública e os agentes honoríficos, desde que exerçam função administrativa típica.

E

Os ocupantes de cargos públicos efetivos ou em comissão submetidos a regime estatutário, os empregados públicos regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho e os contratados por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

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Q4151470

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: PROCON-RJ Prova: IDECAN - 2026 - PROCON-RJ - Agente de Proteção e Defesa do Consumidor |

Q4151470 Legislação Estadual

Um servidor ocupante de cargo efetivo no Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro foi aprovado em concurso público para outro cargo também estadual, com horários potencialmente compatíveis. Antes de assumir o novo cargo, comunicou formalmente à Administração sobre a possibilidade de acumulação. A autoridade administrativa instaurou procedimento para verificar a licitude da acumulação e a compatibilidade de horários. À luz do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Rio de Janeiro e de seu Regulamento, assinale a alternativa correta.

A

A acumulação é automaticamente permitida sempre que houver compatibilidade de horários, independentemente da natureza dos cargos.

B

A verificação da compatibilidade de horários é faculdade da Administração, podendo ser dispensada se o servidor declarar que não há conflito.

C

A acumulação indevida gera nulidade apenas do segundo vínculo, não ensejando responsabilidade disciplinar.

D

A acumulação somente será lícita se houver previsão constitucional específica, além da compatibilidade de horários, cabendo à Administração verificar ambos os requisitos.

E

O Estatuto estadual não trata da acumulação de cargos, devendo aplicar-se exclusivamente a Constituição Federal.

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Q4151469

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: PROCON-RJ Prova: IDECAN - 2026 - PROCON-RJ - Agente de Proteção e Defesa do Consumidor |

Q4151469 Direito do Consumidor

Elba é Agente de Proteção e Defesa do Consumidor no PROCON do Estado X. Sabendo-se que a ética, no serviço público, está a serviço da cidadania e se concretiza por meio da observância da legalidade, da moralidade e da finalidade pública, Elba, durante fiscalização em uma rede varejista de grande porte, constatou indícios de prática reiterada de cláusulas contratuais abusivas.

O diretor regional da empresa alegou que já existe procedimento semelhante em curso em outro município e solicitou que a agente deixasse de formalizar nova autuação até o encerramento daquele processo, a fim de “evitar sobreposição administrativa”. Diante dessa situação, é conduta eticamente adequada que Elba:

A

Formalize o auto de infração, registre os elementos fáticos constatados e encaminhe à autoridade competente eventual análise sobre conexão ou continência entre procedimentos administrativos.

B

Registre relatório interno, abstendo-se de autuar até que haja manifestação formal da Diretoria Jurídica sobre possível litispendência administrativa.

C

Deixe de autuar, uma vez que a existência de processo semelhante impede a instauração de novo procedimento, sob pena de violação ao princípio do non bis in idem.

D

Autue e divulgue o fato à imprensa local, em nome da transparência e da proteção coletiva do consumidor.

E

Suspenda a lavratura do auto, considerando o princípio da eficiência administrativa, para evitar duplicidade de sanções.

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Q4151468

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: PROCON-RJ Prova: IDECAN - 2026 - PROCON-RJ - Agente de Proteção e Defesa do Consumidor |

Q4151468 Legislação Estadual

Com base no Estatuto da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro – PROCON-RJ, aprovado pelo Decreto nº 43.400/2012, assinale a alternativa correta.

A

Compete ao Conselho Fiscal propor alterações no Estatuto do PROCON-RJ e aprovar seu Regimento Interno.

B

O Conselho Fiscal tem competência para fiscalizar os atos dos administradores e verificar o cumprimento dos seus deveres legais e estatutários, sob o ponto de vista fiscal e para expedir os atos de natureza normativa de competência do PROCON-RJ.

C

O Conselho de Administração delibera por maioria simples, presente a maioria absoluta de seus membros, podendo, em segunda convocação, deliberar com quórum mínimo de um terço dos votos.

D

O Conselho Fiscal é composto por cinco membros efetivos e cinco suplentes, nomeados pelo Governador do Estado, sendo vedada a participação de representantes da sociedade civil.

E

Compete ao Conselho de Administração deliberar sobre os relatórios da administração e as demonstrações financeiras do PROCON-RJ.

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Q4151467

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: PROCON-RJ Prova: IDECAN - 2026 - PROCON-RJ - Agente de Proteção e Defesa do Consumidor |

Q4151467 Direito do Consumidor

Considerando as disposições da Lei nº 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor – acerca da desconsideração da personalidade jurídica, admite-se a adoção dessa medida quando o(a):

A

Fornecedor possuir estrutura empresarial complexa com pluralidade de sócios.

B

Personalidade jurídica representar obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.

C

Fornecedor exercer atividade econômica regularmente registrada.

D

Pessoa jurídica apresentar elevado volume de operações comerciais.

E

Fornecedor possuir patrimônio suficiente para satisfação das obrigações assumidas.

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Q4151466

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: PROCON-RJ Prova: IDECAN - 2026 - PROCON-RJ - Agente de Proteção e Defesa do Consumidor |

Q4151466 Legislação Estadual

A Lei Estadual nº 5.738/2010 institui a Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro – PROCON-RJ – e estabelece disposições relativas ao seu regime jurídico inicial e à disciplina normativa que regerá sua organização institucional. Considerando exclusivamente o texto da referida lei, assinale a alternativa correta.

A

A Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro – PROCON-RJ – é regida por estatuto aprovado por lei estadual específica, que substituirá integralmente as disposições da Lei nº 5.738/2010.

B

A Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro – PROCON-RJ – é regida por regulamento aprovado por resolução administrativa da Secretaria de Estado da Casa Civil, que disciplinará sua organização e funcionamento.

C

A Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro – PROCON-RJ – é regida por estatuto aprovado por decreto legislativo da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, complementando a disciplina estabelecida na Lei nº 5.738/2010.

D

A Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro – PROCON-RJ – é regida pela Lei nº 5.738/2010 e por estatuto próprio, cuja aprovação deverá ocorrer por decreto.

E

A Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro – PROCON-RJ – é regida por estatuto aprovado por portaria do Secretário de Estado da Casa Civil, que estabelecerá sua organização administrativa.

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Q4151465

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: PROCON-RJ Prova: IDECAN - 2026 - PROCON-RJ - Agente de Proteção e Defesa do Consumidor |

Q4151465 Direito do Consumidor

Com base nos mandamentos expressos na Lei nº 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor – sobre banco de dados, o consumidor tem direito de:

A

Manter registro negativo por prazo indeterminado.

B

Impedir comunicação prévia da negativação.

C

Acessar informações constantes de cadastros e exigir correção quando inexatas.

D

Excluir registro regular independentemente de erro.

E

Impedir compartilhamento autorizado por lei.

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Q4151464

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: PROCON-RJ Prova: IDECAN - 2026 - PROCON-RJ - Agente de Proteção e Defesa do Consumidor |

Q4151464 Direito do Consumidor

Acerca das disposições presentes na Lei nº 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor, a sentença proferida em ação coletiva fará coisa julgada:

A

Inter partes condicionada à adesão posterior.

B

Dependente de homologação administrativa.

C

Restrita aos associados da entidade autora.

D

Sujeita à confirmação recursal obrigatória.

E

Erga omnes nos limites da competência territorial do órgão prolator.

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Q4151463

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: PROCON-RJ Prova: IDECAN - 2026 - PROCON-RJ - Agente de Proteção e Defesa do Consumidor |

Q4151463 Direito do Consumidor

Segundo a disciplina estabelecida pela Lei nº 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor, o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor possui como finalidade:

A

Planejar, elaborar, propor, coordenar e executar a política nacional das relações de consumo.

B

Julgar conflitos individuais decorrentes de relações de consumo em âmbito administrativo.

C

Regulamentar atividades empresariais no mercado consumidor mediante edição de normas gerais.

D

Fiscalizar exclusivamente a atuação dos fornecedores privados no mercado de consumo.

E

Substituir o Poder Judiciário na solução definitiva de litígios de consumo.

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Q4151462

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: PROCON-RJ Prova: IDECAN - 2026 - PROCON-RJ - Agente de Proteção e Defesa do Consumidor |

Q4151462 Direito do Consumidor

Tomando por base as diretrizes da Lei nº 8.078/90 com redação da Lei nº 14.181/2021 – Lei do Superendividamento, caracteriza superendividamento:

A

Inadimplemento contratual decorrente de obrigação isolada.

B

Endividamento empresarial vinculado à atividade econômica.

C

Dívida tributária regularmente constituída.

D

Mora contratual superior ao prazo ajustado.

E

Impossibilidade manifesta do consumidor pessoa natural pagar dívidas de consumo sem comprometer o mínimo existencial.

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Q4151461

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: PROCON-RJ Prova: IDECAN - 2026 - PROCON-RJ - Agente de Proteção e Defesa do Consumidor |

Q4151461 Direito do Consumidor

Consubstanciado na Lei nº 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor, considera-se contrato de adesão aquele cujas:

A

Cláusulas resultam de negociação integral entre as partes.

B

Cláusulas são redigidas por instrumento público obrigatório.

C

Cláusulas são elaboradas por entidade profissional.

D

Cláusulas são estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor.

E

Cláusulas são discutidas individualmente.

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Q4151460

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: PROCON-RJ Prova: IDECAN - 2026 - PROCON-RJ - Agente de Proteção e Defesa do Consumidor |

Q4151460 Direito do Consumidor

Nos termos da Lei nº 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor, constitui prática abusiva:

A

Condicionar fornecimento de produto ao fornecimento de outro produto ou serviço.

B

Fixar preço conforme variação regular de mercado.

C

Informar previamente prazo de entrega.

D

Exigir pagamento previsto contratualmente.

E

Suspender venda por indisponibilidade de estoque.

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Q4151459

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: PROCON-RJ Prova: IDECAN - 2026 - PROCON-RJ - Agente de Proteção e Defesa do Consumidor |

Q4151459 Direito do Consumidor

Considerando as disposições da Lei nº 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor – relativas aos prazos decadenciais para reclamação de vícios em produtos e serviços, quando se tratar de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se na(no):

A

Data de aquisição do produto ou serviço pelo consumidor.

B

Emissão do documento fiscal correspondente à compra.

C

Momento em que ficar evidenciado o defeito.

D

Data de fabricação indicada pelo fornecedor.

E

Momento da celebração do contrato de fornecimento.

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Q4151458

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: PROCON-RJ Prova: IDECAN - 2026 - PROCON-RJ - Agente de Proteção e Defesa do Consumidor |

Q4151458 Direito do Consumidor

À luz da disciplina normativa estabelecida pela Lei nº 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor – acerca da responsabilidade por vícios de qualidade ou quantidade em produtos, caso o vício não seja sanado no prazo legal pelo fornecedor, poderá o consumidor exigir:

A

Prorrogação automática do prazo para reparo mediante decisão unilateral do fornecedor.

B

Conversão obrigatória da obrigação em crédito para aquisição de outro produto.

C

Restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.

D

Substituição do produto somente mediante concordância expressa do fornecedor responsável.

E

Manutenção do contrato com abatimento proporcional condicionado à comprovação de culpa do fabricante.

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Q4151457

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: PROCON-RJ Prova: IDECAN - 2026 - PROCON-RJ - Agente de Proteção e Defesa do Consumidor |

Q4151457 Direito do Consumidor

Nos termos do art. 12 da Lei nº 8.078/90, caracteriza defeito do produto a hipótese em que o:

A

Desgaste decorre do uso regular conforme instruções.

B

Produto não oferece a segurança que dele legitimamente se espera.

C

Risco é inerente à natureza do produto.

D

Dano resulta de fato exclusivo do consumidor.

E

Evento decorre de ato exclusivo de terceiro.

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Q4151456

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: PROCON-RJ Prova: IDECAN - 2026 - PROCON-RJ - Agente de Proteção e Defesa do Consumidor |

Q4151456 Direito do Consumidor

De acordo com o art. 6º, I, da Lei nº 8.078/90, constitui direito básico do consumidor:

A

Revisão contratual automática independentemente de circunstância.

B

Indenização sem demonstração de dano.

C

Substituição contratual sem verificação de vício.

D

Proteção da vida, saúde e segurança contra riscos decorrentes do fornecimento.

E

Suspensão unilateral de obrigação regularmente pactuada.

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Q4151455

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: PROCON-RJ Prova: IDECAN - 2026 - PROCON-RJ - Agente de Proteção e Defesa do Consumidor |

Q4151455 Direito do Consumidor

Segundo o art. 4º da Lei nº 8.078/90, constitui objetivo da Política Nacional das Relações de Consumo:

A

Supremacia do desenvolvimento econômico sobre a defesa do consumidor.

B

Atendimento das necessidades dos consumidores com respeito à dignidade, saúde, segurança e interesses econômicos.

C

Redução da intervenção estatal nas relações privadas.

D

Autorregulação empresarial desvinculada de fiscalização.

E

Predominância da autonomia privada nas relações contratuais.

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Q4151454

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: PROCON-RJ Prova: IDECAN - 2026 - PROCON-RJ - Agente de Proteção e Defesa do Consumidor |

Q4151454 Direito do Consumidor

À luz do art. 3º da Lei nº 8.078/90, considera-se fornecedor:

A

Pessoa física ou jurídica que adquire produto para uso próprio.

B

Pessoa física ou jurídica que utiliza serviço como destinatário final.

C

Pessoa física ou jurídica que consome produto no âmbito privado.

D

Pessoa física ou jurídica que recebe produto sem finalidade econômica.

E

Pessoa física ou jurídica que desenvolve atividade de produção, distribuição ou comercialização de produtos ou serviços.

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Q4151453

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: PROCON-RJ Prova: IDECAN - 2026 - PROCON-RJ - Agente de Proteção e Defesa do Consumidor |

Q4151453 Direito do Consumidor

Nos termos do art. 2º da Lei nº 8.078/90, considera-se consumidor:

A

Pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

B

Pessoa física ou jurídica que integra cadeia produtiva mediante aquisição de insumos.

C

Pessoa física ou jurídica que comercializa bens no mercado consumidor.

D

Pessoa física ou jurídica que participa da produção ou distribuição de produtos.

E

Pessoa física ou jurídica que intermedeia operações comerciais no mercado.

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