Questões de Provas - Questões de Concursos - Página 979

Q1985116

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Engenharia Civil |

Q1985116 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

O documento Macrodesafios do Poder Judiciário 2015-2020 traz como cenário desejado

A

a desjudicialização.

B

o incentivo às soluções alternativas de litígio.

C

o aumento da quantidade de julgados.

D

a profissionalização da gestão.

E

o julgamento de processos antigos.

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Q1985115

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Engenharia Civil |

Q1985115 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)

Com base no Mapa Estratégico do Tribunal Superior Eleitoral 2015-2020, assinale a opção correta.

A

Comprometimento, respeito e eficácia são valores explicitados no referido mapa estratégico.

B

Fortalecer a credibilidade da Justiça Eleitoral faz parte da missão do TSE.

C

O aperfeiçoamento da gestão de pessoas e da gestão orçamentária compõe elemento da perspectiva processos internos.

D

A perspectiva sociedade evidencia o compromisso do TSE em combater a corrupção e a improbidade administrativa.

E

Dentre os aspectos enaltecidos, na perspectiva pessoas e recursos, está o fortalecimento da governança.

Q1985114

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Engenharia Civil |

Q1985114 Legislação Federal

Acerca da Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011), assinale a opção correta.

A

O Ministério Público apenas divulga informações de interesse coletivo por ele produzidas mediante requerimento formal de qualquer cidadão.

B

Todos os municípios brasileiros são obrigados a divulgar, na Internet, sua estrutura organizacional, endereços e telefones de unidades, além de horários de atendimento ao público.

C

A realização de audiências ou consultas públicas são formas de assegurar o acesso a informações, conforme determina a Constituição Federal brasileira.

D

Documentos que versem sobre condutas praticadas por agentes públicos que impliquem violação dos direitos humanos podem ser objeto de restrição de acesso.

E

O prazo de concessão do acesso a qualquer informação solicitada por um cidadão é de 20 dias, podendo ser prorrogado por mais 10 dias.

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Q1985104

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Engenharia Civil |

Q1985104 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n.º 14.133/2021, para se definir, após devida justificativa no processo, o escopo do contrato de execução de uma obra pública por contratação semi-integrada, deve ser adotado um

A

anteprojeto com orçamento estimado.

B

projeto básico com orçamento detalhado.

C

anteprojeto com orçamento detalhado.

D

anteprojeto com orçamento sigiloso.

E

projeto básico com orçamento paramétrico.

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Q1985103

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Engenharia Civil |

Q1985103 Direito Administrativo

Em uma obra licitada pela Lei n.º 14.133/2021, a data base para reajustamento é vinculada à data

A

do orçamento estimado pela administração.

B

da entrega de propostas na licitação.

C

da emissão da ordem de serviço.

D

da emissão da nota de empenho.

E

da solicitação formal da contratada.

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Q1984644

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Arquitetura |

Q1984644 Direito Administrativo

Na concessão de serviços públicos, para a escolha do concessionário, exige-se, como regra, licitação na modalidade

A

leilão.

B

credenciamento.

C

concorrência.

D

pregão.

E

consulta pública.

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Q1984643

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Arquitetura |

Q1984643 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n.º 8.666/1993, a prorrogação dos contratos administrativos de serviços contínuos, incluindo-se o período excepcional, limita-se ao período de

A

72 meses.

B

60 meses.

C

48 meses.

D

66 meses.

E

60 meses e cento e oitenta dias.

Q1984597

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Contabilidade |

Q1984597 Direito Tributário

O imposto sobre serviços de qualquer natureza incide sobre

A

os valores intermediados no mercado de títulos e valores mobiliários.

B

os serviços provenientes do exterior ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior.

C

as exportações de serviços para o exterior.

D

as prestações de serviços em relação de emprego dos trabalhadores avulsos.

E

as prestações de serviços em relação de emprego, dos diretores e membros de conselho fiscal das fundações.

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Q1984596

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Contabilidade |

Q1984596 Direito Tributário

Os valores retidos a título de tributos nos pagamentos efetuados pelos órgãos da administração pública em virtude do fornecimento de bens e serviços deverão ser recolhidos ao Tesouro Nacional

A

pelas autarquias federais que efetuarem a retenção até o último dia útil do segundo decêndio do mês subsequente àquele em que tiver ocorrido o pagamento à pessoa jurídica fornecedora do bem ou prestadora do serviço.

B

pelas fundações federais que efetuarem a retenção até o último dia útil do segundo decêndio do mês subsequente àquele em que tiver ocorrido o pagamento à pessoa jurídica fornecedora do bem ou prestadora do serviço.

C

pelas empresas públicas que efetuarem a retenção até o terceiro dia útil da semana subsequente àquela em que tiver ocorrido o pagamento à pessoa jurídica fornecedora do bem ou prestadora do serviço.

D

pelos órgãos da administração pública federal direta que efetuarem a retenção até o terceiro dia útil da semana subsequente àquela em que tiver ocorrido o pagamento à pessoa jurídica fornecedora do bem ou prestadora do serviço.

E

pelas sociedades de economia mista que efetuarem a retenção até o terceiro dia útil da semana subsequente àquela em que tiver ocorrido o pagamento à pessoa jurídica fornecedora do bem ou prestadora do serviço.

Q1984595

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Contabilidade |

Q1984595 Direito Previdenciário

Integra a base de cálculo para fins de incidência da contribuição social previdenciária

A

o salário-maternidade.

B

o auxílio-alimentação.

C

a importância recebida a título de férias indenizadas.

D

a diária para viagens.

E

a parcela recebida a título de vale-transporte.

Q1984594

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Contabilidade |

Q1984594 Direito Previdenciário

A pessoa física maior de dezesseis anos que, por ato volitivo, se inscreve como contribuinte da previdência social do Brasil, desde que não exerça atividade remunerada que implique filiação obrigatória, é denominada

A

empregada.

B

trabalhadora avulsa.

C

contribuinte individual.

D

segurada facultativa.

E

segurada especial.

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Q1984592

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Contabilidade |

Q1984592 Direito Tributário

A espécie de tributo cujo fato gerador é o exercício regular do poder de polícia ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível prestado ao contribuinte ou colocado à sua disposição é denominada

A

contribuição social.

B

imposto.

C

taxa.

D

contribuição de melhoria.

E

empréstimo compulsório.

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Q1983363

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q1983363 Direito Administrativo

Julgue os itens a seguir, relativos a compras no setor público.

I A pré-qualificação de fornecedores em órgãos da administração direta do governo federal deverá ser precedida de edital de convocação.

II A minuta de contrato, quando necessária, constará obrigatoriamente como anexo do edital de licitação.

III O edital poderá exigir que percentual mínimo da mão de obra responsável pela execução do objeto da contratação seja constituído por mulheres vítimas de violência doméstica.

IV Nos casos em que a administração vise contratar objeto que envolva inovação tecnológica ou técnica, poderá ser aplicada a modalidade diálogo competitivo.

Assinale a opção correta.

A

Apenas os itens I, II e III estão certos.

B

Apenas os itens I, II e IV estão certos.

C

Apenas os itens I, III e IV estão certos.

D

Apenas os itens II, III e IV estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q1983352

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q1983352 Direito Administrativo

A respeito dos atos administrativos, assinale a opção correta.

A

Os atos administrativos, semelhantemente aos contratos administrativos, são unilaterais e dependem apenas da vontade da administração pública.

B

Os atos administrativos podem, em casos de urgência, ser executados diretamente pela própria administração pública, independentemente de autorização dos outros poderes.

C

A presunção de veracidade significa que os atos administrativos foram realizados em conformidade com a lei e produzirão efeitos válidos.

D

A tipicidade é atributo presente nos atos administrativos unilaterais e bilaterais pelo qual os atos devem corresponder a figuras previamente definidas pela lei como aptas a produzir determinados efeitos.

E

A motivação consiste na situação de fato e de direito que gera a necessidade de a administração ter de praticar o ato administrativo.

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Q1983347

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q1983347 Direito do Trabalho

Acerca do trabalho da mulher, assinale a opção correta.

A

A confirmação da gravidez, durante o aviso prévio indenizado, não gera estabilidade no emprego à gestante.

B

A cláusula de convenção coletiva que estipule a redução do período de licença maternidade é lícita conforme legislação atual.

C

Os horários de descanso para a amamentação podem ser definidos em acordo individual entre a mulher e o empregador.

D

A gestante estável tem direito à transferência de função quando as condições de saúde exigirem, com o devido ajuste no salário ao valor pago pela nova função, caso esta tenha remuneração inferior.

E

A empregada, durante a gestação, tem direito ao afastamento da atividade insalubre, período em que o adicional de insalubridade não será pago devido à ausência de exposição ao risco à saúde.

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Q1983346

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q1983346 Direito do Trabalho

Com base na legislação vigente, assinale a opção correta acerca da jornada de trabalho.

A

O tempo gasto pelo empegado, desde sua residência até o seu posto de trabalho em transporte fornecido pelo empregador, é computado a sua jornada laboral por se referir a tempo à disposição da empresa.

B

O empregado e o empregador podem estabelecer regime de compensação de jornada mediante acordo individual tácito, desde que a compensação das horas excedentes ocorra no mesmo mês.

C

O descanso semanal remunerado deve ser de 48 h consecutivas bem como deverá coincidir em parte com o domingo.

D

A concessão parcial do intervalo para repouso e alimentação implica pagamento das horas com acréscimo mínimo de 50% sobre o total do tempo previsto para o referido descanso.

E

As horas de trabalho diurna e noturna são computadas como de 60 minutos, porém a hora noturna será paga com acréscimo de 20%.

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Q1983345

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q1983345 Direito do Trabalho

Com relação ao término do contrato de trabalho, assinale a opção correta.

A

O empregado não tem direito ao seguro desemprego em caso de rescisão indireta do contrato de trabalho.

B

O pedido de demissão e a demissão sem justa causa são formas de extinção voluntária motivada do contrato de trabalho.

C

A incontinência de conduta, de acordo com a CLT, é causa ensejadora de demissão por justa causa, diferentemente de mau procedimento, que poderá ensejar, no máximo, uma suspensão ao empregado.

D

O pagamento da rescisão do contato de trabalho por culpa recíproca confere ao empregado direito a receber, entre outras verbas, a integralidade do valor das férias proporcionais e 50% do valor relativo ao décimo terceiro salário.

E

A rescisão indireta é aplicada quando o empregador comete falta grave, como, por exemplo, tratar o empregado com rigor excessivo.

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Q1983344

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q1983344 Direito do Trabalho

Acerca da alteração do contrato de trabalho, assinale a opção correta.

A

A alteração do contrato de trabalho pode ser realizada a qualquer momento, independentemente da vontade do obreiro, em virtude do jus variandi do empregado.

B

O empregador pode, no que se refere a empregado em cargo de confiança, determinar, a qualquer tempo, a sua saída do respectivo cargo, ainda que seja contra a vontade do referido empregado, bem como determinar seu retorno ao cargo efetivo, tipo de ato caracterizado como alteração unilateral do contrato de trabalho.

C

A supressão do pagamento da gratificação de função do empregado é vedada em caso de reversão a cargo efetivo, após o exercício de função de confiança por mais de 10 anos, em razão do direito adquirido.

D

As despesas resultantes da transferência de local de trabalho são pagas, conforme a CLT, pelo empregado.

E

O empregador é proibido de transferir o empregado, sem a sua anuência, para localidade diversa da que resultar do contrato, não se considerando transferência a que não acarretar, necessariamente, a mudança de seu domicílio.

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Q1983343

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q1983343 Direito do Trabalho

Sabendo-se que a relação de trabalho se distingue da relação de emprego, é correto afirmar que, entre as diversas formas de trabalho, aquele que labora diariamente para uma família, de forma subordinada, onerosa, pessoal, de finalidade não lucrativa, sob a dependência deste e mediante salário, será empregado como

A

avulso.

B

servidor público.

C

doméstico.

D

estagiário.

E

autônomo.

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Q1983342

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q1983342 Direito Administrativo

Acerca do requisito competência dos atos administrativos, julgue os seguintes itens.

I A legitimidade dos atos administrativos pressupõe competência definida em lei.

II No silêncio das normas jurídicas, presumem-se competentes para aplicar sanções administrativas os agentes públicos executores, de plano hierarquicamente inferior.

III A competência administrativa é improrrogável e inderrogável.

IV É delegável a competência para a edição de atos normativos e para a decisão de recurso administrativo, desde que em primeira instância administrativa.

Estão certos apenas os itens

A

I e II.

B

I e III.

C

II e IV.

D

I, III e IV.

E

II, III e IV.

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7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

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