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À luz da jurisprudência do STF, julgue o item a seguir.
Configura-se nepotismo a nomeação de parente colateral de
terceiro grau da autoridade nomeante para o exercício de
cargo de direção.
À luz da jurisprudência do STF, julgue o item a seguir.
A exigência constitucional, quanto à necessidade de prévia
licitação para a prestação de serviços públicos, não é regra
absoluta e inflexível, pois o legislador ordinário tem ampla
liberdade para estabelecer o regramento aplicável ao dever
de licitar.
Com base nas disposições constitucionais a respeito da administração pública e dos servidores públicos, julgue o item que se segue.
As vantagens vinculadas ao exercício de função de confiança
devem ser incorporadas à remuneração do cargo efetivo.
Com base nas disposições constitucionais a respeito da administração pública e dos servidores públicos, julgue o item que se segue.
A proibição de acumular, de forma remunerada, cargos,
funções ou empregos públicos abrange empresas públicas e
sociedades de economia mista, mas não suas subsidiárias.
Com base nas disposições constitucionais a respeito da administração pública e dos servidores públicos, julgue o item que se segue.
A Constituição Federal de 1988 veda a possibilidade de que
os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder
Judiciário sejam superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
Com base nas disposições constitucionais a respeito da administração pública e dos servidores públicos, julgue o item que se segue.
A União, os estados e o Distrito Federal manterão escolas de
governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores
públicos, sendo a participação nesses cursos um dos
requisitos para a promoção na carreira.
Com base nas disposições constitucionais a respeito da administração pública e dos servidores públicos, julgue o item que se segue.
Em qualquer caso que exija o afastamento do servidor
público para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de
serviço será contado para todos os efeitos legais, inclusive
para a promoção por merecimento.
Julgue o item seguinte a respeito da organização político-administrativa do Estado.
Lei complementar poderá autorizar os estados a legislar
sobre questões específicas relacionadas a registros públicos.
Julgue o item seguinte a respeito da organização político-administrativa do Estado.
Compete privativamente à União legislar sobre a
organização do sistema nacional de emprego e as condições
para o exercício de profissões.
Julgue o item seguinte a respeito da organização político-administrativa do Estado.
Compete concorrentemente à União, aos estados e ao
Distrito Federal legislar sobre trânsito e transporte.
Julgue o item seguinte a respeito da organização político-administrativa do Estado.
Cabe aos estados explorar diretamente, ou mediante
concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma
da lei.
Com base nas disposições constitucionais a respeito da responsabilidade do presidente da República, julgue o item a seguir.
A Constituição Federal de 1988 estabelece as normas de
processo e de julgamento dos crimes de responsabilidade
imputáveis ao presidente da República.
Com base nas disposições constitucionais a respeito da responsabilidade do presidente da República, julgue o item a seguir.
Nos casos de crimes de responsabilidade, admitida a
acusação contra o presidente da República, por dois terços da
Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento
perante o Supremo Tribunal Federal.
É crime de responsabilidade ato do presidente da República que atente contra o cumprimento de decisão judicial.
A respeito do trabalho do Agente Comunitário de Saúde (ACS), de acordo com a legislação vigente, julgue os itens que se seguem.
I A Lei n.º 11.350/2006 fixou o piso salarial do ACS no valor de R$ 1.050,00 para a jornada de 40 horas semanais de trabalho.
II A Lei n.º 13.708/2018 determinou que os ACS deverão frequentar curso de aperfeiçoamento a cada dois anos.
III O Decreto n.º 8.474/2015 e a Portaria n.º 1.024/2015 dispõem sobre a assistência financeira complementar e a forma de repasse de recursos aos Estados, Distrito Federal e aos Municípios, pela União, para custear o pagamento dos ACS.
Assinale a opção correta.
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