A correta: Fundamento :artigo 3.º, *caput*, da Lei n.º 11.350/2006** (com redação dada pela Lei n.º 13.595/2018) estabelece que a atuação do ACS tem o objetivo de ampliar o acesso da comunidade assistida às ações de saúde, de promoção social e de **proteção da cidadania**. Além disso, o **artigo 3.º, § 3.º, inciso II, da mesma Lei**, prevê como atividade típica do ACS a coleta e o registro de dados em visitas domiciliares para planejamento das ações de saúde.

* **Articulação com o Decreto nº 10.063/2019 (Vigente):** Esse monitoramento é respaldado pelo novo **Compromisso Nacional pela Erradicação do Sub-registro** instituído pelo Decreto nº 10.063/2019. O decreto prevê a articulação intersetorial das redes de saúde e assistência para identificar pessoas indocumentadas, utilizando a capilaridade dos agentes de saúde como principal canal de busca ativa.

* **O Parâmetro de 90 dias:** Não se trata de um prazo do Direito Civil (onde o prazo de registro em regra é de 15 dias), mas sim de um **marcador operacional e epidemiológico** da saúde pública. Crianças identificadas em visitas domiciliares com mais de 90 dias de vida sem certidão de nascimento são classificadas em situação de alerta de vulnerabilidade, disparando o dever do ACS de orientar os pais e encaminhá-los ao RCPN.

O erro da alternativa **B** reside estritamente na imposição de uma **falsa condição de indispensabilidade e exclusividade da Declaração de Nascido Vivo (DNV)** para o exercício do direito ao registro, estampada na redação *"desde que apresentem a declaração de nascido vivo"*.

O ordenamento jurídico brasileiro prevê expressamente que a DNV não é o único meio de prova do nascimento, admitindo-se o registro sem ela nas seguintes hipóteses:

1. **Partos Domiciliares sem Assistência à Saúde (Artigo 54, § 9.º, da Lei n.º 6.015/1973):** Nos partos ocorridos fora de ambiente hospitalar e sem assistência de médico ou parteira, não há emissão prévia de DNV. O assento natalício é lavrado com base na declaração dos pais acompanhada por **duas testemunhas maiores** que tenham presenciado o parto ou atestado a gravidez da mãe. Nesse cenário, o próprio registrador preenche a DNV no cartório.

2. **Procedimento de Registro Tardio (Artigo 46 da Lei n.º 6.015/1973):** Para nascimentos não registrados no prazo legal, especialmente de maiores de 12 anos que não possuem DNV, a prova do nascimento é suprida por meio de **justificação administrativa**, instruída com testemunhas e provas documentais indiretas (como cartão de vacinação antigo, certidão de batismo, prontuário médico ou histórico escolar).

Portanto, ao restringir o direito de registro dos pais à apresentação exclusiva da DNV, a alternativa ignora as previsões legais da LRP e do CNJ que protegem o direito ao registro e à cidadania dos nascidos fora do ambiente hospitalar.