Caso o idoso não esteja em plenas condições de sua saúde me...

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Q3994198
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa Idosa ,
Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Estância - SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Estância - SE - Agente Comunitário de Saúde |
Q3994198 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
Caso o idoso não esteja em plenas condições de sua saúde mental, a opção de escolha pelo tratamento poderá ser feita 
Alternativas

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Gabarito: C

Fundamento decisivo: Lei nº 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), art. 17, parágrafo único, inciso III e inciso IV: "Parágrafo único. Não estando o idoso em condições de proceder à opção, esta será feita: I – pelo curador, quando o idoso for interditado; II – pelos familiares, quando o idoso não tiver curador ou este não puder ser contactado em tempo hábil; III – pelo médico, quando ocorrer iminente risco de vida e não houver tempo hábil para consulta a curador ou familiar; IV – pelo próprio médico, quando não houver curador ou familiar conhecido, caso em que deverá comunicar o fato ao Ministério Público." Como o enunciado trata do idoso sem plenas condições de saúde mental, aplica-se a disciplina substitutiva do art. 17, e a alternativa C coincide exatamente com a hipótese do inciso IV.

Tema central: Escolha do tratamento de saúde
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada porque restringe indevidamente a atuação do médico à emergência. O art. 17, parágrafo único, III, realmente autoriza o médico a decidir em caso de iminente risco de vida e sem tempo hábil para consulta a curador ou familiar, mas o inciso IV também autoriza o próprio médico a decidir quando não houver curador ou familiar conhecido, com comunicação ao Ministério Público. Logo, a expressão "somente em casos de emergência" contraria a lei.
B
Errada
Está errada porque cria requisito não previsto em lei. O art. 17, parágrafo único, II, fala em "pelos familiares", quando o idoso não tiver curador ou este não puder ser contactado em tempo hábil. A lei não limita a escolha a "familiares diretos" nem diz que a opção será "somente" por eles.
C
Certa
A alternativa C está correta porque reproduz a hipótese legal expressa em que o médico pode optar pelo tratamento: inexistência de curador e de familiar conhecido, com dever de comunicar o fato ao Ministério Público. Esse é exatamente o comando do art. 17, parágrafo único, IV, do Estatuto da Pessoa Idosa. A regra geral do art. 17, caput, é a autonomia do idoso: "Art. 17. Ao idoso que esteja no domínio de suas faculdades mentais é assegurado o direito de optar pelo tratamento de saúde que lhe for reputado mais favorável." Como o enunciado afasta essa condição, incidem as hipóteses legais substitutivas do parágrafo único, entre as quais está a descrita na alternativa C.
D
Errada
Está errada porque o cuidador contratado pela família não integra o rol legal de legitimados para escolher o tratamento. O art. 17, parágrafo único, enumera curador, familiares e médico, em hipóteses específicas. Como o cuidador não foi incluído pela lei, a alternativa contraria o rol legal aplicável.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre as duas hipóteses em que o médico pode decidir: uma por iminente risco de vida e falta de tempo hábil para consulta (inciso III) e outra por ausência de curador ou familiar conhecido, com comunicação ao Ministério Público (inciso IV).
Dica para questões semelhantes
  • Comece pelo art. 17, caput: se o idoso estiver no domínio de suas faculdades mentais, ele próprio escolhe o tratamento.
  • Se o idoso não puder optar, confronte a alternativa com a ordem e as hipóteses do parágrafo único: curador, familiares, médico em risco iminente, ou médico sem curador ou familiar conhecido.
  • Desconfie de palavras que a lei não usa, como "somente" e "familiares diretos".
  • Quando aparecer decisão do médico, verifique se a hipótese é a do inciso III ou a do inciso IV; só neste último há dever de comunicar ao Ministério Público.

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Art. 17. À pessoa idosa que esteja no domínio de suas faculdades mentais é assegurado o direito de optar pelo tratamento de saúde que lhe for reputado mais favorável. (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)

....

IV – pelo próprio médico, quando não houver curador ou familiar conhecido, caso em que deverá comunicar o fato ao Ministério Público.

[Alternativa A] - [ERRADA]: A alternativa restringe a atuação do médico apenas a casos de emergência. Na verdade, o médico também possui a prerrogativa de decidir pelo tratamento quando não houver curador ou familiar conhecido, mesmo que não seja um caso de iminente risco de vida, desde que comunique o fato ao Ministério Público. Embasamento: Art. 17, parágrafo único, inciso IV da Lei nº 10.741/2003.

[Alternativa B] - [ERRADA]: O uso da palavra "somente" invalida a alternativa, pois ignora a ordem de preferência legal que prioriza o curador (caso o idoso seja interditado) e permite a decisão pelo médico em cenários específicos de urgência ou ausência de parentes. Embasamento: Art. 17, parágrafo único, incisos I, III e IV da Lei nº 10.741/2003.

[Alternativa C] - [CORRETA]: Esta alternativa reproduz fielmente a hipótese legal para quando não há representantes legais (curador) ou familiares disponíveis. Nessas circunstâncias, a responsabilidade de escolha recai sobre o médico, acompanhada da obrigação estrita de notificar o Ministério Público. Embasamento: Art. 17, parágrafo único, inciso IV da Lei nº 10.741/2003.

[Alternativa D] - [ERRADA]: O cuidador possui um vínculo profissional ou contratual com a família ou a instituição, mas a lei não lhe confere poder de decisão sobre o tratamento médico do idoso, delegando tal poder apenas a quem possui vínculo legal (curador) ou afetivo/consanguíneo (família). Embasamento: Análise teórica sobre o Art. 17, parágrafo único e a diferenciação entre cuidador e representante legal.

Gabarito Oficial: Alternativa C

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