Conforme previsto expressamente pela Lei Orgânica Municipal
de Estância, compete ao município

Question

Conforme previsto expressamente pela Lei Orgânica Municipal
de Estância, compete ao município   Alternativa A: assegurar aos cidadãos, sempre com o pagamento de taxas, o
direito de obter informações e certidões sobre assuntos
referentes à administração municipal, para defesa de direitos
e esclarecimentos de situações de interesse pessoal.  Ou Alternativa B: possibilitar a iniciativa popular de leis, pela apresentação à
Câmara Municipal, de projeto de lei subscrito por, no
mínimo, 20% da população. Ou Alternativa C: adotar medidas para assegurar a celeridade na tramitação e
solução dos expedientes administrativos, punindo
disciplinarmente, nos termos da lei, os servidores faltosos.  Ou Alternativa D: realizar, por iniciativa do prefeito municipal, por solicitação
da maioria dos membros da Câmara Municipal ou de pelo
menos 15% do eleitorado inscrito no município, consultas
populares para decidir sobre assuntos de interesse específico
do município, de distrito ou bairro, cujas medidas deverão ser
tomadas diretamente pela administração municipal.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [C] adotar medidas para assegurar a celeridade na tramitação e
solução dos expedientes administrativos, punindo
disciplinarmente, nos termos da lei, os servidores faltosos.  Gabarito: CFundamento decisivo: Lei Orgânica do Município de Estância/SE, art. 221, II: "II – adotar medidas para assegurar a celeridade na tramitação e solução dos expedientes administrativos, punindo disciplinarmente, nos termos da lei, os servidores faltosos;". A alternativa C corresponde a esse dispositivo e, por isso, é a correta.Tema central: Competência na LOMAnálise das alternativasAErradaEstá incorreta porque contraria o art. 223, caput e inciso I, da Lei Orgânica do Município de Estância/SE: "Art. 223 – Fica assegurado ao cidadão, independentemente do pagamento de taxas:I – o direito de obter informações e certidões sobre assuntos referentes à administração municipal, para defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal;". O erro jurídico está em afirmar "sempre com o pagamento de taxas", quando a LOM prevê exatamente o contrário: independentemente do pagamento de taxas.BErradaEstá incorreta porque diverge do requisito quantitativo e da base de cálculo fixados no art. 54, caput, da Lei Orgânica do Município de Estância/SE: "Art. 54 – A iniciativa popular será exercida pela apresentação, à Câmara Municipal, de projeto de lei subscrito por, no mínimo, 5% (cinco por cento) dos eleitores, contendo assunto de interesse específico do Município, da cidade, de distrito ou de bairro.". A alternativa fala em 20% da população, mas a LOM exige 5% dos eleitores.CCertaA alternativa C está correta porque corresponde literalmente ao dever imposto ao Município pelo art. 221, II, da Lei Orgânica do Município de Estância. O ponto decisivo da questão era identificar a alternativa que reproduzisse atribuição expressamente prevista na LOM, e C faz isso ao afirmar a adoção de medidas para assegurar a celeridade na tramitação e solução dos expedientes administrativos, com punição disciplinar dos servidores faltosos, nos termos da lei.DErradaEstá incorreta porque altera o percentual exigido no art. 224, caput, da Lei Orgânica do Município de Estância/SE: "Art. 224 – O Prefeito Municipal, por iniciativa própria ou por solicitação da maioria dos membros da Câmara Municipal ou de pelo menos 5% (cinco por cento) do eleitorado inscrito no Município, distrito ou bairro, poderá realizar consultas populares para decidir sobre assuntos de interesse específico do Município, de Distrito ou bairro, cujas medidas deverão ser tomadas diretamente pela Administração municipal.". A alternativa substitui o mínimo legal de 5% do eleitorado inscrito por 15%, o que contraria a literalidade da LOM.Pegadinha da questãoA banca explorou trocas literais da Lei Orgânica: em A, inverteu a gratuidade; em B, mudou o percentual e a base de cálculo; em D, elevou o percentual de 5% para 15%. A correta era a alternativa que praticamente transcrevia o dispositivo legal.Dica para questões semelhantesQuando o enunciado disser "previsto expressamente", procure a alternativa de correspondência mais literal com o texto da Lei Orgânica.Em temas de participação popular, confira sempre dois pontos: percentual exigido e base de cálculo (população, eleitores ou eleitorado inscrito).Se a alternativa inserir condição de pagamento, confronte com a norma para verificar se há gratuidade expressa.Em questões de legislação municipal, pequenas alterações numéricas costumam ser o critério decisivo de eliminação.

🚀 Mais performance?

🚀 Mais performance?

Conforme previsto expressamente pela Lei Orgânica Municipal ...

Gabarito comentado

Gabarito: C

Clique para visualizar este gabarito

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas