Em relação aos direitos humanos, julgue o item subsequente.

A primeira fase de internacionalização da proteção dos direitos humanos foi marcada por três tendências: o direito humanitário, a luta contra a escravidão e a regulação dos direitos do trabalhador assalariado. 

Em relação aos direitos humanos, julgue o item subsequente.

Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a imunidade de jurisdição dos países estrangeiros por atos de império é absoluta, não comportando relativização.

Em relação aos direitos humanos, julgue o item subsequente.

Os direitos humanos de primeira geração estão inseridos em um contexto de maior intervenção do Estado, com o escopo de atenuar as diferenças sociais.

Em relação aos direitos humanos, julgue o item subsequente.

O direito à participação de progressos científicos e seus respectivos benefícios é expressamente consagrado na Declaração Universal dos Direitos Humanos.

Com fundamento nas Leis n.º 8.112/1990, n.º 8.429/1992, n.º 9.784/1999, no Decreto n.º 1.171/1994 e no Plano de Integridade do Ministério do Planejamento e Orçamento 2024-2025, julgue o item a seguir.

Os atos de improbidade administrativa que atentem contra os princípios da administração pública independem do reconhecimento da produção de danos ao erário e de enriquecimento ilícito dos agentes públicos, assim como exigem lesividade relevante ao bem jurídico tutelado para poderem ser sancionados. 

Com fundamento nas Leis n.º 8.112/1990, n.º 8.429/1992, n.º 9.784/1999, no Decreto n.º 1.171/1994 e no Plano de Integridade do Ministério do Planejamento e Orçamento 2024-2025, julgue o item a seguir.

A Lei n.º 8.112/1990 prevê a aplicação da penalidade de suspensão, por até 90 dias, ao servidor reincidente na prática da usura sob qualquer de suas formas.

Com fundamento nas Leis n.º 8.112/1990, n.º 8.429/1992, n.º 9.784/1999, no Decreto n.º 1.171/1994 e no Plano de Integridade do Ministério do Planejamento e Orçamento 2024-2025, julgue o item a seguir.

A finalidade, a motivação, a segurança jurídica, a razoabilidade e o interesse público são princípios expressamente previstos na Lei n.º 9.784/1999.

Com fundamento nas Leis n.º 8.112/1990, n.º 8.429/1992, n.º 9.784/1999, no Decreto n.º 1.171/1994 e no Plano de Integridade do Ministério do Planejamento e Orçamento 2024-2025, julgue o item a seguir.

A disseminação de normativos, conceitos e práticas referentes à gestão da ética, à gestão de riscos à integridade, aos princípios e às boas práticas de controle interno, transparência e atuação correcional é um dos objetivos específicos do Plano de Integridade do Ministério do Planejamento e Orçamento 2024-2025.

Com base na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), julgue o item seguinte.

A identidade e as informações de contato do encarregado pelo tratamento de dados pessoais deverão ser mantidas em sigilo, para a garantia da segurança e privacidade do encarregado.

Com base na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), julgue o item seguinte.

A anonimização consiste no processo de transformação de um dado para que não seja possível associá-lo, direta ou indiretamente, a um indivíduo.

Em relação à realidade política, econômica e social do Brasil, julgue o item a seguir.

A morosidade no andamento dos processos criminais para o desencarceramento e o fato de a maior parte das prisões decorrer da condenação por crimes patrimoniais de baixo valor e cometidos sem uso de violência são fatores relacionados à superlotação do sistema prisional e que implicam o posicionamento do Brasil na primeira posição do ranking mundial referente ao quantitativo de presos em escala nacional. 

Em relação à realidade política, econômica e social do Brasil, julgue o item a seguir.

No Brasil, um dos maiores obstáculos à eficaz reabilitação e ressocialização dos detentos é a superlotação das prisões, que dificulta a aplicabilidade de programas educacionais para a população carcerária e seu treinamento profissional.

Julgue o próximo item, relativo a aspectos evolutivos da administração pública brasileira, à burocracia e às interfaces da administração pública com a administração privada. 

A colaboração público-privada é adequada para o desenvolvimento de projetos quando o governo não dispõe das capacidades necessárias para tanto, embora possa haver dificuldades advindas do contraste entre o valor da transparência priorizado pela administração pública e o valor do sigilo predominante no setor privado.

Julgue o próximo item, relativo a aspectos evolutivos da administração pública brasileira, à burocracia e às interfaces da administração pública com a administração privada. 

O compartilhamento de conhecimento fica relegado a segundo plano na colaboração público-privada, pois os recursos materiais e financeiros são os fatores determinantes para a concretização dessa parceria.

Julgue o próximo item, referente a princípios básicos de licitações.

Um dos princípios básicos de licitações é a segregação de funções.

Julgue o próximo item, referente a princípios básicos de licitações.

O princípio licitatório da vinculação ao edital obriga tanto a administração pública quanto os licitantes.

Acerca dos atos administrativos, dos poderes administrativos e do uso e abuso do poder, julgue o item subsequente. 

O poder regulamentar confere aos agentes administrativos a faculdade de elegerem, entre várias condutas possíveis, a mais conveniente e oportuna para o interesse público, dado que o objetivo desse poder administrativo é atender aos interesses da coletividade.

Acerca dos atos administrativos, dos poderes administrativos e do uso e abuso do poder, julgue o item subsequente. 

O poder de polícia é uma prerrogativa delegável do poder público.

Acerca dos atos administrativos, dos poderes administrativos e do uso e abuso do poder, julgue o item subsequente. 

A homologação, o parecer, o visto e a licença são atos administrativos negociais.  

Acerca dos atos administrativos, dos poderes administrativos e do uso e abuso do poder, julgue o item subsequente. 

O abuso de poder pode ser caracterizado pelo excesso de poder, situação em que o agente público atua fora dos limites de sua competência.