Gabarito: Errado

Interpretação do Enunciado:
A questão aborda a obrigatoriedade de divulgação da identidade e dos contatos do encarregado pelo tratamento de dados pessoais nos termos da LGPD. O enunciado sugere, erroneamente, que tais dados devem ser mantidos em sigilo.

Legislação Aplicável:
O tema central está regulado pela Lei nº 13.709/2018 (LGPD), especialmente o Art. 41, § 1º:
"A identidade e as informações de contato do encarregado deverão ser divulgadas publicamente, de forma clara e objetiva, preferencialmente no sítio eletrônico do controlador."

Explicação do Tema:
A divulgação pública dessas informações é fundamental para garantir a transparência e possibilitar a comunicação eficaz entre os titulares dos dados e o controlador/responsável pelo tratamento.

Exemplo Prático:
Imagine uma instituição financeira que coleta e trata dados de clientes. Ela deve disponibilizar, em seu site, o nome e o e-mail do encarregado de dados para que qualquer cliente possa contatá-lo sobre dúvidas, solicitações ou reclamações sobre o tratamento de seus dados pessoais.

Justificativa do Gabarito:
A alternativa está errada porque a LGPD determina expressamente a divulgação pública dos dados do encarregado, e não seu sigilo. O intuito é reforçar a proteção aos titulares de dados, fortalecendo canais de comunicação e a confiança no controlador.

Pegadinha do enunciado:
Fique atento quando a questão afirma que as informações do encarregado devem ser mantidas em sigilo. Essa expressão contraria frontalmente a redação legal, que preconiza o oposto. Sempre busque o texto literal da lei para decidir!

Doutrina: Segundo Danilo Doneda, "a publicidade dessas informações é fundamental para assegurar a comunicação eficaz entre os titulares dos dados e o controlador".
Laura Schertel Mendes reforça que essa exigência "visa fortalecer a confiança dos titulares de dados no tratamento de suas informações pessoais".

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GABARITO ERRADO

Art. 41. O controlador deverá indicar encarregado pelo tratamento de dados pessoais.

§ 1º A identidade e as informações de contato do encarregado deverão ser divulgadas publicamente, de forma clara e objetiva, preferencialmente no sítio eletrônico do controlador.

RESUMO REFERENTE AO ENCARREGADO:

Encarregado: pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD);

Art. 41. O controlador deverá indicar encarregado pelo tratamento de dados pessoais.

§ 1º A identidade e as informações de contato do encarregado deverão ser divulgadas publicamente, de forma clara e objetiva, preferencialmente no sítio eletrônico do controlador. (RESPOSTA DA QUESTÃO)

§ 2º As atividades do encarregado consistem em:

I - aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;

II - receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências;

III - orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais;

IV - executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.

§ 3º A autoridade nacional poderá estabelecer normas complementares sobre a definição e as atribuições do encarregado, inclusive hipóteses de dispensa da necessidade de sua indicação, conforme a natureza e o porte da entidade ou o volume de operações de tratamento de dados.

Errado.

A afirmação de que a identidade e as informações de contato do encarregado pelo tratamento de dados pessoais devem ser mantidas em sigilo está incorreta de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

O que a LGPD determina:

• Publicidade das informações: A LGPD exige que as empresas tornem públicas as informações de contato do encarregado pelo tratamento de dados pessoais. Isso significa que os dados de contato do encarregado, como nome, e-mail e telefone, devem ser facilmente acessíveis aos titulares dos dados.
• Canal de comunicação: O encarregado atua como um canal de comunicação entre a empresa, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). A divulgação das informações de contato do encarregado facilita o contato dos titulares dos dados para exercer seus direitos, como solicitar acesso aos seus dados, corrigi-los ou excluí-los.
• Transparência e accountability: A publicidade das informações do encarregado contribui para a transparência e accountability das empresas no tratamento de dados pessoais. Isso demonstra o compromisso da empresa com a proteção de dados e facilita a fiscalização por parte da ANPD.

DEVERÃO SER DIVULGADAS PUBLICAMENTE. Art. 41, § 1.

Questão boa de cair em prova que a gente faz :)

Encarregado é o canal de comunicação entre agentes de tratamento, ANPD e titulares. Suas informações devem estar públicas, de maneira clara e acessível, de preferência no site do controlador.