Selecionar segmento
Estude com questões de diferentes segmentos
Atenção: Isso limpará todos os campos já preenchidos no filtro!
Foram encontradas 1.095 questões
Resolva questões gratuitamente!
Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!
Ano: 2016
Banca:
MPE-SC
Órgão:
MPE-SC
Prova:
MPE-SC - 2016 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina |
Q641883
Direito Processual Penal
Segundo o art. 18 da Lei n. 11.340/06 (Maria da Penha), recebido o expediente com o
pedido da ofendida, caberá ao juiz, no prazo máximo de vinte e quatro horas: conhecer do
expediente e do pedido e decidir sobre as medidas protetivas de urgência; determinar o
encaminhamento da ofendida ao órgão de assistência judiciária, quando for o caso;
comunicar ao Ministério Público para que adote as providências cabíveis.
Ano: 2016
Banca:
MPE-SC
Órgão:
MPE-SC
Prova:
MPE-SC - 2016 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina |
Q641882
Direito Processual Penal
A Lei n. 9.296/96 dispõe que não será admitida a interceptação de comunicações
telefônicas quando ocorrer qualquer das seguintes hipóteses: não houver indícios razoáveis
da autoria ou participação em infração penal, a prova puder ser feita por outros meios
disponíveis e o fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com pena de
detenção.
Ano: 2016
Banca:
MPE-SC
Órgão:
MPE-SC
Prova:
MPE-SC - 2016 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina |
Q641880
Direito Processual Penal
A Súmula 704 do Supremo Tribunal Federal, dispõe que viola as garantias do juiz natural,
da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência ou conexão do
processo do co-réu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados. Já Súmula
705, da mesma corte, estabelece que a renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada
sem a assistência do defensor, não impede o conhecimento da apelação por este interposta.
Ano: 2016
Banca:
MPE-SC
Órgão:
MPE-SC
Prova:
MPE-SC - 2016 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina |
Q641879
Direito Processual Penal
O entendimento de que é prescindível a transcrição integral do conteúdo da quebra do
sigilo das comunicações telefônicas, somente sendo necessária, a fim de se assegurar o
exercício da garantia constitucional da ampla defesa, a transcrição dos excertos das escutas
que serviram de substrato para o oferecimento da denúncia, não é dominante no Tribunal
de Justiça do Estado de Santa Catarina.
Ano: 2016
Banca:
MPE-SC
Órgão:
MPE-SC
Prova:
MPE-SC - 2016 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina |
Q641877
Direito Processual Penal
De acordo com o Código de Processo Penal, excepcionalmente, o juiz, por decisão
fundamentada, de ofício ou a requerimento das partes, poderá realizar o interrogatório do
réu preso por sistema de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de
sons e imagens em tempo real, desde que a medida seja necessária para atender a uma das
seguintes finalidades: viabilizar a participação do réu no referido ato processual, quando
haja relevante dificuldade para seu comparecimento em juízo, por enfermidade ou outra
circunstância pessoal; impedir a influência do réu no ânimo de testemunha ou da vítima,
desde que não seja possível colher o depoimento destas por videoconferência, nos termos
do artigo 217 do Código de Processo Penal; e responder à gravíssima questão de ordem
pública.
Ano: 2016
Banca:
MPE-SC
Órgão:
MPE-SC
Prova:
MPE-SC - 2016 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina |
Q641876
Direito Processual Penal
De acordo com o Código de Processo Penal, a conexão e a continência importarão unidade
de processo e julgamento, salvo no concurso entre a jurisdição comum e militar e no
concurso entre a jurisdição comum e a do juízo de menores. Segundo o mesmo Estatuto,
na determinação da competência por conexão ou continência serão observadas, entre
outras, as seguintes regras: no concurso de jurisdições da mesma categoria, preponderará a
do lugar da infração, à qual for cominada a pena mais grave; prevalecerá a do lugar em
que houver ocorrido o maior número de infrações, se as respectivas penas forem de igual
gravidade.
Ano: 2016
Banca:
MPE-SC
Órgão:
MPE-SC
Prova:
MPE-SC - 2016 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina |
Q641875
Direito Processual Penal
A competência, segundo o Código de Processo Penal, será determinada pela continência,
quando a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir
na prova de outra infração e, por conexão, entre outros casos, se, ocorrendo duas ou mais
infrações, houverem sido praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas reunidas, ou por
várias pessoas em concurso, embora diverso o tempo e o lugar, ou por várias pessoas,
umas contra as outras.
Ano: 2016
Banca:
MPE-SC
Órgão:
MPE-SC
Prova:
MPE-SC - 2016 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina |
Q641874
Direito Processual Penal
O art. 103, caput, do Código de Processo Penal, determina que no Supremo Tribunal
Federal e nos Tribunais de Apelação, o juiz que se julgar suspeito deverá declará-lo nos autos e, se for revisor, passar o feito ao seu substituto por sorteio, ou, se for relator,
apresentar os autos em mesa para nova distribuição.
Ano: 2016
Banca:
MPE-SC
Órgão:
MPE-SC
Prova:
MPE-SC - 2016 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina |
Q641873
Direito Processual Penal
De acordo com o Código de Processo Penal, se for arguida a suspeição do órgão do
Ministério Público, o juiz, depois de ouvi-lo, decidirá, sem recurso, podendo antes admitir
a produção de provas no prazo de cinco dias.
Ano: 2016
Banca:
MPE-SC
Órgão:
MPE-SC
Prova:
MPE-SC - 2016 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina |
Q641872
Direito Processual Penal
De acordo com a redação do art. 156 do Código de Processo Penal, a regra de que a prova
da alegação incumbirá a quem o fizer admite exceções, quais sejam: ser facultado ao juiz,
de ofício, ordenar, mesmo antes de iniciada a ação penal, a produção antecipada de provas
consideradas urgentes e relevantes, observando a necessidade, adequação e
proporcionalidade das medidas; e, determinar no curso da instrução ou antes de proferir
sentença, a realização de diligências para dirimir dúvidas sobre ponto relevante.
Ano: 2016
Banca:
MPE-SC
Órgão:
MPE-SC
Prova:
MPE-SC - 2016 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina |
Q641871
Direito Processual Penal
A teoria dos “frutos da árvore envenenada”, de origem norte-americana, encontra-se
prevista no art. 157, §1º, do Código de Processo Penal, quando este dispõe serem
inadmissíveis, sem ressalvas, as provas derivadas das ilícitas.
Ano: 2016
Banca:
MPE-SC
Órgão:
MPE-SC
Prova:
MPE-SC - 2016 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina |
Q641870
Direito Processual Penal
De acordo com o Código de Processo Penal, o interrogatório do mudo, do surdo ou do
surdo-mudo será feito pela forma seguinte: ao surdo serão apresentadas por escrito as
perguntas, que ele responderá oralmente; ao mudo as perguntas serão feitas oralmente,
respondendo-as por escrito; ao surdo-mudo as perguntas serão formuladas por escrito e do
mesmo modo dará as respostas; caso o interrogando não saiba ler ou escrever, intervirá no
ato, como intérprete e sob compromisso, pessoa habilitada a entendê-lo.
Ano: 2016
Banca:
MPE-SC
Órgão:
MPE-SC
Prova:
MPE-SC - 2016 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina |
Q641869
Legislação Federal
Na forma da Lei n. 12.694/12, em processos ou procedimentos que tenham por objeto
crimes praticados por organizações criminosas, o juiz poderá decidir pela formação de colegiado para a prática de qualquer ato processual, especialmente, a inclusão do preso no
regime disciplinar diferenciado, a prolação da sentença, a progressão ou regressão de
regime de cumprimento de pena, a concessão de liberdade condicional, a transferência de
preso para estabelecimento prisional de segurança máxima, entre outros.
Ano: 2016
Banca:
MPE-SC
Órgão:
MPE-SC
Prova:
MPE-SC - 2016 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina |
Q641868
Direito Processual Penal
A Constituição Federal reconhece a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei.
Todos os princípios que são assegurados à instituição do júri nas alíneas do inciso
XXXVIII do art. 5º da Constituição Federal são: a plenitude de defesa, o sigilo das
votações e a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida.
Ano: 2016
Banca:
MPE-SC
Órgão:
MPE-SC
Prova:
MPE-SC - 2016 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina |
Q641867
Direito Processual Penal
O relato da colaboração e seus possíveis resultados, as condições da proposta do
Ministério Público ou do delegado de polícia, a declaração de aceitação do colaborador, as
assinaturas do representante do Ministério Público ou do delegado de polícia, do
colaborador e de seu defensor, a especificação das medidas de proteção ao colaborador e à
sua família, quando necessário, são os itens que obrigatoriamente deverão constar do
termo de acordo da colaboração premiada, que deverá ser redigido por escrito, de acordo
com a Lei n. 12.850/13 (Organizações Criminosas).
Ano: 2016
Banca:
MPE-SC
Órgão:
MPE-SC
Prova:
MPE-SC - 2016 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina |
Q641866
Direito Internacional Público
O Pacto Internacional sobre direitos Civis e Políticos de Nova Iorque dispõe que toda
pessoa terá direito, em qualquer lugar, ao reconhecimento de sua personalidade jurídica.
Também estabelece o referido Pacto que toda pessoa acusada de um delito terá direito, em
plena igualdade, a diversas garantias, entre as quais, de ser informado, sem demora, numa
língua que compreenda, minimamente, da natureza e dos motivos da acusação contra ela
formulada, de dispor do tempo e dos meios necessários à preparação de sua defesa e a
comunicar-se com defensor de sua escolha e de ser julgado sem dilações indevidas.
Ano: 2016
Banca:
MPE-SC
Órgão:
MPE-SC
Prova:
MPE-SC - 2016 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina |
Q641865
Direito Processual Penal
Segundo a Lei n. 12.850/13 (Organizações Criminosas), em seu art. 2°, § 3°, encontra-se
expressamente prevista circunstância de especial aumento de pena para quem exerce o
comando, individual ou coletivo, da organização criminosa, ainda que não pratique
pessoalmente atos de execução.
Ano: 2016
Banca:
MPE-SC
Órgão:
MPE-SC
Prova:
MPE-SC - 2016 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina |
Q641864
Direito Processual Penal
Nos termos da Lei n. 12.850/13 (Organizações Criminosas), considera-se organização
criminosa a associação de três ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada
pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou
indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas
penas máximas sejam iguais ou superiores a quatro anos, ou que sejam de caráter
transnacional.
Ano: 2016
Banca:
MPE-SC
Órgão:
MPE-SC
Prova:
MPE-SC - 2016 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina |
Q641863
Legislação de Trânsito
O Código de Trânsito Brasileiro, em seu art. 311, prevê pena de detenção ou multa sempre
que o condutor trafegar em velocidade incompatível com a segurança nas proximidades de
escolas, hospitais, estações de embarque e desembarque de passageiros, logradouros
estreitos, ou onde haja grande movimentação ou concentração de pessoas.
Ano: 2016
Banca:
MPE-SC
Órgão:
MPE-SC
Prova:
MPE-SC - 2016 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina |
Q641862
Legislação de Trânsito
O Código de Trânsito Brasileiro, em seu art. 304 e parágrafo único, penaliza criminalmente
o condutor do veículo que, na ocasião do acidente, deixar de prestar imediato socorro à
vítima, ou, não podendo fazê-lo diretamente, por justa causa, não solicitar auxílio da
autoridade pública, ainda que a sua omissão seja suprida por terceiros ou que se trate de
vítima com morte instantânea ou com ferimentos leves.
Conheça nossos planos