Questões de Concurso Comentadas para MPE-MG

Q418374

Ano: 2014 Banca: MPE-MG Órgão: MPE-MG Prova: MPE-MG - 2014 - MPE-MG - Promotor de Justiça |

Q418374 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre as normas processuais aplicáveis à Ação Popular, pode-se afirmar, EXCETO:

A

A ação será proposta contra as pessoas públicas ou privadas relacionadas ao ato lesivo, contra as autoridades, funcionários ou administradores que houverem autorizado, aprovado, ratificado ou praticado o ato impugnado, ou que, por omissas, tiverem dado oportunidade à lesão, e contra os beneficiários diretos do mesmo.

B

Se o autor desistir da ação, fica assegurado a qualquer cidadão, bem como ao representante do Ministério Público, dentro do prazo de 90 (noventa) dias da última publicação dos editais, promover o prosseguimento da ação.

C

A sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal; da que julgar a ação procedente caberá apelação, sem efeito suspensivo ope legis.

D

A sentença incluirá sempre, na condenação dos réus, o pagamento, ao autor, das custas e demais despesas, judiciais e extrajudiciais, diretamente relacionadas com a ação e comprovadas, bem como o dos honorários de advogado.

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Q418373

Ano: 2014 Banca: MPE-MG Órgão: MPE-MG Prova: MPE-MG - 2014 - MPE-MG - Promotor de Justiça |

Q418373 Direito Processual Civil - CPC 1973

Dentro do microssistema de tutela coletiva, o qual inclui as normas processuais previstas no Código de Defesa do Consumidor, pode-se afirmar, EXCETO:

A

Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento.

B

A conversão da obrigação em perdas e danos somente será admissível se por elas optar o autor ou se impossível a tutela especifica ou a obtenção do resultado prático correspondente.

C

A indenização por perdas e danos se fará sem prejuízo das astreintes arbitradas.

D

O juiz poderá, na antecipação da tutela ou na sentença, impor multa diária ao réu, apenas em caso de expresso requerimento do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigação, fixando prazo razoável para o cumprimento do preceito.

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Q418372

Ano: 2014 Banca: MPE-MG Órgão: MPE-MG Prova: MPE-MG - 2014 - MPE-MG - Promotor de Justiça |

Q418372 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Assinale a alternativa CORRETA:

A

A falta ou a carência de recursos materiais pode ensejar a suspensão do poder familiar e o abrigamento de criança ou adolescente segundo o principio da proteção integral.

B

O órgão de execução do Ministério Público oficiante no juizo da infância e da juventude pode rever, de ofício, as decisões do Conselho Tutelar.

C

A colocação em família substituta estrangeira constitui medida excepcional, somente admissível na modalidade de adoção.

D

A guarda não se compatibiliza com o instituto jurídico da tutela.

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Q418371

Ano: 2014 Banca: MPE-MG Órgão: MPE-MG Prova: MPE-MG - 2014 - MPE-MG - Promotor de Justiça |

Q418371 Direito Civil

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

A prescrição pode ser alegada a qualquer tempo pela parte a quem aproveita.

B

Entre associados, não há direitos e obrigações recíprocos.

C

A inviolabilidade da vida privada da pessoa natural é garantia absoluta amparável judicialmente.

D

A morte presumida na ausência não dissolve o casamento.

Q418370

Ano: 2014 Banca: MPE-MG Órgão: MPE-MG Prova: MPE-MG - 2014 - MPE-MG - Promotor de Justiça |

Q418370 Direito Civil

Assinale a alternativa CORRETA:

A

A fundação pode, excepcionalmente, ter fins econômicos desde que instituída por escritura pública ou testamento.

B

O domicílio da pessoa natural que não tenha residência habitual é o lugar onde for encontrada.

C

O sobrinho, com fundamento no parentesco consanguineo, pode exigir alimentos do tio, que serão fixados para o atendimento apenas das necessidades essenciais.

D

É absoluta a presunção que supre a prova objetivada com a perícia médica recusada.

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Q418369

Ano: 2014 Banca: MPE-MG Órgão: MPE-MG Prova: MPE-MG - 2014 - MPE-MG - Promotor de Justiça |

Q418369 Direito Civil

Assinale a alternativa CORRETA:

A

A curatela é medida de proteção do menor absolutamente incapaz portador de deficiência mental.

B

A proteção legal do direito da personalidade cessa com a morte da pessoa natural.

C

Na ordem de vocação hereditária o cônjuge sobrevivente precede os colaterais.

D

A usucapião trienal de coisa móvel independe de justo título e boa-fé.

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Q418368

Ano: 2014 Banca: MPE-MG Órgão: MPE-MG Prova: MPE-MG - 2014 - MPE-MG - Promotor de Justiça |

Q418368 Direito Civil

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

A petição de herança é ação real e o termo inicial da prescrição é a abertura da sucessão.

B

O regime de bens pode ser modificado mediante pedido fundamentado de ambos os cônjuges mediante autorização judicial que acolha a procedência das razões invocadas, ressalvados os direitos de terceiros.

C

Os atos emulativos praticados pelo proprietário caracterizam os direitos de usar (ius utendi), gozar (jus fruendi) e dispor (ius abutendi), salvo quando ofensivos à função socioambiental da propriedade.

D

A incapacidade superveniente do testador não invalida o testamento.

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Q418367

Ano: 2014 Banca: MPE-MG Órgão: MPE-MG Prova: MPE-MG - 2014 - MPE-MG - Promotor de Justiça |

Q418367 Direito Civil

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

A fiel observância da sistemática imposta pelo art. 50 do Estatuto da Criança e do Adolescente, somente se deferindo a adoção a pessoas previamente cadastradas e habilitadas, pode ser relativizada excepcionalmente.

B

A família natural é a comunidade formada pelos pais ou qualquer deles e seus descendentes.

C

Nos termos do Código Civil de 2002, a união estável se equipara ao casamento para o efeito de cessação da incapacidade para os menores.

D

A separação de fato cessa o regime de bens entre os cônjuges.

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Q418366

Ano: 2014 Banca: MPE-MG Órgão: MPE-MG Prova: MPE-MG - 2014 - MPE-MG - Promotor de Justiça |

Q418366 Direito Civil

É CORRETO afirmar que:

A

A validade do negócio jurídico é sempre anulável por iniciativa das partes.

B

A representação legal resultante do poder familiar valida os atos de disposição praticados em nome do representado.

C

A renúncia da prescrição pode ser suprida pelo juiz, de ofício, quando favorecer o incapaz.

D

A impotência coeundi ou instrumental não é causa elisiva absoluta da presunção de paternidade.

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Q418365

Ano: 2014 Banca: MPE-MG Órgão: MPE-MG Prova: MPE-MG - 2014 - MPE-MG - Promotor de Justiça |

Q418365 Direito Civil

Assinale a alternativa CORRETA:

No Direito Civil brasileiro, o início da personalidade do ser humano é marcado:

A

Pela concepção.

B

Pela ruptura do cordão umbilical.

C

Pela docimasia hidrostática de Galeno.

D

Pela nomeação de curador ao nascituro.

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Q418364

Ano: 2014 Banca: MPE-MG Órgão: MPE-MG Prova: MPE-MG - 2014 - MPE-MG - Promotor de Justiça |

Q418364 Direito Civil

Assinale a alternativa CORRETA:

É possível afirmar que a adoção do sistema de cláusulas gerais no Código Civil de 2002 reverencia:

A

O princípio da boa-fé objetiva.

B

O princípio da eticidade.

C

O princípio da sociabilidade.

D

O princípio da operabilidade.

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Q418363

Ano: 2014 Banca: MPE-MG Órgão: MPE-MG Prova: MPE-MG - 2014 - MPE-MG - Promotor de Justiça |

Q418363 Direito Civil

Assinale a alternativa INCORRETA:

Em relação ao Decreto-Lei n° 4.657/42 (com a redação da Lei 12.376/2010) pode- se dizer que:

A

Estabelece regras quanto à vigência das leis.

B

Dispõe sobre a aplicação da norma jurídica no tempo e no espaço.

C

Aponta as fontes do direito privado em complemento à própria lei.

D

Integra implicitarnente o Código Civil.

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Q418362

Ano: 2014 Banca: MPE-MG Órgão: MPE-MG Prova: MPE-MG - 2014 - MPE-MG - Promotor de Justiça |

Q418362 Direito Processual Penal

Sobre as medidas assecuratórias, assinale a alternativa INCORRETA:

A

A hipoteca legal sobre os imóveis do indiciado poderá ser requerida pelo ofendido em qualquer fase do processo, desde que haja certeza da infração e indicios suficientes da autoria.

B

Caberá ao Ministério Público promover a hipoteca legal e o arresto se o ofendido for pobre e o requerer.

C

A medida assecuratória de sequestro não é cabível em bens móveis.

D

O juiz determinará a alienação antecipada dos bens quando houver dificuldade para sua manutenção.

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Q418361

Ano: 2014 Banca: MPE-MG Órgão: MPE-MG Prova: MPE-MG - 2014 - MPE-MG - Promotor de Justiça |

Q418361 Direito Processual Penal

Sobre o recurso de apelação de sentenças proferidas no Tribunal do Júri, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Em caso de erro na aplicação da pena, deve a sentença ser anulada pelo Tribunal de Justiça, para que outra seja proferida pelo Juiz Presidente.

B

Poderá ser interposta pelo ofendido, mesmo que não tenha se habilitado nos autos, caso inerte o Ministério Público.

C

É adstrito aos fundamentos de sua interposição, não se aplicando o principio da devolução plena.

D

Não se admite segunda apelação, sob a alegação da decisão dos Jurados ser contrária à prova dos autos.

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Q418360

Ano: 2014 Banca: MPE-MG Órgão: MPE-MG Prova: MPE-MG - 2014 - MPE-MG - Promotor de Justiça |

Q418360 Direito Processual Penal

Sobre o procedimento comum sumário, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Cabivel quando a ação penal tiver objeto crime cuja sanção máxima cominada seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos.

B

A audiência de instrução e julgamento deverá ser realizada em até 30 (trinta) dias.

C

A testemunha que comparecer será inquirida, independentemente da suspensão da audiência.

D

Poderá ser aplicado nas infrações penais de menor potencial ofensivo, quando o magistrado do juizado especial criminal encaminhar ao juízo comum as peças existentes.

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Q418359

Ano: 2014 Banca: MPE-MG Órgão: MPE-MG Prova: MPE-MG - 2014 - MPE-MG - Promotor de Justiça |

Q418359 Direito Processual Penal

Sobre as medidas cautelares instituidas pela Lei n° 12.403/2011, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for maior de 70 (setenta) anos.

B

Na proibição de ausentar-se do País, deve-se intimar o indiciado para entregar o passaporte, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.

C

Pode ser determinado o recolhimento domiciliar no periodo noturno e nos dias de folga quando o investigado ou acusado tenha residência e trabalho fixos.

D

A prisão preventiva poderá ser decretada em caso de descumprirnento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares.

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Q418358

Ano: 2014 Banca: MPE-MG Órgão: MPE-MG Prova: MPE-MG - 2014 - MPE-MG - Promotor de Justiça |

Q418358 Direito Processual Penal

Acerca dos sistemas teóricos de resolução da competência jurisdicional das questões prejudiciais, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Denomina-se sistema de cognição incidental aquele em que o juiz que conhece da ação deva conhecer da exceção.

B

No sistema da prejudicialidade obrigatória, o juiz criminal deve conhecer da exceção,

C

Prepondera o Juízo de acordo com a natureza da exceção, no sistema da prejudicialidade facultativa.

D

Na legislação brasileira, prevalece o modelo eclético, implicando soluções da prejudicial tanto pelo juiz penal como extrapenal.

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Q418357

Ano: 2014 Banca: MPE-MG Órgão: MPE-MG Prova: MPE-MG - 2014 - MPE-MG - Promotor de Justiça |

Q418357 Direito Penal

Assinale a resposta que, de acordo com previsões legais, contém a sequência CORRETA para os itens abaixo:

( ) O prazo legal para oferecimento de denúncia em caso de prática de infração penal eleitoral é de 10 (dez) dias.
( ) No caso de crimes contra a honra, antes da análise do recebimento da queixa-crime em se tratando de ações penais de competência originária dos Tribunais de Justiça dos Estados, será oferecida opodunidade às partes para reconciliação.
( ) Na fase de debates no rito do júri, em se tratando o caso de ação penal de iniciativa privada, falará em primeiro lugar o querelante e, em seguida, o Ministério Público, salvo se este houver retomado a titularidade da ação.
( ) As regras de informatização do processo judicial preveem que quando a petição eletrônica for enviada para atender a prazo processual, serão consideradas tempeistivas as transmitidas até as 24 (vinte e quatro) horas do seu último dia.

A

(V) (F) (V) (V).

B

(F) (F) (V) (V).

C

(V) (V) (V) (F).

D

(V) (V) (F) (V).

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Q418356

Ano: 2014 Banca: MPE-MG Órgão: MPE-MG Prova: MPE-MG - 2014 - MPE-MG - Promotor de Justiça |

Q418356 Direito Processual Penal

Sobre a Suspensão Condicional do Processo, é INCORRETO afirmar que:

A

Ela é possível, no caso de ação penal de iniciativa privada, cabendo ao quereiante o seu oferecimento, já que é titular do ius ut procedatur. Caso, no entanto, o juiz discorde de eventual não oferecimento do beneficio, ele poderá valer-se da regra do artigo 28 do Código de Processo Penal.

B

Ela é cabível na desclassificação do crime e na procedência parcial da pretensão punitiva.

C

É incabível, por lei, que um mesmo acusado possa, concomitantemente, ser beneficiado com a suspensão condicional do processo em dois processos distintos.

D

A Lei 9.605/1998 permite, visando à reparação do dano ambiental, que o prazo máximo de Suspensão Condicional do Processo previsto na Lei 9.099/1995 possa ser extrapolado.

Q418355

Ano: 2014 Banca: MPE-MG Órgão: MPE-MG Prova: MPE-MG - 2014 - MPE-MG - Promotor de Justiça |

Q418355 Direito Processual Penal

Segundo os Tribunais Superiores e posição doutrinária dominante, uma denúncia, sabidamente autêntica, que não contém a assinatura do Promotor de Justiça, é: .

A

Absolutamente nula.

B

Formalmente correta.

C

Inexistente.

D

Meramente irregular.

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