Acerca dos sistemas teóricos de resolução da competência j...

5. Sistemas de solução das questões prejudiciais:
A – Sistema da Cognição Incidental (Sistema do Predomínio da Jurisdição Penal):
Por esse sistema o juiz penal é sempre competente para conhecer da questão prejudicial, mesmo a heterogênea (questão que pertence a outro ramo do direito, ex.: bigamia – ação de anulação de casamento). Quem julga o principal, julga também o acessório.
Sob a análise da economia processual é interessante, mas não há como negar que esse sistema, de certa forma, viola o princípio do juiz natural. Ademais, podem haver decisões contraditórias.
B – Sistema da Prejudicialidade Obrigatória (Sistema da Separação Jurisdicional Absoluta):
Diametralmente oposto ao outro sistema, nesse o juiz penal nunca é competente para decidir a prejudicial heterogênea, nem mesmo de maneira incidentalmente.
Desvantagens (aspectos negativos): vai contra a idéia da celeridade processual. Contribui ainda mais para a mora processual.
Vantagens (aspectos positivos): respeito ao juiz natural.
C – Sistema da Prejudicialidade Facultativa:
De acordo com esse terceiro sistema o juiz penal tem a faculdade de decidir ou não sobre as questões prejudiciais heterogêneas.
D – Sistema Eclético (Sistema Misto):
Resulta da fusão do Sistema da Prejudicialidade Obrigatória com o da Prejudicialidade Facultativa.
Quanto às questões (heterogêneas) relativas ao estado civil das pessoas, vigora o Sistema da Prejudicialidade Obrigatória. Quanto às demais questões, vigora o Sistema da Prejudicialidade Facultativa.
É o adotado no Brasil – art. 92 e 93
Art. 92. Se a decisão sobre a existência da infração depender da solução de controvérsia, que o juiz repute séria e fundada, sobre o estado civil das pessoas, o curso da ação penal ficará suspenso até que no juízo cível seja a controvérsia dirimida por sentença passada em julgado, sem prejuízo, entretanto, da inquirição das testemunhas e de outras provas de natureza urgente. Sistema da Prejudicialidade Obrigatória.
c/c
Art. 93. Se o reconhecimento da existência da infração penal depender de decisão sobre questão diversa da prevista no artigo anterior, da competência do juízo cível, e se neste houver sido proposta ação para resolvê-la, o juiz criminal poderá, desde que essa questão seja de difícil solução e não verse sobre direito cuja prova a lei civil limite, suspender o curso do processo, após a inquirição das testemunhas e realização das outras provas de natureza urgente. Sistema da Prejudicialidade Facultativa.

O comentário é de Priscila Neri, apenas organizei para ficar mais fácil a leitura:

5. Sistemas de solução das questões prejudiciais:

A – Sistema da Cognição Incidental (Sistema do Predomínio da Jurisdição Penal): 
Por esse sistema o juiz penal é sempre competente para conhecer da questão prejudicial, mesmo a heterogênea (questão que pertence a outro ramo do direito, ex.: bigamia – ação de anulação de casamento). Quem julga o principal, julga também o acessório. 
Sob a análise da economia processual é interessante, mas não há como negar que esse sistema, de certa forma, viola o princípio do juiz natural. Ademais, podem haver decisões contraditórias.

B – Sistema da Prejudicialidade Obrigatória (Sistema da Separação Jurisdicional Absoluta): 
Diametralmente oposto ao outro sistema, nesse o juiz penal nunca é competente para decidir a prejudicial heterogênea, nem mesmo de maneira incidentalmente. 
Desvantagens (aspectos negativos): vai contra a idéia da celeridade processual. Contribui ainda mais para a mora processual.
Vantagens (aspectos positivos): respeito ao juiz natural.

C – Sistema da Prejudicialidade Facultativa: 
De acordo com esse terceiro sistema o juiz penal tem a faculdade de decidir ou não sobre as questões prejudiciais heterogêneas.

D – Sistema Eclético (Sistema Misto): 
Resulta da fusão do Sistema da Prejudicialidade Obrigatória com o da Prejudicialidade Facultativa. 
Quanto às questões (heterogêneas) relativas ao estado civil das pessoas, vigora o Sistema da Prejudicialidade Obrigatória. Quanto às demais questões, vigora o Sistema da Prejudicialidade Facultativa. 
É o adotado no Brasil – art. 92 e 93

Art. 92. Se a decisão sobre a existência da infração depender da solução de controvérsia, que o juiz repute séria e fundada, sobre o estado civil das pessoas, o curso da ação penal ficará suspenso até que no juízo cível seja a controvérsia dirimida por sentença passada em julgado, sem prejuízo, entretanto, da inquirição das testemunhas e de outras provas de natureza urgente. Sistema da Prejudicialidade Obrigatória. 
c/c

Art. 93. Se o reconhecimento da existência da infração penal depender de decisão sobre questão diversa da prevista no artigo anterior, da competência do juízo cível, e se neste houver sido proposta ação para resolvê-la, o juiz criminal poderá, desde que essa questão seja de difícil solução e não verse sobre direito cuja prova a lei civil limite, suspender o curso do processo, após a inquirição das testemunhas e realização das outras provas de natureza urgente. Sistema da Prejudicialidade Facultativa.

Gabarito: LETRA B

 

SISTEMAS DE SOLUÇÃO DE QUESTÕES PREJUDICIAIS

1) Sistema da cognição incidental (ou do predomínio da jurisdição penal): fundado no princípio de que “quem conhece a ação, conhece a exceção” (LETRA A), por força desse sistema o juiz penal sempre terá competência para apreciar a questão prejudicial, ainda que pertencente a outro ramo do direito (heterogênea), dada a acessoriedade desta em relação ao mérito principal.

2) Sistema da prejudicialidade obrigatória: de acordo com esse sistema, também conhecido como sistema da separação jurisdicional absoluta ou da prejudicialidade civil absoluta, o juiz penal jamais será competente para julgar a questão prejudicial pertencente a outro ramo do direito (LETRA B), devendo esta ficar a cargo daquele juízo que seria competente para dirimir a questão caso ela fosse proposta de maneira autônoma (por exemplo, a prejudicial que versasse sobre nulidade de casamento, ou sobre um direito real, deveria ser levada ao conhecimento do juízo cível.

3) Sistema da prejudicialidade facultativa: também conhecido como sistema da remessa facultativa ao juiz especializado ou sistema da separação jurisdicional relativa facultativa, o juízo penal poderá, a seu critério, remeter ou não a apreciação da questão prejudicial heterogênea ao juízo cível (LETRA C) (extrapenal).

4) Sistema eclético (ou misto): adotado pelo CPP (LETRA D), este sistema resulta da fusão do sistema da prejudicialidade obrigatória com o sistema da prejudicialidade facultativa. Por conta dele, em se tratando de questão prejudicial heterogênea relativa ao estado civil das pessoas, vigora o sistema da prejudicialidade obrigatória, daí por que o juízo penal é obrigado a remeter as partes ao cível para a solução da controvérsia (art. 92, CPP). Todavia, em se tratando de questão prejudicial heterogênea que não diga respeito ao estado civil das pessoas, vigora o sistema da prejudicialidade facultativa, ou seja, caberá ao juízo penal deliberar se enfrenta (ou não) a controvérsia (art. 93, CPP).

 

Fonte: Renato Brasileiro, Manual, 2016, p. 1074/1075

Sistema da prejudicialidade obrigatória -  sistema da separação jurisdicional absoluta ou da prejudicialidade civil absoluta:

 o juiz penal jamais será competente para julgar a questão prejudicial pertencente a outro ramo do direito,

devendo esta ficar a cargo daquele juízo que seria competente para dirimir a questão caso ela fosse proposta de maneira autônoma

(por exemplo, a prejudicial que versasse sobre nulidade de casamento, deve ser levada ao conhecimento do juízo cível.

Gostei do enunciado. Já chega chegando kkkk

"Acerca dos sistemas teóricos de resolução da competência jurisdicional das questões prejudiciais..." 

Vale a pena assistir a vídeo aula da professora Letícia Delgado.

A

Denomina-se sistema de cognição incidental aquele em que o juiz que conhece da ação PENAL deva conhecer da exceção PENAL ou CIVIL.

B

No sistema da prejudicialidade obrigatória, o juiz criminal NUNCA deve conhecer da exceção CIVIL, DEVENDO REMETÊ-LA AO CÍVEL.

C

Prepondera o Juízo PENAL ou CÍVEL de acordo com a natureza da exceção SE PENAL OU CÍVEL, no sistema da prejudicialidade facultativa.

D

Na legislação brasileira, prevalece o modelo eclético, implicando soluções da prejudicial tanto pelo juiz penal HOMOGÊNEA ou HETEROGÊNEA FACULTATIVA/RELATIVA como extrapenal HETEROGÊNEA OBRIGATÓRIA/ABSOLUTA.

Sistema do Predomínio da Jurisdição Penal (ou Sistema da Cognição Incidental): "Quem conhece da ação, conhece da exceção. Logo, o juiz criminal seria o competente para decidir a prejudicial.".

Sistema da Separação Absoluta ou Prejudicialidade Obrigatória (Sistema da Prejudicialidade Civil Compulsória): Exige que a questão de natureza não penal seja remetida ao juiz especializado, a fim de evitar decisões conflitantes, na medida em que o juiz criminal aguarda decisão a ser proferida pelo juiz cível.

Sistema da Prejudicialidade Facultativa ou Sistema da Remessa Facultativa (ou Sistema da Separação Jurisdicional Relativa Facultativa): Os seus defensores propõem que a remessa ou não da prejudicial ao juízo cível deve levar em conta a prevalência cível ou criminal sobre a questão em apreciação, autorizando uma maior discricionariedade ao juiz criminal para deliberar sobre o envio de questão prejudicial ao juiz não penal.

Sistema Misto ou Eclético (SISTEMA ADOTADO NO BRASIL): Orienta que a decisã sobre as prejudiciais pode caber tanto ao juiz cível quanto ao criminal, dependendo tão somente do disciplinamento legal aplicável à situação posta para o magistrado (arts. 92 e 93, CPP).

*Entendimento retirado do livro Curso de Processo Penal e Execução Penal / Nestor Távora, Rosmar Rodrigues Alencar - 17. ed. - São Paulo: Ed. JusPodivm, 2022.