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Q4334369 Direito Tributário
Julgue as assertivas com (V) para Verdadeiro ou (F) para Falso, com base no Art. 195 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966), que trata da fiscalização tributária:

( ) Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais dos comerciantes, industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los.
( ) Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.
( ) O sujeito passivo pode recusar a exibição de seus livros fiscais à autoridade administrativa, invocando disposições legais limitativas desse direito.

A sequência correta, de cima para baixo, é:
Alternativas
Q4334368 Direito Tributário
Julgue as assertivas com (V) para Verdadeiro ou (F) para Falso, sobre os tributos que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir, com base no Art. 145 da Constituição Federal:

( ) Impostos.
( ) Taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos gerais e indivisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.
( ) Contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.

A sequência correta, de cima para baixo, é:
Alternativas
Q4334367 Legislação Federal
Nos termos do Art. 1º da Lei Complementar nº 116/2003, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como _________ a prestação de serviços constantes da lista anexa, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna:
Alternativas
Q4334366 Administração Financeira e Orçamentária
Nos termos do Art. 165 da Constituição Federal, leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

I - o plano plurianual;
II - as diretrizes orçamentárias;
III- os ___________.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna: 
Alternativas
Q4334365 Contabilidade Geral
Julgue as assertivas com (V) para Verdadeiro ou (F) para Falso, com base no Art. 178 da Lei nº 6.404/1976, que trata da estrutura do Balanço Patrimonial:

() No ativo, as contas serão dispostas em ordem crescente de grau de liquidez dos elementos nelas registrados.
() No balanço, as contas serão classificadas segundo os elementos do patrimônio que registrem, e agrupadas de modo a facilitar o conhecimento e a análise da situação financeira da companhia.
() No passivo, as contas serão classificadas nos seguintes grupos: passivo circulante, passivo não circulante e patrimônio líquido.

A sequência correta, de cima para baixo, é:
Alternativas
Q4334364 Contabilidade Geral
O Art. 187, inciso II, da Lei nº 6.404/1976 estabelece a estrutura da Demonstração do Resultado do Exercício. A diferença entre a receita líquida das vendas e serviços e o custo das mercadorias e serviços vendidos é denominada:
Alternativas
Q4334363 Direito Tributário
Nos termos do Art. 156 do Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172/1966), constitui modalidade de extinção do crédito tributário:
Alternativas
Q4334362 Direito Tributário
Julgue as assertivas com (V) para Verdadeiro ou (F) para Falso, com base no Art. 151 do Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172/1966), que trata da suspensão da exigibilidade do crédito tributário:

() A moratória suspende a exigibilidade do crédito tributário.
() O depósito do seu montante integral suspende a exigibilidade do crédito tributário.
() A concessão de isenção suspende a exigibilidade do crédito tributário.

A sequência correta, de cima para baixo, é:
Alternativas
Q4334361 Direito Constitucional
Assinale a alternativa que contém os princípios expressamente previstos no caput do Art. 37 da Constituição Federal, aos quais a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes obedecerá: 
Alternativas
Q4334360 Direito Tributário
Muitas das limitações constitucionais ao poder de tributar são estruturadas de forma complementar no texto constitucional. Relacione o início de cada vedação apresentado na Coluna 1 com o seu respectivo complemento literal contido na Coluna 2, em estrita conformidade com o Art. 150 da Constituição Federal de 1988:

Coluna 1:
1. Exigir ou aumentar tributo...
2. Cobrar tributos em relação a fatos geradores...
3. Cobrar tributos no mesmo exercício financeiro...

Coluna 2:
() ...ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.
( ) ...sem lei que o estabeleça.
() ...em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

A correlação correta, de cima para baixo, é: 
Alternativas
Q4334359 Legislação Federal
Segundo o caput do Art. 198 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966): "Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a ______, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do oficio sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades." Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna:
Alternativas
Q4334358 Direito Financeiro
Relacione a Coluna 1 (Princípios Orçamentários) com a Coluna 2 (Definições), de acordo com a Parte I do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP – 11ª Edição):

Coluna 1:
1. Unidade ou Totalidade;
2. Exclusividade;
3. Orçamento Bruto.

Coluna 2:
( ) A LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.
( ) Obriga registrarem-se receitas e despesas na LOA pelo valor total e bruto, vedadas quaisquer deduções.
( ) Determina a existência de orçamento único para cada um dos entes federados, com a finalidade de se evitarem múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política.

A correlação correta, de cima para baixo, é:
Alternativas
Q4334357 Direito Tributário
Segundo o Art. 142 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966): "Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo _________, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível." Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna:
Alternativas
Q4334356 Direito Tributário
Analise as assertivas abaixo sobre a obrigação tributária, à luz do Art. 113 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966), assinalando (V) para Verdadeiro ou (F) para Falso:

() Aobrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.
() A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.
() A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.

A sequência correta, de cima para baixo, é: 
Alternativas
Q4334355 Direito Financeiro
Segundo o Art. 58 da Lei nº 4.320/1964: "О _________ de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado ________ de pagamento pendente ou não de implemento de condição." Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas:
Alternativas
Q4334354 Direito Financeiro
Segundo o § 1º do Art. 1º da Lei Complementar n° 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação:
Alternativas
Q4334353 Contabilidade Pública
Com base na Parte I do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP – 11ª Edição), a receita orçamentária em que os ingressos de disponibilidade de recursos não foram precedidos de registro de reconhecimento do direito e não constituem obrigações correspondentes é denominada: 
Alternativas
Q4334352 Direito Tributário
Relacione a Coluna 1 (impostos de competência municipal) com a Coluna 2 (descrição do fato gerador), de acordo com o Art. 156 da Constituição Federal:

Coluna 1:
1. IPTU;
2. ITBI;
3. ISS.

Coluna 2:
() Serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar.
() Propriedade predial e territorial urbana.
() Transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.

A correlação correta, de cima para baixo, é:
Alternativas
Q4334351 Direito Tributário
Segundo o Art. 16 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966): "Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação _________ de qualquer atividade estatal específica, relativa ao ________."

Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas:
Alternativas
Q4334350 Direito Financeiro
Analise as assertivas abaixo sobre o exercício financeiro, à luz do Art. 35 da Lei nº 4.320/1964, assinalando (V) para Verdadeiro ou (F) para Falso:

() Pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas.
() Pertencem ao exercício financeiro as despesas nele legalmente empenhadas.
() Pertencem ao exercício financeiro as despesas nele pagas, independentemente de prévio empenho.

A sequência correta, de cima para baixo, é:
Alternativas
Respostas
461: B
462: A
463: E
464: C
465: A
466: E
467: C
468: B
469: B
470: E
471: D
472: B
473: A
474: D
475: D
476: A
477: C
478: E
479: B
480: C