Questões de Concurso Comentadas para ND

Ano: 2005 Banca: ND Órgão: TRE-ES Prova: ND - 2005 - TRE-ES - Analista Judiciário - Contabilidade |

Q2250948 Português

Considere o fragmento abaixo, para responder ao que se pede.

“No século XVI, com a chegada dos portugueses, os indígenas que habitavam a região em que se localiza nosso Estado recuaram para a floresta, iniciando, a partir de então, uma luta de guerrilhas contra os portugueses, que se prolongaria até meados do século seguinte.” (Adapt de www.brasilrepublica.hpg.ig.com/espiritosanto.htm)

É INCORRETO afirmar que:

A

O gerúndio (iniciando) exprime o fato verbal enquanto ele ocorre. Assim, são erradas expressões como Estarei enviando... Estamos providenciando, etc.

B

As preposições com, para, contra e até indicam, respectivamente, idéia de causa, lugar oposição e limite de tempo.

C

O texto apresenta três vezes o pronome relativo que. Ele se refere, respectivamente, a indígenas, região em que se localiza nosso Estado e uma luta de guerrilhas contra os portugueses.

D

As vírgulas no texto são opcionais; fazem parte do estilo próprio do autor do fragmento.

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Q2250278

Ano: 2005 Banca: ND Órgão: TRE-ES Prova: ND - 2005 - TRE-ES - Técnico Judiciário – Área Administrativa |

Q2250278 Direito Administrativo

EXCETO um caso abaixo, são considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de:

A

júri e outros serviços obrigatórios por lei.

B

missão ou estudo no exterior conforme regulamento, mesmo sem autorização.

C

doação de sangue, por um dia.

D

gozo de férias.

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Q2250277

Ano: 2005 Banca: ND Órgão: TRE-ES Prova: ND - 2005 - TRE-ES - Técnico Judiciário – Área Administrativa |

Q2250277 Direito Administrativo

O servidor público, a cada cinco anos de efetivo exercício, poderá, no interesse da Administração Pública, afastar-se do cargo efetivo, recebendo a correspondente remuneração, para participar de curso de capacitação profissional. O período de afastamento, neste caso, é de até:

A

1 (um) ano.

B

2 (dois) anos.

C

3 (três) meses.

D

6 (seis) meses.

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Q2250276

Ano: 2005 Banca: ND Órgão: TRE-ES Prova: ND - 2005 - TRE-ES - Técnico Judiciário – Área Administrativa |

Q2250276 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)

Assinale a alternativa correta para completar a frase: “se houver pedido de vista durante o julgamento de um processo pelo Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo, ...”.

A

o processo será adiado para a sessão seguinte.

B

o processo será transferido para a relatoria de quem pediu vista.

C

a pauta de julgamentos fica trancada até o retorno do processo para julgamento.

D

o pedido será negado caso o julgamento não possa ser completado na mesma sessão.

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Q2250275

Ano: 2005 Banca: ND Órgão: TRE-ES Prova: ND - 2005 - TRE-ES - Técnico Judiciário – Área Administrativa |

Q2250275 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)

São atribuições do Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo, EXCETO:

A

empossar seus membros efetivos.

B

criar Postos Eleitorais.

C

conceder aos membros e aos demais Juízes Eleitorais licença e férias, assim como afastamento do exercício dos cargos efetivos, submetendo, em relação aos seus membros, a decisão à aprovação do Tribunal Superior Eleitoral – TSE.

D

processar e julgar os recursos interpostos contra sentença proferida por juiz de direito de cancelamento do registro de candidatos a Governador, Vice-Governador, Senador, Deputado Federal e Deputado Estadual.

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Q2250274

Ano: 2005 Banca: ND Órgão: TRE-ES Prova: ND - 2005 - TRE-ES - Técnico Judiciário – Área Administrativa |

Q2250274 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta:

A

revogação do ato administrativo consiste no seu desfazimento, por motivo de ilegalidade, e só pode ser determinada pelo Poder Judiciário, jamais pela própria administração.

B

na esfera federal, os órgãos inseridos na estrutura da Presidência da República e na estrutura dos Ministérios compõem a administração direta.

C

“habilitação” é a fase, no processo licitatório, em que a comissão, em ato público, abre os envelopes contendo as propostas dos licitantes e verifica se os participantes encontram-se habilitados, isto é, se o teor de cada proposta está conforme os requisitos do edital ou do instrumento convocatório, bem como analisa o preço ofertado.

D

diferentemente do que ocorre no processo penal, no processo administrativo não se busca a verdade material.

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Q2250273

Ano: 2005 Banca: ND Órgão: TRE-ES Prova: ND - 2005 - TRE-ES - Técnico Judiciário – Área Administrativa |

Q2250273 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta:

A

“avocação” é o deslocamento de competências, de órgão subordinado para órgão superior da hierarquia.

B

o “princípio da veracidade” diz respeito à imperatividade dos atos administrativos.

C

“regimento interno” é ato administrativo editado por superior hierárquico com a finalidade de fixar diretrizes aos subordinados no tocante ao modo de realização de serviços ou atividades.

D

os atos administrativos não gozam de presunção de legitimidade e veracidade.

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Q2250272

Ano: 2005 Banca: ND Órgão: TRE-ES Prova: ND - 2005 - TRE-ES - Técnico Judiciário – Área Administrativa |

Q2250272 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta:

A

controle administrativo é o poder de fiscalização e correção que a Administração Pública exerce sobre sua própria atuação, apenas sob os aspectos da legalidade, jamais descendo à análise do mérito.

B

pelo atual texto da Constituição Federal, não poderá mais o Ministério Público atuar como autor de ação civil pública.

C

controle administrativo é o poder de fiscalização e correção que a Administração Pública exerce sobre sua própria atuação, sob os aspectos da legalidade e mérito, por iniciativa própria ou mediante provocação.

D

não existe mais, a contar da nova emenda constitucional que modificou a estrutura da Administração Pública no Brasil, a possibilidade de controle judicial dos atos administrativos.

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Q2250271

Ano: 2005 Banca: ND Órgão: TRE-ES Prova: ND - 2005 - TRE-ES - Técnico Judiciário – Área Administrativa |

Q2250271 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta:

A

transposição é o ato pelo qual o servidor aposentado reingressa no serviço público.

B

readmissão é ato vinculado, pelo qual o funcionário exonerado reingressa no serviço público.

C

provimento é o ato pelo qual o servidor público é investido no exercício de cargo, emprego ou função.

D

provimento é o ato pelo qual o servidor público requer sua aposentadoria com proventos integrais, nos casos previstos na Constituição Federal.

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Q2250270

Ano: 2005 Banca: ND Órgão: TRE-ES Prova: ND - 2005 - TRE-ES - Técnico Judiciário – Área Administrativa |

Q2250270 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta:

A

aprovação é ato unilateral e vinculado pelo qual a Administração Pública, preenchidos os requisitos legais, deve anuir com a postulação do particular, sendo tal instituto utilizado para aprovação da utilização de uso de terras de marinha.

B

licença é ato administrativo unilateral e vinculado pelo qual a Administração faculta àquele que preencha os requisitos legais o exercício de uma faculdade.

C

licença é ato administrativo unilateral e vinculado pelo qual a Administração reconhece ao particular, que preencha os requisitos legais, o direito à prestação de um serviço público.

D

aprovação é ato unilateral e vinculado pelo qual se exerce o controle do ato administrativo.

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Q2250269

Ano: 2005 Banca: ND Órgão: TRE-ES Prova: ND - 2005 - TRE-ES - Técnico Judiciário – Área Administrativa |

Q2250269 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta.

A

leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração pública ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis nas hipóteses previstas na lei de licitações.

B

pregão é modalidade de contrato administrativo, utilizado no caso de prestação continuada de serviço público essencial, utilizado em razão do princípio da dignidade da pessoa humana.

C

tomada de preços é a modalidade de licitação que se realiza com ampla publicidade para assegurar, como na concorrência, a participação de quaisquer interessados que preencham os requisitos do edital.

D

leilão é a modalidade de licitação entre interessados previamente cadastrados, a fim de oferecer à venda bens móveis inúteis.

Q2250268

Ano: 2005 Banca: ND Órgão: TRE-ES Prova: ND - 2005 - TRE-ES - Técnico Judiciário – Área Administrativa |

Q2250268 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta:

A

doravante, nenhum servidor público tem direito à aposentadoria pelo regime próprio, devendo contribuir para o INSS, o qual será também o responsável pelo pagamento de seus proventos.

B

o servidor público, pela nova redação dada à Constituição Federal, deverá se aposentar aos 53 anos de idade, se homem, aos 50 anos de idade, se mulher, desde que comprovado o recolhimento das contribuições por, pelo menos, 30 anos ininterruptos.

C

para o servidor público ocupante exclusivamente de cargo em comissão, bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social.

D

o servidor público será aposentado compulsoriamente aos 75 anos de serviço público.

Q2250267

Ano: 2005 Banca: ND Órgão: TRE-ES Prova: ND - 2005 - TRE-ES - Técnico Judiciário – Área Administrativa |

Q2250267 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta. Cinco são os princípios constitucionais, referentes à Administração Pública, expressamente mencionados no caput do art. 37 da Constituição Federal. São eles:

A

legitimidade, boa-fé, prevalência do interesse público sobre o particular, revogação e anulação.

B

necessidade de licitação, poder de polícia, cláusulas exorbitantes, controle judicial e controle administrativo.

C

legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

D

legalidade, impessoalidade, eficácia, aposentadoria compulsória ao titular de cargo efetivo após os 70 anos de idade e proibição de cumulação de cargos públicos remunerados.

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Q2250266

Ano: 2005 Banca: ND Órgão: TRE-ES Prova: ND - 2005 - TRE-ES - Técnico Judiciário – Área Administrativa |

Q2250266 Direito Eleitoral

Leia com atenção os enunciados abaixo:
I. O número de inscrição eleitoral compor-se-á de até 12 algarismos, assim discriminados: a) os oito primeiros algarismos serão seqüenciados, desprezando-se, na emissão, os zeros à esquerda; b) os dois algarismos seguintes serão representativos da unidade da Federação de origem da inscrição, cabendo ao Estado do Espírito Santo o código “14” (quatorze). II. O eleitor que deixar de votar e não se justificar perante o juiz até 60 (sessenta) dias após a realização da eleição incorrerá em multa; para o eleitor que se encontrar no exterior na data da eleição, o prazo de justificativa será de 40 (quarenta) dias, contados do seu retorno ao país. III. São órgãos da Justiça Eleitoral o Tribunal Superior Eleitoral, os Tribunais Regionais Eleitorais e os Juízes Eleitorais. Quanto aos Tribunais Regionais Eleitorais, são compostos de dois Desembargadores do Tribunal de Justiça; de dois Juízes de Direito; de dois Juízes do Tribunal Regional Federal com sede na capital do Estado, ou, não havendo, de Juiz Federal; e de um Juiz, dentre três advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral. IV. A votação eletrônica será feita no número do candidato – primeiramente às eleições proporcionais e, em seguida, às eleições majoritárias – ou da legenda partidária, devendo o nome e a fotografia do candidato e o nome do partido ou a legenda partidária aparecer no painel da urna eletrônica, com a expressão designadora do cargo disputado no masculino ou feminino, conforme o caso.
Assinale a alternativa correta:

A

Somente os enunciados I e IV são verdadeiros.

B

Somente os enunciados II e III são verdadeiros.

C

Os enunciados I, II, III e IV são falsos.

D

Os enunciados I, II, III e IV são verdadeiros.

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Q2250258

Ano: 2005 Banca: ND Órgão: TRE-ES Prova: ND - 2005 - TRE-ES - Técnico Judiciário – Área Administrativa |

Q2250258 Direito Eleitoral

Leia com atenção os enunciados abaixo: I. Os veículos e embarcações devidamente abastecidos e tripulados, pertencentes à União, Estados, Territórios e Municípios e suas respectivas autarquias e sociedades de economia mista, excluídos os de uso militar, ficarão à disposição da Justiça Eleitoral, em dias de eleição, para o transporte gratuito de eleitores em zonas rurais, mas eventuais deficiências ou até mesmo a indisponibilidade desse transporte não eximem o eleitor do dever de votar. II. As prestações de contas dos candidatos às eleições majoritárias e às eleições proporcionais serão feitas por intermédio dos próprios candidatos, utilizando-se dos serviços de Contador inscrito do Conselho respectivo. III. Entende-se por corrupção eleitoral o ato de dar, oferecer, prometer, solicitar ou receber, para si ou para outrem, dinheiro, dádiva, ou qualquer outra vantagem, para obter ou dar voto e para conseguir ou prometer a abstenção, sendo imprescindível que a oferta seja aceita. IV. Se a Convenção partidária de nível inferior se opuser, na deliberação sobre coligações, às diretrizes legitimamente estabelecidas pela convenção nacional, os órgãos superiores do partido poderão, nos termos do respectivo estatuto, anular a deliberação e os atos dela decorrentes.
Assinale a alternativa correta:

A

Somente os enunciados I e IV são falsos.

B

Somente os enunciados II e III são falsos.

C

Os enunciados I, II, III e IV são verdadeiros.

D

Os enunciados I, II, III e IV são falsos.

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Q2250257

Ano: 2005 Banca: ND Órgão: TRE-ES Prova: ND - 2005 - TRE-ES - Técnico Judiciário – Área Administrativa |

Q2250257 Direito Eleitoral

Leia com atenção os enunciados abaixo:
I. As eleições para Presidente e Vice-Presidente da República, Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal, Prefeito e Vice-Prefeito, Senador, Deputado Federal, Deputado Estadual, Deputado Distrital e Vereador dar-se-ão, em todo o País, no primeiro domingo de outubro do ano respectivo, sendo considerado eleito o candidato a Presidente ou a Governador ou a Prefeito que obtiver a maioria absoluta de votos, não computados os em branco e os nulos – ou seja, o candidato que obtiver a maioria dos votos válidos. II. O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os brasileiros de ambos os sexos, sendo que o alistamento eleitoral é formalizado com o preenchimento do Requerimento de Alistamento Eleitoral – RAE. III. A Lei Complementar n. 64, de 18.5.1990, de acordo com o art. 14, § 9.º da Constituição Federal, estabelece os casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, sendo da competência da Justiça Eleitoral conhecer e julgar as argüições de inelegibilidade. IV. A urna eletrônica contabilizará cada voto, assegurando-lhe o sigilo e a inviolabilidade, garantida aos partidos políticos, coligações e candidatos ampla fiscalização.
Assinale a alternativa correta:

A

Os enunciados I, II, III e IV são falsos.

B

Somente os enunciados I e IV são verdadeiros.

C

Os enunciados I, II, III e IV são verdadeiros.

D

Somente os enunciados II e III são falsos.

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Q2250256

Ano: 2005 Banca: ND Órgão: TRE-ES Prova: ND - 2005 - TRE-ES - Técnico Judiciário – Área Administrativa |

Q2250256 Direito Eleitoral

Assinale a proposição correta:

A

o apoio disfarçado e indireto promovido pelo candidato de um partido político a um candidato de outra agremiação, desde que não ofenda as diretrizes estabelecidas pelo partido a que pertence, não importa em infidelidade partidária.

B

a oposição de um candidato, pelo voto, a diretrizes legitimamente estabelecidas pelo partido, constitui ato de infidelidade partidária.

C

pela liberdade partidária consagrada na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é possível a criação de partidos políticos de caráter local.

D

os partidos políticos podem receber, desde que seus estatutos assim autorizem, recursos financeiros de entidades estrangeiras.

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Q2250254

Ano: 2005 Banca: ND Órgão: TRE-ES Prova: ND - 2005 - TRE-ES - Técnico Judiciário – Área Administrativa |

Q2250254 Direito Constitucional

Assinale a proposição correta:

A

material é a espécie de inconstitucionalidade que diz respeito à elaboração de leis por autoridades incompetentes ou em desacordo com os procedimentos estabelecidos pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

B

dois são os critérios de controle de constitucionalidade adotados no Brasil: o concentrado e o difuso, este último exercido exclusivamente pelo Supremo Tribunal Federal.

C

pelo critério da compatibilidade vertical das normas da ordenação jurídica de um país, as normas de grau inferior somente valerão se forem compatíveis com as normas de grau superior.

D

quando as normas jurídicas inferiores não são compatíveis com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e seus princípios, temos a inconstitucionalidade formal.

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Q2250253

Ano: 2005 Banca: ND Órgão: TRE-ES Prova: ND - 2005 - TRE-ES - Técnico Judiciário – Área Administrativa |

Q2250253 Direito Constitucional

Assinale a proposição correta:

A

compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, a extradição solicitada por Estado estrangeiro.

B

compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, a ação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados, e aquela em que mais da metade dos membros do tribunal de origem estejam impedidos ou sejam direta ou indiretamente interessados.

C

compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias.

D

compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, o litígio entre organismo internacional e o Estado.

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Q2250252

Ano: 2005 Banca: ND Órgão: TRE-ES Prova: ND - 2005 - TRE-ES - Técnico Judiciário – Área Administrativa |

Q2250252 Direito Constitucional

Assinale a proposição correta:

A

o regime político condiciona as formas de sufrágio. Se este é democrático, o sufrágio será universal.

B

o segredo do voto impõe que a pessoa não o revele, em qualquer circunstância, mesmo após a sua saída do recinto de votação.

C

pelo sufrágio restrito censitário, atribui-se o direito ao voto ao indivíduo que preencha determinada qualificação de natureza intelectual.

D

no sistema jurídico brasileiro, pelo princípio da personalidade do voto, admite-se o voto por procuração.

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