Para compreender essa questão, é fundamental entender o tema de Direitos Políticos no contexto do direito constitucional brasileiro. Os direitos políticos são os mecanismos que garantem a participação dos cidadãos na vida política do país, principalmente por meio do sufrágio, ou seja, do direito de votar e ser votado.

A legislação pertinente a essa questão é a Constituição Federal de 1988, especificamente o artigo 14, que trata do sufrágio universal, do voto direto e secreto, e das condições de elegibilidade e inelegibilidade.

Agora, vamos analisar cada alternativa:

A - O regime político condiciona as formas de sufrágio. Se este é democrático, o sufrágio será universal.

Esta alternativa está correta. Em um regime democrático, o sufrágio deve ser universal, ou seja, todos os cidadãos que preencham os requisitos legais (como idade mínima) têm o direito de votar. A Constituição Federal assegura o sufrágio universal como um dos pilares do Estado Democrático de Direito.

B - O segredo do voto impõe que a pessoa não o revele, em qualquer circunstância, mesmo após a sua saída do recinto de votação.

Esta alternativa está incorreta. Embora o voto seja secreto para proteger a liberdade do eleitor, não há impedimento legal para que a pessoa revele seu voto após a votação, se assim desejar. O segredo do voto é uma garantia durante o processo de votação, mas não uma obrigação de sigilo perpétuo.

C - Pelo sufrágio restrito censitário, atribui-se o direito ao voto ao indivíduo que preencha determinada qualificação de natureza intelectual.

Esta alternativa está incorreta. O sufrágio restrito censitário refere-se à restrição do direito de voto com base em critérios econômicos, como a renda ou a posse de bens, e não em qualificações intelectuais. Este tipo de sufrágio não é adotado no Brasil, onde o voto é universal, sem discriminação econômica.

D - No sistema jurídico brasileiro, pelo princípio da personalidade do voto, admite-se o voto por procuração.

Esta alternativa está incorreta. O princípio da personalidade do voto significa que o ato de votar é pessoal e intransferível, ou seja, cada eleitor deve votar por si mesmo, sem a possibilidade de delegar esse direito a outra pessoa por meio de procuração.

Para ilustrar, pense em um país democrático como o Brasil: aqui, qualquer cidadão acima de 16 anos tem o direito ao voto, independentemente de sua condição financeira ou intelectual, desde que cumpra os requisitos legais. Isso exemplifica o sufrágio universal.

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Sufrágio censitário é a concessão do direito do voto apenas àqueles cidadãos que atendam a certos critérios econômicos.

GABARITO LETRA A) o regime político condiciona as formas de sufrágio. Se este é democrático, o sufrágio será universal. 

LEMBRANDO: vivemos em uma democracia SEMIDIRETA (direta + indireta).

Sufrágio: direito de votar/ ser votado/ garantia da transparência da apuração dos resultados.

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LETRA B) o segredo do voto impõe que a pessoa não o revele, em qualquer circunstância, mesmo após a sua saída do recinto de votação.

O segredo do voto é uma forma de evitar coação, garantindo que o voto demonstre realmente a vontade do eleitor. Logo, o eleitor pode revelar, inclusive, mesmo após a sua saída do recinto de votação.

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LETRA C) pelo sufrágio restrito censitário, atribui-se o direito ao voto ao indivíduo que preencha determinada qualificação de natureza intelectual. 

SUFRÁGIO RESTRITO = quando a prerrogativa de um cidadão participar sofre certos tipos de restrição.

SUFRÁGIO CENSITÁRIO = direito do voto apenas àqueles cidadãos que atendam a certos critérios econômicos.

SUFRÁGIO CAPACITÁRIO = Atribui-se o direito ao voto ao indivíduo que preencha determinada qualificação de natureza intelectual. 

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intelectual= capacitario

Que estranho, pois ao dizer que o sufrágio é universal (direito de votar e ser VOTADO) entende-se que os analfabetos podem também, então os analfabetos podem ser votados? Alguém me tira essa dúvida?

Quem é aluno do Rumo não erra essa kkkkk

Concurseiro PM, você está fazendo O QUÊ da vida pra ainda não estudar pelo material do Rumo à Aprovação????

Chega no link abaixo que tá no preciiiiinho.

linktr.ee/vinivenuti