Leia com atenção os enunciados abaixo: I. Os veículos e emb...

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Q2250258
Direito Eleitoral Crimes Eleitorais , Partidos Políticos no Direito Eleitoral , Convenção partidária , Fundo Partidário e Prestação de Contas à Justiça Eleitoral.
Ano: 2005 Banca: ND Órgão: TRE-ES Prova: ND - 2005 - TRE-ES - Técnico Judiciário – Área Administrativa |
Q2250258 Direito Eleitoral
Leia com atenção os enunciados abaixo: I. Os veículos e embarcações devidamente abastecidos e tripulados, pertencentes à União, Estados, Territórios e Municípios e suas respectivas autarquias e sociedades de economia mista, excluídos os de uso militar, ficarão à disposição da Justiça Eleitoral, em dias de eleição, para o transporte gratuito de eleitores em zonas rurais, mas eventuais deficiências ou até mesmo a indisponibilidade desse transporte não eximem o eleitor do dever de votar. II. As prestações de contas dos candidatos às eleições majoritárias e às eleições proporcionais serão feitas por intermédio dos próprios candidatos, utilizando-se dos serviços de Contador inscrito do Conselho respectivo. III. Entende-se por corrupção eleitoral o ato de dar, oferecer, prometer, solicitar ou receber, para si ou para outrem, dinheiro, dádiva, ou qualquer outra vantagem, para obter ou dar voto e para conseguir ou prometer a abstenção, sendo imprescindível que a oferta seja aceita. IV. Se a Convenção partidária de nível inferior se opuser, na deliberação sobre coligações, às diretrizes legitimamente estabelecidas pela convenção nacional, os órgãos superiores do partido poderão, nos termos do respectivo estatuto, anular a deliberação e os atos dela decorrentes.
Assinale a alternativa correta: 
Alternativas

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Gabarito: B

Fundamento decisivo: O item III contraria o art. 299 do Código Eleitoral, cuja redação literal prevê: "Dar, oferecer, prometer, solicitar ou receber, para si ou para outrem, dinheiro, dádiva, ou qualquer outra vantagem, para obter ou dar voto e para conseguir ou prometer abstenção, ainda que a oferta não seja aceita:". Assim, é falso afirmar que a aceitação da oferta é imprescindível.

Tema central: Convenção partidária
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. A alternativa afirma que somente I e IV são falsos, mas I e IV são verdadeiros. O item I está de acordo com a Lei nº 6.091/1974, art. 4º, § 1º: "Os veículos e embarcações, devidamente abastecidos e tripulados, pertencentes à União, Estados, Territórios e Municípios e suas respectivas autarquias e sociedades de economia mista, excluídos os de uso militar, ficarão à disposição da Justiça Eleitoral para o transporte gratuito de eleitores em zonas rurais, em dias de eleição.", e com o art. 6º: "A indisponibilidade ou as deficiências do transporte de que trata esta Lei não eximem o eleitor do dever de votar." O item IV também está conforme a Lei nº 9.096/1995, art. 7º, § 2º: "Se a convenção partidária de nível inferior se opuser, na deliberação sobre coligações, às diretrizes legitimamente estabelecidas pelo órgão de direção nacional, nos termos do respectivo estatuto, poderá esse órgão anular a deliberação e os atos dela decorrentes."
B
Certa
A alternativa B está correta porque apenas os itens II e III são falsos. O item II é incompatível com a Lei nº 9.504/1997, art. 28, §§ 1º e 2º: nas eleições majoritárias, a prestação de contas é feita pelo próprio candidato, mas, nas proporcionais, é feita pelo partido político, pelo órgão de direção estadual ou municipal, conforme a circunscrição. O enunciado erra ao afirmar que ambas serão feitas pelos próprios candidatos. O item III é falso por confronto direto com o Código Eleitoral, art. 299, que expressamente tipifica a corrupção eleitoral "ainda que a oferta não seja aceita". Já os itens I e IV correspondem, respectivamente, à Lei nº 6.091/1974, arts. 4º, § 1º, e 6º, e à Lei nº 9.096/1995, art. 7º, § 2º.
C
Errada
Incorreta. Não é possível considerar todos os enunciados verdadeiros porque o item II contraria a Lei nº 9.504/1997, art. 28, § 2º: "As prestações de contas dos candidatos às eleições proporcionais serão feitas pelo partido político, pelo órgão de direção estadual ou municipal, conforme sua circunscrição.", ao passo que o enunciado atribui essa prestação ao próprio candidato. Além disso, o item III é frontalmente incompatível com o Código Eleitoral, art. 299, que prevê corrupção eleitoral "ainda que a oferta não seja aceita".
D
Errada
Incorreta. Não são todos os enunciados falsos, porque I e IV estão em conformidade com a legislação. O item I reproduz a disciplina legal do transporte gratuito de eleitores em zonas rurais e da irrelevância da deficiência ou indisponibilidade desse transporte para afastar o dever de votar. O item IV corresponde à regra legal que autoriza o órgão partidário superior, nos termos do estatuto, a anular deliberação de convenção inferior contrária às diretrizes legitimamente estabelecidas sobre coligações.
Pegadinha da questão
A banca misturou, no item II, o regime da prestação de contas das eleições majoritárias com o das proporcionais e, no item III, inverteu a literalidade do art. 299 do Código Eleitoral ao exigir aceitação da oferta, quando a lei diz exatamente o contrário.
Dica para questões semelhantes
  • Em prestação de contas, confira se a questão separa corretamente eleição majoritária e proporcional; a lei não trata as duas da mesma forma.
  • Quando aparecer corrupção eleitoral, lembre-se da literalidade do art. 299 do Código Eleitoral: a oferta pode configurar o tipo ainda que não seja aceita.
  • Em transporte de eleitores de zona rural, a lei prevê disponibilização de veículos públicos não militares e deixa claro que deficiência ou indisponibilidade do transporte não afasta o dever de votar.
  • Em convenção partidária e coligações, verifique o poder de controle do órgão superior previsto no estatuto, especialmente quando a deliberação inferior contrariar diretrizes legitimamente estabelecidas.

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III - art. 299 do Código Eleitoral. Dar, oferecer, prometer, solicitar ou receber, para si ou para outrem, dinheiro, dádiva, ou qualquer outra vantagem, para obter ou dar voto e para conseguir ou prometer abstenção, ainda que a oferta não seja aceita.

GABARITO LETRA B

III - art. 299 do Código Eleitoral. Dar, oferecer, prometer, solicitar ou receber, para si ou para outrem, dinheiro, dádiva, ou qualquer outra vantagem, para obter ou dar voto e para conseguir ou prometer abstenção, ainda que a oferta não seja aceita.

Gabarito letra B

I - verdadeiro

Os veículos e as embarcações, devidamente abastecidos e tripulados, de uso da União, dos estados e municípios e de suas respectivas autarquias e sociedades de economia mista, excluídos os de uso militar, ficarão à disposição da Justiça Eleitoral para o transporte gratuito de eleitoras e eleitores residentes em zonas rurais, assim como da população indígena, quilombola e das comunidades remanescentes, para os respectivos locais de votação nas eleições (Lei nº 6.091/1974, art. 1º e Res.-TSE nº 23.659/2021, art. 24) .

II - FALSO

A prestação de contas deve ser encaminhada por intermédio do Sistema de Prestação de Contas de Campanha Eleitoral (SPCE), que fará automaticamente a autuação e a integração no Processo Judicial Eletrônico (PJE). (Res.-TSE n° 23.607/2019, art. 46, § 1°)

III - FALSO

Art. 299, Código Eleitoral

Dar, oferecer, prometer, solicitar ou receber, para si ou para outrem, dinheiro, dádiva, ou qualquer outra vantagem, para obter ou dar voto e para conseguir ou prometer abstenção, ainda que a oferta não seja aceita:

Pena – reclusão até quatro anos e pagamento de 5 a 15 dias-multa.

Alerta: Ac.-TSE, de 28.3.2023, no REspEl nº 283: o crime previsto neste artigo exige, ainda, que a promessa ou a oferta seja feita a eleitor determinado ou determinável, que o eleitor esteja regular ou que seja possível sua regularização no momento da consumação do crime, que o eleitor vote no domicílio eleitoral do candidato indicado pelo corruptor ativo e que haja a presença do dolo específico.

IV - verdadeiro

Nos termos do art. 7°, §§ 2° e 3°, da lei das eleições:

Se a convenção partidária de nível inferior se opuser, na deliberação sobre coligações, às diretrizes legitimamente estabelecidas pelo órgão de direção nacional, nos termos do respectivo estatuto, poderá esse órgão anular a deliberação e os atos dela decorrentes. As anulações de deliberações dos atos decorrentes de convenção partidária, na condição acima estabelecida, deverão ser comunicadas à Justiça Eleitoral no prazo de 30 (trinta) dias após a data limite para o registro de candidatos.

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARÁ

IADES

2013

No que se refere ao fornecimento de transporte em dias de eleição a eleitores residentes nas zonas rurais, assinale a alternativa correta.

A

Os veículos e as embarcações, devidamente abastecidos e tripulados, pertencentes à União, estados, territórios e municípios e as respectivas autarquias e sociedades de economia mista, excluídos os de uso militar, ficarão à disposição da Justiça Eleitoral para o transporte gratuito de eleitores em zonas rurais em dias de eleição.

B

Até 30 dias antes das eleições, a Justiça Eleitoral requisitará dos órgãos da Administração direta ou indireta da União, dos estados, territórios, Distrito Federal e municípios os funcionários e as instalações necessários para possibilitar a execução dos serviços de transporte e alimentação de eleitores.

C

Em nenhuma hipótese, a Justiça Eleitoral requisitará veículos e embarcações a particulares, para o transporte gratuito de eleitores em zonas rurais, em dias de eleição.

D

A Justiça Eleitoral divulgará, 30 dias antes do pleito, pelo órgão competente, o quadro geral de percursos e horários programados para o transporte de eleitores, dele fornecendo cópias aos partidos políticos.

E

Os candidatos ou órgãos partidários podem fornecer transporte ou refeições aos eleitores da zona urbana. 

Assertiva: A

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