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Ano: 2025
Banca:
IDCAP
Órgão:
HEMOBA
Prova:
IDCAP - 2025 - HEMOBA - Assistente Social - Área de Atuação: Serviço Social |
Q3774270
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) assegura
o direito à profissionalização e à proteção no trabalho,
reconhecendo a condição peculiar de desenvolvimento
do adolescente. A lei define limites de idade, condições
seguras e programas de aprendizagem que conciliem
estudo e capacitação. Assim, garante oportunidades de
inserção no mercado de trabalho sem comprometer
saúde, educação e dignidade. Com base nesse contexto,
assinale a alternativa que NÃO representa uma vedação
prevista na Lei:
Ano: 2025
Banca:
IDCAP
Órgão:
HEMOBA
Prova:
IDCAP - 2025 - HEMOBA - Assistente Social - Área de Atuação: Serviço Social |
Q3774269
Serviço Social
A Lei nº 8.742/1993 (LOAS) estabelece a assistência
social como uma política pública não contributiva, voltada
à garantia de mínimos sociais e à proteção dos direitos
fundamentais dos cidadãos. Ela define princípios que
priorizam a dignidade, a universalidade e a igualdade no
acesso aos serviços assistenciais. Além disso,
estabelece diretrizes para a organização da assistência
social, promovendo a descentralização
político-administrativa e o comando único em cada
esfera de governo. A lei também assegura a participação
da população na formulação e no controle das políticas públicas.
Com base nos Princípios e Diretrizes da assistência social previstos na Lei nº 8.742/1993 (LOAS), assinale V para verdadeiro e F para falso nas afirmativas a seguir:
(__)A assistência social rege-se pelo princípio de respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade.
(__)A organização da assistência social tem como diretriz a primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera de governo.
(__)A assistência social rege-se pelo princípio de divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão.
Assinale a alternativa com a sequência CORRETA.
Com base nos Princípios e Diretrizes da assistência social previstos na Lei nº 8.742/1993 (LOAS), assinale V para verdadeiro e F para falso nas afirmativas a seguir:
(__)A assistência social rege-se pelo princípio de respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade.
(__)A organização da assistência social tem como diretriz a primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera de governo.
(__)A assistência social rege-se pelo princípio de divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão.
Assinale a alternativa com a sequência CORRETA.
Ano: 2025
Banca:
IDCAP
Órgão:
HEMOBA
Prova:
IDCAP - 2025 - HEMOBA - Assistente Social - Área de Atuação: Serviço Social |
Q3774268
Serviço Social
A interdisciplinaridade no Serviço Social representa a
possibilidade de atuação articulada com outras
profissões, respeitando-se a especificidade da área.
Esse princípio está vinculado ao projeto ético-político da
profissão, que se relaciona com um projeto societário
transformador, visando a construção de uma sociedade
mais justa. O assistente social deve conciliar a
participação em equipes multiprofissionais com a
preservação de sua autonomia e da base teórica da
profissão.
No que se refere ao papel do assistente social em equipes multiprofissionais, assinale a alternativa CORRETA.
No que se refere ao papel do assistente social em equipes multiprofissionais, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2025
Banca:
IDCAP
Órgão:
HEMOBA
Prova:
IDCAP - 2025 - HEMOBA - Assistente Social - Área de Atuação: Serviço Social |
Q3774267
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
A apuração de ato infracional praticado por adolescente
segue procedimentos específicos que buscam conciliar a
responsabilização com a proteção integral prevista no
ECA. A Lei define encaminhamentos distintos
dependendo da situação, como flagrante ou ordem
judicial, e prevê a atuação articulada entre autoridade
policial, Ministério Público e autoridade judiciária. A
proteção da integridade física e mental do adolescente é
prioridade, assim como a participação da família e do
defensor legal, respeitando sempre os direitos
fundamentais do jovem.
Com relação à condução e ao transporte do adolescente a quem se atribua a autoria de ato infracional, assinale a alternativa CORRETA.
Com relação à condução e ao transporte do adolescente a quem se atribua a autoria de ato infracional, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2025
Banca:
IDCAP
Órgão:
HEMOBA
Prova:
IDCAP - 2025 - HEMOBA - Assistente Social - Área de Atuação: Serviço Social |
Q3774266
Serviço Social
O trabalho do assistente social na saúde envolve estratégias para efetivar o direito social à saúde,
articulando-se com movimentos sociais, conselhos e
demais trabalhadores do SUS. Essa atuação demanda
atenção à democracia, à participação popular e à
construção coletiva de políticas públicas de saúde.
Com base nesse contexto, assinale a alternativa que não corresponde a uma prática adequada do assistente social no Sistema Único de Saúde (SUS):
Com base nesse contexto, assinale a alternativa que não corresponde a uma prática adequada do assistente social no Sistema Único de Saúde (SUS):
Ano: 2025
Banca:
IDCAP
Órgão:
HEMOBA
Prova:
IDCAP - 2025 - HEMOBA - Assistente Social - Área de Atuação: Serviço Social |
Q3774265
Serviço Social
A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
(Lei nº 13.146/2015) institui direitos fundamentais às
pessoas com deficiência, garantindo-lhes igualdade de
oportunidades e acessibilidade em todos os âmbitos da
vida social. O direito à educação é um dos pilares
centrais do Estatuto, assegurando um sistema
educacional inclusivo, adaptado às necessidades
específicas de cada estudante. A legislação prevê a
responsabilidade compartilhada do Estado, da família, da
escola e da sociedade na promoção de aprendizado de
qualidade e na eliminação de barreiras.
Com base nesse contexto, assinale V para verdadeiro e F para falso nas afirmativas a seguir:
(__)Incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar o sistema educacional inclusivo em todos os níveis e modalidades, bem como o aprendizado ao longo de toda a vida.
(__)Incumbe ao poder público ignorar a adoção de medidas individualizadas e coletivas em ambientes que maximizem o desenvolvimento acadêmico e social dos estudantes com deficiência, não promovendo acesso, permanência, participação e aprendizagem.
(__)Incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar a formação e disponibilização de professores para o atendimento educacional especializado, de tradutores e intérpretes da Libras, de guias intérpretes e de profissionais de apoio.
Assinale a alternativa com a sequência CORRETA.
Com base nesse contexto, assinale V para verdadeiro e F para falso nas afirmativas a seguir:
(__)Incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar o sistema educacional inclusivo em todos os níveis e modalidades, bem como o aprendizado ao longo de toda a vida.
(__)Incumbe ao poder público ignorar a adoção de medidas individualizadas e coletivas em ambientes que maximizem o desenvolvimento acadêmico e social dos estudantes com deficiência, não promovendo acesso, permanência, participação e aprendizagem.
(__)Incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar a formação e disponibilização de professores para o atendimento educacional especializado, de tradutores e intérpretes da Libras, de guias intérpretes e de profissionais de apoio.
Assinale a alternativa com a sequência CORRETA.
Ano: 2025
Banca:
IDCAP
Órgão:
HEMOBA
Prova:
IDCAP - 2025 - HEMOBA - Assistente Social - Área de Atuação: Serviço Social |
Q3774264
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
(Lei nº 13.146/2015) estabelece medidas obrigatórias
para garantir igualdade de acesso à educação superior e
profissional. O Art. 30 trata especificamente dos
processos seletivos, determinando ações que
possibilitem a plena participação de candidatos com
deficiência, respeitando suas necessidades de
acessibilidade e tecnologia assistiva. Essas medidas
visam assegurar não apenas a inclusão, mas também a
equidade no desempenho acadêmico e o
reconhecimento das singularidades linguísticas e
cognitivas dos candidatos.
De acordo com o Art. 30 da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, nos processos seletivos para ingresso e permanência nos cursos oferecidos pelas instituições de ensino superior e de educação profissional e tecnológica, públicas e privadas, devem ser adotadas as seguintes medidas:
I.Disponibilização de formulário de inscrição de exames com campos específicos para que o candidato com deficiência informe os recursos de acessibilidade e de tecnologia assistiva necessários para sua participação.
II.Dilação de tempo, conforme demanda apresentada pelo candidato com deficiência, tanto na realização de exame para seleção quanto nas atividades acadêmicas, mediante prévia solicitação e comprovação da necessidade.
III.Tradução completa do edital e de suas retificações em Libras.
É CORRETO o que se afirma em:
De acordo com o Art. 30 da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, nos processos seletivos para ingresso e permanência nos cursos oferecidos pelas instituições de ensino superior e de educação profissional e tecnológica, públicas e privadas, devem ser adotadas as seguintes medidas:
I.Disponibilização de formulário de inscrição de exames com campos específicos para que o candidato com deficiência informe os recursos de acessibilidade e de tecnologia assistiva necessários para sua participação.
II.Dilação de tempo, conforme demanda apresentada pelo candidato com deficiência, tanto na realização de exame para seleção quanto nas atividades acadêmicas, mediante prévia solicitação e comprovação da necessidade.
III.Tradução completa do edital e de suas retificações em Libras.
É CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
IDCAP
Órgão:
HEMOBA
Prova:
IDCAP - 2025 - HEMOBA - Assistente Social - Área de Atuação: Serviço Social |
Q3774263
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em seu
Capítulo IV, reforça o papel da educação como
instrumento de desenvolvimento integral, cidadania e
qualificação para o trabalho. A norma estabelece não
apenas direitos para crianças e adolescentes, mas
também deveres ao Estado, famílias e instituições de
ensino, criando um sistema de responsabilidades
interligadas. Com base nesse contexto, assinale a
alternativa que NÃO representa um dever do Estado em
relação à garantia dos direitos da criança e do
adolescente.
Ano: 2025
Banca:
IDCAP
Órgão:
HEMOBA
Prova:
IDCAP - 2025 - HEMOBA - Assistente Social - Área de Atuação: Serviço Social |
Q3774262
Serviço Social
A Previdência Social, regida pela Lei nº 8.212/1991, tem
como objetivo garantir meios indispensáveis de
manutenção aos seus beneficiários em situações de
incapacidade, idade avançada, desemprego involuntário,
reclusão ou morte de dependentes. O não cumprimento
das normas previdenciárias ou a fraude nos benefícios
configura crime, sujeitando o infrator a penalidades
legais. Ela organiza-se por princípios e diretrizes.
Compreender esses princípios e diretrizes é essencial
para profissionais do direito, contabilidade, administração
pública e assistência social.
Com base no exposto, a organização da Previdência Social obedecerá aos seguintes princípios e diretrizes:
I.Valor da renda mensal dos benefícios, substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado, não inferior ao do salário mínimo.
II.Cálculo dos benefícios considerando-se os salários-de-contribuição, corrigidos monetariamente.
III.Previdência complementar facultativa, custeada por contribuição adicional.
É CORRETO o que se afirma em:
Com base no exposto, a organização da Previdência Social obedecerá aos seguintes princípios e diretrizes:
I.Valor da renda mensal dos benefícios, substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado, não inferior ao do salário mínimo.
II.Cálculo dos benefícios considerando-se os salários-de-contribuição, corrigidos monetariamente.
III.Previdência complementar facultativa, custeada por contribuição adicional.
É CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
IDCAP
Órgão:
HEMOBA
Prova:
IDCAP - 2025 - HEMOBA - Assistente Social - Área de Atuação: Serviço Social |
Q3774261
Serviço Social
A Lei nº 8.212/1991 consagra a saúde como direito
fundamental de todos e dever inalienável do Estado,
assegurando a implementação de políticas públicas
voltadas à prevenção, promoção, proteção e
recuperação da saúde da população. Reconhecidas
como de relevância pública, as atividades de saúde
devem ser organizadas segundo princípios e diretrizes
estruturantes.
Dentre as opções citadas abaixo, assinale a alternativa que não corresponde a um desses princípios e diretrizes.
Dentre as opções citadas abaixo, assinale a alternativa que não corresponde a um desses princípios e diretrizes.
Ano: 2025
Banca:
IDCAP
Órgão:
HEMOBA
Prova:
IDCAP - 2025 - HEMOBA - Assistente Social - Área de Atuação: Serviço Social |
Q3774258
Serviço Social
O Sistema Único de Saúde (SUS) é um dos maiores
sistemas públicos de saúde do mundo, garantindo
acesso universal, integral e gratuito a toda a população
brasileira. Criado a partir da Constituição Federal de
1988, o SUS ampliou o direito à saúde, antes restrito a
trabalhadores vinculados à Previdência. Sua rede
abrange desde a atenção primária até procedimentos de
alta complexidade, como transplantes.
Fonte: https://www.gov.br/saude/pt-br/sus
O Sistema Único de Saúde (SUS) é estruturado de forma descentralizada e com responsabilidades compartilhadas entre União, Estados e Municípios. Essa organização visa garantir a universalidade, a integralidade e a equidade do atendimento à população. Com relação às responsabilidades do Ministério da Saúde no âmbito do SUS, é correto afirmar que:
Fonte: https://www.gov.br/saude/pt-br/sus
O Sistema Único de Saúde (SUS) é estruturado de forma descentralizada e com responsabilidades compartilhadas entre União, Estados e Municípios. Essa organização visa garantir a universalidade, a integralidade e a equidade do atendimento à população. Com relação às responsabilidades do Ministério da Saúde no âmbito do SUS, é correto afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
IDCAP
Órgão:
HEMOBA
Prova:
IDCAP - 2025 - HEMOBA - Assistente Social - Área de Atuação: Serviço Social |
Q3774257
Serviço Social
A Educação Permanente em Saúde (EPS) no Ministério
da Saúde visa qualificar e fortalecer o trabalho em
saúde, considerando não apenas o desenvolvimento
técnico-profissional, mas também a valorização humana
dos trabalhadores. A valorização do trabalhador envolve
compreender suas necessidades, motivar sua
participação e promover o cuidado centrado tanto no
usuário quanto na equipe.
De acordo com o Art. 4º da Portaria nº 278, de 27 de fevereiro de 2014, são diretrizes para a Educação Permanente em Saúde no Ministério da Saúde:
I.Valorizar o trabalhador e o trabalho em saúde no Ministério da Saúde, na perspectiva da Política Nacional de Humanização da Atenção e Gestão no SUS.
II.Promover a aprendizagem significativa por meio da adoção de metodologias ativas e críticas.
III.Fortalecer a gestão da Educação Permanente em Saúde de forma compartilhada e participativa, no âmbito do Ministério da Saúde.
É CORRETO o que se afirma em:
De acordo com o Art. 4º da Portaria nº 278, de 27 de fevereiro de 2014, são diretrizes para a Educação Permanente em Saúde no Ministério da Saúde:
I.Valorizar o trabalhador e o trabalho em saúde no Ministério da Saúde, na perspectiva da Política Nacional de Humanização da Atenção e Gestão no SUS.
II.Promover a aprendizagem significativa por meio da adoção de metodologias ativas e críticas.
III.Fortalecer a gestão da Educação Permanente em Saúde de forma compartilhada e participativa, no âmbito do Ministério da Saúde.
É CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
IDCAP
Órgão:
HEMOBA
Prova:
IDCAP - 2025 - HEMOBA - Assistente Social - Área de Atuação: Serviço Social |
Q3774256
Serviço Social
Os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS)
constituem as bases para o funcionamento e
organização do sistema de saúde em nosso país,
afirmando direitos conquistados historicamente pelo povo
brasileiro e o formato democrático, humanista e
federalista que deve caracterizar sua materialização.
Fonte: https://materiais.ead.fiocruz.br/especializacao/gestao-de-risco -de-emergencias-e-desastres-em-saude-publica/percurso/documents /Principios_diretrizes_sus.pdf
Com base nesse contexto, assinale a alternativa que representa o princípio do SUS que garante a todos os indivíduos o direito ao acesso universal aos serviços de saúde, sem qualquer forma de discriminação.
Fonte: https://materiais.ead.fiocruz.br/especializacao/gestao-de-risco -de-emergencias-e-desastres-em-saude-publica/percurso/documents /Principios_diretrizes_sus.pdf
Com base nesse contexto, assinale a alternativa que representa o princípio do SUS que garante a todos os indivíduos o direito ao acesso universal aos serviços de saúde, sem qualquer forma de discriminação.
Ano: 2025
Banca:
IDCAP
Órgão:
HEMOBA
Prova:
IDCAP - 2025 - HEMOBA - Assistente Social - Área de Atuação: Serviço Social |
Q3774255
Serviço Social
A Lei nº 8.080/1990 estabelece as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde,
organizando o funcionamento dos serviços de saúde no
Brasil. Ela define competências e atribuições da União,
Estados, Distrito Federal e Municípios, garantindo
participação conjunta na gestão do SUS.
De acordo com a Lei nº 8.080/1990, são atribuições comuns da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no âmbito de sua administração:
I.Elaboração e atualização periódica do plano de saúde.
II.Propor a celebração de convênios, acordos e protocolos internacionais relativos à saúde, saneamento e meio ambiente.
III.Inibir, coordenar e suspender programas e projetos estratégicos e de atendimento emergencial.
É CORRETO o que se afirma em:
De acordo com a Lei nº 8.080/1990, são atribuições comuns da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no âmbito de sua administração:
I.Elaboração e atualização periódica do plano de saúde.
II.Propor a celebração de convênios, acordos e protocolos internacionais relativos à saúde, saneamento e meio ambiente.
III.Inibir, coordenar e suspender programas e projetos estratégicos e de atendimento emergencial.
É CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
IDCAP
Órgão:
HEMOBA
Prova:
IDCAP - 2025 - HEMOBA - Assistente Social - Área de Atuação: Serviço Social |
Q3774254
Serviço Social
A Conferência de Saúde é um espaço democrático de
participação social, convocado para avaliar a situação de
saúde e propor diretrizes para a formulação da política
de saúde nos níveis correspondentes. Sua realização é
periódica, permitindo o acompanhamento das políticas
implementadas e a proposição de ajustes estratégicos.
De acordo com a Lei nº 8.142/1990, assinale a alternativa que corresponde a periodicidade ordinária da realização da Conferência de Saúde.
De acordo com a Lei nº 8.142/1990, assinale a alternativa que corresponde a periodicidade ordinária da realização da Conferência de Saúde.
Ano: 2025
Banca:
IDCAP
Órgão:
HEMOBA
Prova:
IDCAP - 2025 - HEMOBA - Assistente Social - Área de Atuação: Serviço Social |
Q3774250
Serviço Social
A Portaria GM/MS nº 1.604/2023 institui a Política
Nacional de Atenção Especializada em Saúde (PNAES)
no âmbito do SUS, definindo a atenção especializada
como um conjunto de práticas e serviços com maior
densidade tecnológica. A PNAES abrange desde
serviços de urgência e emergência até atenção domiciliar
e psicossocial. De acordo com a Portaria, a Atenção
Especializada compreende, dentre outras, as seguintes
ações e serviços constantes em políticas e programas do
Sistema Único de Saúde:
I.Os serviços de atenção materno-infantil.
II.Os serviços de atenção psicossocial.
III.A atenção ambulatorial especializada, incluindo os serviços de apoio diagnóstico e terapêuticos.
É CORRETO o que se afirma em:
I.Os serviços de atenção materno-infantil.
II.Os serviços de atenção psicossocial.
III.A atenção ambulatorial especializada, incluindo os serviços de apoio diagnóstico e terapêuticos.
É CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
IDCAP
Órgão:
HEMOBA
Prova:
IDCAP - 2025 - HEMOBA - Analista Técnico - Área de Atuação: Faturamento |
Q3774175
Legislação Estadual
Um levantamento interno do órgão de Recursos Humanos identificou, nos últimos 12 meses, a ocorrência das seguintes condutas irregulares praticadas por servidores públicos estaduais:
• Ausentar-se do serviço sem autorização;
• Usar o cargo para proveito pessoal;
• Receber propina ou vantagem;
• Manter parentes sob chefia imediata;
• Atuar como procurador junto à repartição, exceto nas hipóteses legais permitidas.
Considerando a Lei nº 6.677/1994 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia), assinale a alternativa correta:
• Ausentar-se do serviço sem autorização;
• Usar o cargo para proveito pessoal;
• Receber propina ou vantagem;
• Manter parentes sob chefia imediata;
• Atuar como procurador junto à repartição, exceto nas hipóteses legais permitidas.
Considerando a Lei nº 6.677/1994 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia), assinale a alternativa correta:
Ano: 2025
Banca:
IDCAP
Órgão:
HEMOBA
Prova:
IDCAP - 2025 - HEMOBA - Analista Técnico - Área de Atuação: Faturamento |
Q3774170
Direito Administrativo
A Lei nº 9.784/1999 regula o processo administrativo no
âmbito da Administração Pública Federal. Seus
dispositivos estabelecem princípios, direitos e deveres
para administrados e para a própria Administração.
Considerando as normas dessa lei, analise as
afirmativas a seguir.
I.O princípio da oficialidade (ou impulso oficial) estabelece que, uma vez iniciado, o processo administrativo deve ser impulsionado de ofício pela própria Administração, sem prejuízo da atuação dos interessados.
II.É vedado à Administração Pública, em qualquer hipótese, iniciar um processo administrativo de ofício, sendo sempre necessária a provocação por parte de um interessado.
III.O administrado tem o direito de ser assistido por advogado, sendo a presença deste obrigatória em todas as fases do processo administrativo, sob pena de nulidade.
Está correto o que se afirma em:
I.O princípio da oficialidade (ou impulso oficial) estabelece que, uma vez iniciado, o processo administrativo deve ser impulsionado de ofício pela própria Administração, sem prejuízo da atuação dos interessados.
II.É vedado à Administração Pública, em qualquer hipótese, iniciar um processo administrativo de ofício, sendo sempre necessária a provocação por parte de um interessado.
III.O administrado tem o direito de ser assistido por advogado, sendo a presença deste obrigatória em todas as fases do processo administrativo, sob pena de nulidade.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
IDCAP
Órgão:
HEMOBA
Prova:
IDCAP - 2025 - HEMOBA - Analista Técnico - Área de Atuação: Faturamento |
Q3774169
Administração Financeira e Orçamentária
Buscando a responsabilidade na gestão fiscal como pilar
para a saúde financeira do país, a Lei Complementar
101/2000 define as regras de transparência, controle e
limites de despesas que devem ser seguidas por todos
os governantes. Acerca do assunto, registre V, para as
afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)Para a União, o limite máximo da despesa total com pessoal é de 50% da Receita Corrente Líquida (RCL), distribuído entre os Poderes.
(__)Caso um Poder ou órgão ultrapasse 95% do seu limite de despesa com pessoal, ele atinge o chamado "limite de alerta", momento em que o Tribunal de Contas responsável emite um aviso, mas nenhuma medida restritiva é imposta ao gestor.
(__)Se o ente ultrapassar o limite máximo de gastos com pessoal, ele terá o prazo de dois quadrimestres para se reenquadrar, devendo reduzir o excedente em pelo menos um terço no primeiro quadrimestre.
(__)As despesas com inativos e pensionistas são excluídas do cômputo da despesa total com pessoal para fins de apuração dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__)Para a União, o limite máximo da despesa total com pessoal é de 50% da Receita Corrente Líquida (RCL), distribuído entre os Poderes.
(__)Caso um Poder ou órgão ultrapasse 95% do seu limite de despesa com pessoal, ele atinge o chamado "limite de alerta", momento em que o Tribunal de Contas responsável emite um aviso, mas nenhuma medida restritiva é imposta ao gestor.
(__)Se o ente ultrapassar o limite máximo de gastos com pessoal, ele terá o prazo de dois quadrimestres para se reenquadrar, devendo reduzir o excedente em pelo menos um terço no primeiro quadrimestre.
(__)As despesas com inativos e pensionistas são excluídas do cômputo da despesa total com pessoal para fins de apuração dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2025
Banca:
IDCAP
Órgão:
HEMOBA
Prova:
IDCAP - 2025 - HEMOBA - Analista Técnico - Área de Atuação: Faturamento |
Q3774168
Administração Geral
Descentralização e delegação são conceitos
relacionados à distribuição de autoridade dentro de uma
organização, mas possuem significados distintos e
implicam diferentes mecanismos de controle e
responsabilidade. Em relação à distinção entre esses
dois conceitos, assinale a alternativa correta.
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