A Lei nº 8.212/1991 consagra a saúde como direito fundamental de todos e dever inalienável do Estado, assegurando a implementação de políticas públicas voltadas à prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde da população. Reconhecidas como de relevância pública, as atividades de saúde devem ser organizadas segundo princípios e diretrizes estruturantes.

Dentre as opções citadas abaixo, assinale a alternativa que não corresponde a um desses princípios e diretrizes.