A Previdência Social, regida pela Lei nº 8.212/1991, tem co...
Com base no exposto, a organização da Previdência Social obedecerá aos seguintes princípios e diretrizes:
I.Valor da renda mensal dos benefícios, substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado, não inferior ao do salário mínimo.
II.Cálculo dos benefícios considerando-se os salários-de-contribuição, corrigidos monetariamente.
III.Previdência complementar facultativa, custeada por contribuição adicional.
É CORRETO o que se afirma em: