Questões de Concurso Para vunesp

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Q2250766 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
O Estatuto do Idoso foi instituído no Brasil com o objetivo de regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. As medidas de proteção à pessoa idosa são aplicáveis sempre que os direitos legalmente reconhecidos forem ameaçados ou violados. Conforme determina o Estatuto (Art. 44), as medidas de proteção à pessoa idosa nele previstas levarão em conta os fins sociais a que se destinam e o fortalecimento das relações familiares e comunitárias e poderão ser aplicadas, isolada ou
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Q2250765 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
O envelhecimento é um direito personalíssimo, e a sua proteção, um direito social; é obrigação do Estado garantir à pessoa idosa a proteção à vida e à saúde, mediante efetivação de políticas sociais públicas que permitam um envelhecimento saudável e em condições de dignidade. Conforme determina o Estatuto do Idoso, (art. 10, § 2º ), o direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, de valores, ideias e crenças, dos espaços e dos
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Q2250764 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
As limitações e restrições causadas pelo envelhecimento muitas vezes leva os familiares a restringir ainda mais os relacionamentos e a comunicação dessas pessoas. Como sujeito de direitos civis, políticos, individuais e sociais, o idoso tem, entre outros, o direito de ir, vir e estar nos logradouros públicos e de participação na vida familiar, comunitária e política. De acordo com o Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003), trata-se de um de seus direitos fundamentais, ou seja, do direito à
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Q2250763 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Uma das atribuições do Conselho Tutelar é a de atender as crianças e adolescentes, seus pais ou responsáveis, aconselhando-os. Com o objetivo de executar suas decisões, o Conselho Tutelar pode requisitar serviços públicos nas diversas áreas. O exercício da função de conselheiro é considerado serviço público relevante e presume
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Q2250762 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Verificada a ameaça ou violação de direitos da criança ou do adolescente, serão aplicadas as medidas específicas de proteção. Entre as medidas previstas no artigo 101 do ECA estão: a orientação, apoio e acompanhamento temporários; o encaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo de
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Q2250761 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O ECA (artigo 81) proíbe à criança ou ao adolescente a venda de armas, munições, explosivos, bebidas alcoólicas, fogos de estampido e de artifício, bilhetes lotéricos e equivalentes. Proíbe também a venda de produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica ainda que por
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Q2250760 Serviço Social
É dever legal dos entes federativos difundir formas não violentas de educação de crianças e de adolescentes, de modo a coibir o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante e as formas violentas de educação, correção ou disciplina. Uma das principais ações nesse sentido são as campanhas educativas permanentes para a divulgação desse direito da criança e do adolescente e dos instrumentos de proteção aos direitos
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Q2250759 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
A importância da convivência familiar e comunitária para a criança e o adolescente está reconhecida na Constituição Federal, no ECA e em outras legislações e normativas nacionais e internacionais. De acordo com o artigo 19 do ECA, é direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral; a colocação em família substituta deve ser de caráter
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Q2250758 Psicologia
Considera-se primeira infância o período que vai desde a concepção até os 6 anos de idade, como extremamente sensível para o desenvolvimento da criança. Conforme determina o artigo 11 (§ 3º ) do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), para a detecção de sinais de risco para o desenvolvimento psíquico de crianças na primeira infância, bem como para o acompanhamento que se fizer necessário, os profissionais que atuam no seu cuidado diário ou frequente receberão
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Q2250757 Serviço Social
O SUAS imprimiu um salto quantitativo na implantação de serviços socioassistenciais em todo o território nacional. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, de modo articulado, operam a proteção social não contributiva e garantem os direitos dos usuários. Entre os objetivos do SUAS está a consolidação, entre os entes federativos, da gestão compartilhada, do cofinanciamento e da cooperação
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Q2250756 Serviço Social
O SUAS busca incorporar as demandas presentes na sociedade brasileira, objetivando efetivar a política de assistência social como direito de cidadania. Nesse sentido, reafirma as diretrizes estabelecidas na Lei Orgânica da Assistência Social, para sua organização e gestão. Entre as diretrizes estruturantes da gestão do SUAS está a responsabilidade na condução da política de assistência social como primazia
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Q2250755 Serviço Social
A Assistência Social é política pública organizada de forma descentralizada e participativa por meio do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). No SUAS, todos têm direito à proteção socioassistencial, prestada a quem dela necessitar, com respeito à dignidade e à autonomia do cidadão, sem discriminação de qualquer espécie ou comprovação vexatória da sua condição. Esse é um dos princípios organizativos do SUAS, qual seja, o 
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Q2250754 Serviço Social
Toda criança e adolescente têm direito a viver em um ambiente que lhe ofereça segurança, apoio, proteção e cuidado. Em se tratando de abrigo, casa-lar ou mesmo família acolhedora, mostra-se importante que a organização do espaço, o acesso aos objetos, os registros sobre história de vida favoreçam a formação da identidade e o desenvolvimento da criança e do adolescente. A observância de tais aspectos é que caracteriza a oferta de atendimento 
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Q2250753 Serviço Social
Toda criança ou adolescente em acolhimento institucional tem uma família de origem que deve ser considerada. Os significados acerca das famílias de origem, construídos pelos profissionais do serviço de acolhimento, influenciam a relação entre ambos. Ainda que o afastamento tenha ocorrido por motivos graves, todos os profissionais devem receber orientações para a aceitação e acolhimento dos familiares, com vistas ao fortalecimento dos vínculos das crianças e adolescentes com suas famílias, atuando nessa relação
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Q2250752 Serviço Social
O acolhimento nas Residências Inclusivas deve possuir um caráter protetivo para que, além do estabelecimento de vínculos com o cuidador de referência, possibilite ao residente segurança e estabilidade na prestação de cuidados. Para tanto, recomenda-se a organização da rotina, de modo que o cuidador possa desenvolver tarefas diárias junto ao residente sob seus cuidados, em turnos de trabalho
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Q2250751 Serviço Social
A Residência Inclusiva é uma modalidade de acolhimento institucional da Assistência Social. Deve ser inserida na comunidade, funcionar em local com estrutura física adequada e favorecer a construção da autonomia dos que nela residem. O acesso é para aqueles cujos vínculos familiares estejam rompidos ou fragilizados, que não dispõem de condições de autosustentabilidade ou de retaguarda familiar temporária ou permanente. Trata-se de um serviço destinado a
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Q2250750 Serviço Social
Os Conselhos de Políticas Públicas visam à participação do cidadão na sua formulação, implementação e controle. A importância do protagonismo da comunidade nas ações e serviços públicos da saúde, assistência social e educação, está claramente prevista na Constituição Federal de 1988 (artigos 198, 204 e 206). O objetivo dos Conselhos centra-se na aproximação do Estado e Sociedade, com foco na integração e fortalecimento de pautas de efetivação de direitos fundamentais. São espaços institucionais importantes para a construção democrática das políticas públicas e exercício da
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Q2250749 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Ética é o estudo dos valores morais e tem como uma importante característica ser racional, atemporal e transversal. Moral é a prática de costumes e valores locais e temporais. Todo servidor público necessariamente deve estar atento às questões éticas ligadas à sua profissão e ao cargo público que ocupa. Conforme determinações expressas no Manual de Ética da Prefeitura Municipal de Campinas (art. 184) são deveres dos funcionários a assiduidade, pontualidade, discrição e a 
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Q2250748 Serviço Social
A cidadania nem sempre é uma realidade efetiva para todos; existem direitos formais que nem sempre se realizam como direitos reais. O desafio ético para uma nação é o de universalizar os direitos reais, permitindo que todos tenham uma cidadania plena, cotidiana e ativa. Mas também é preciso que haja uma responsabilidade individual voltada para o bem comum e não para interesses particulares. Desse modo, será possível a síntese entre ética e cidadania, na qual possa prevalecer uma ética
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Q2250747 Serviço Social
Na sociedade, os conflitos são denunciados e divulgados por redes sociais e meios de comunicação, fortalecendo seu lado negativo, ou seja, do não entendimento. Na proposta da mediação de conflitos há uma visão positiva dessa questão, na medida em que há uma conscientização dos envolvidos, possibilitando mudanças na situação, nas pessoas e principalmente no conjunto da sociedade. A mediação de conflitos propõe a superação do paradigma punitivo, por meio da utilização de estratégias participativas baseadas no modelo
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Respostas
13381: D
13382: D
13383: A
13384: E
13385: B
13386: C
13387: D
13388: D
13389: A
13390: D
13391: B
13392: E
13393: C
13394: A
13395: D
13396: C
13397: B
13398: C
13399: C
13400: D