Comentário da Questão – Direitos Fundamentais no ECA

1. Interpretação do Tema Jurídico:

A questão trata do direito à convivência familiar e comunitária da criança e do adolescente, um dos pilares dos direitos fundamentais no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), especialmente ao abordar a colocação em família substituta.

2. Legislação Aplicável:

O tema está previsto no ECA, Art. 19:
"É direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, (...)"

Complementa o Art. 28:
A colocação em família substituta far-se-á mediante guarda, tutela ou adoção (...)

3. Explicação do Tema Central:

A família natural é sempre a primeira opção para assegurar desenvolvimento integral. A colocação em família substituta só deve ser adotada excepcionalmente, quando comprovada a inviabilidade do convívio na família de origem.

4. Exemplo Prático:

Imagine uma criança cujo ambiente familiar é severamente violento e os pais perderam o poder familiar. Após tentativas de reintegração frustradas, ela é direcionada provisoriamente a um abrigo e, depois, para uma família substituta—sempre como medida excepcional.

5. Justificativa da Alternativa Correta (D):

D) excepcional.
A alternativa está correta porque a própria lei usa o termo "excepcionalmente", evidenciando que a medida só deve ser utilizada em situações em que não for possível a permanência na família biológica, conforme entendimento doutrinário de Maria Berenice Dias.

6. Análise das Alternativas Incorretas:

• A) facultativo: Falso. Não é algo optativo; só se aplica quando necessário para proteção integral.
• B) funcional: Não há previsão nem sentido jurídico de “funcional” neste contexto.
• C) estável: Apesar de a família substituta buscar estabilidade, este não é o critério de aplicação.
• E) preventivo: Não se trata de prevenção, mas de proteção diante da violação do direito à convivência familiar.

7. Estratégia e Pegadinhas:

Fique atento ao termo “excepcional” no texto legal. A palavra-chave da lei costuma ser repetida nas alternativas corretas em questões de concurso.

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ECA

Art. 19. É direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral.

GAB: D

Art. 19, ECA - É direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral. 

O gabarito da questão está na literalidade do disposto no art. 19, ECA. Observe-se:

Art. 19. É direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral.