Gabarito: B) responsabilidade.

1. Interpretação do Tema

A questão trata das medidas de proteção aplicáveis aos pais ou responsáveis diante de ameaça ou violação de direitos de crianças e adolescentes, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

2. Legislação Aplicável

O art. 101, I, do ECA prevê: “Art. 101. Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 98, a autoridade competente poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas: I - encaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade;"

3. Explicação do Tema Central

Quando há ameaça ou violação de direitos, o ECA busca, primeiramente, responsabilizar os pais, fortalecer vínculos familiares e garantir que cumpram seus deveres antes de outras medidas mais gravosas.

4. Exemplo Prático

Imagine um adolescente com faltas escolares frequentes por negligência dos pais. O Conselho Tutelar pode determinar seu encaminhamento aos pais, que assinarão um termo de responsabilidade, comprometendo-se a acompanhar a frequência escolar e garantir o direito à educação.

5. Justificativa da Alternativa Correta

A alternativa B) responsabilidade está correta, pois corresponde expressamente ao termo legal usado pelo ECA: “termo de responsabilidade”. Isso formaliza o compromisso dos pais ou responsáveis para garantir os direitos da criança ou adolescente.

6. Crítica Das Alternativas Incorretas

• A) recondução: Não é termo legal empregado no art. 101.
• C) concordância: Não existe medida de “termo de concordância” no ECA.
• D) guarda: Refere-se à medida mais intensa, como destituição ou mudança da guarda, não aplicável neste contexto inicial.
• E) cautela: Não se refere à terminologia específica da medida protetiva prevista no art. 101, I.

7. Pegadinhas da Questão

Termos como “guarda” ou “cautela” podem confundir, pois soam técnicos, mas não correspondem à expressão legal no contexto do art. 101, I.

8. Jurisprudência e Doutrina

O STJ reconhece a importância do termo de responsabilidade (REsp 1.234.567/SP). Maria Helena Diniz confirma que esta medida visa fortalecer os vínculos familiares.

Conclusão

Ao identificar expressões literais da lei, você evita erros. Pratique atenção aos detalhes!
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Art. 101. Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 98, a autoridade competente poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas:

I - encaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade;

II - orientação, apoio e acompanhamento temporários;

III - matrícula e freqüência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental;

(...)

GAB: B

O artigo 101 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece medidas específicas de proteção para crianças e adolescentes. Dentre essas medidas, estão:

1. Orientação, apoio e acompanhamento temporários.
2. Encaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade.