Comentário da Questão – Conselho Tutelar: Exercício da Função & Idoneidade Moral

1. Interpretação do Tema
A questão trata das características do exercício da função de conselheiro tutelar e da presunção que recai sobre aquele que desempenha tal função, especialmente à luz do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O ponto central é a idoneidade moral associada à função pública.

2. Legislação Aplicável
O fundamento legal está no Art. 135 do ECA:

“O exercício efetivo da função de conselheiro constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral.”

3. Explicação e Exemplo Prático
O legislador reconhece que atuar como conselheiro tutelar é um serviço público de grande impacto social, exigindo comportamento ético exemplar. Por exemplo, se um conselheiro atua corretamente protegendo o sigilo das famílias atendidas, sua conduta reforça a presunção de idoneidade. Mas, se há quebra grave de dever funcional (v.g., vazar informações sigilosas), a presunção pode ser afastada (TJ-RS, Apelação Cível 50010598120188210054).

4. Justificativa da Alternativa Correta (E)
E) idoneidade moral. — O texto da lei é claro ao afirmar que a função de conselheiro tutelar pressupõe idoneidade moral. É uma proteção jurídica ao ocupante, presumindo-o moralmente idôneo enquanto exercer a função, a menos que prova em contrário seja produzida.

5. Análise das Alternativas Incorretas

• A) interesse pela justiça – Não há previsão legal desse benefício presumido.
• B) sensibilidade com criança – Embora desejável, não é criada presunção jurídica específica.
• C) especialização na área – O ECA não exige especialização, nem presume tal qualificação pelo exercício do cargo.
• D) fundamentação conceitual – Termo genérico, sem correspondência na redação legal do artigo.

6. Estratégia – Pegadinhas
Cuidado com termos subjetivos (interesse, sensibilidade, fundamentação), pois o ECA adota idoneidade moral como conceito objetivo e expresso.

7. Doutrina
Paulo Lúcio Nogueira reforça que esta presunção atribui relevância social ao cargo e exige conduta ética e exemplar.

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Art. 133. ECA

Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar, serão exigidos os seguintes requisitos:

I - reconhecida idoneidade moral;

II - idade superior a vinte e um anos;

III - residir no município.

GAB: E

 Art. 135. O exercício efetivo da função de conselheiro constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral.  

O exercício efetivo da função de conselheiro tutelar é caracterizado como serviço público relevante e estabelece presunção de idoneidade moral.

A seleção e capacitação dos conselheiros tutelares envolvem etapas importantes para garantir o bom desempenho de suas funções. Vou explicar como isso geralmente ocorre:

1. Seleção:

• Eleição: Os conselheiros tutelares são eleitos pela comunidade local, por meio de votação.
• Requisitos: Os candidatos devem atender aos requisitos estabelecidos em lei municipal, como idade mínima, residência no município, idoneidade moral, entre outros.
• Comissão Especial: Uma comissão especial, geralmente formada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), é responsável por conduzir o processo de escolha.

1. Capacitação:

• Formação Inicial: Após a eleição, os conselheiros passam por uma formação inicial. Essa capacitação aborda temas como legislação, direitos da criança e do adolescente, funcionamento do Conselho Tutelar e práticas de atendimento.
• Cursos e Treinamentos: Além da formação inicial, os conselheiros podem participar de cursos, treinamentos e capacitações específicas. Esses eventos oferecem atualização e aprofundamento em áreas como proteção, educação, saúde, entre outras.
• Apoio das Prefeituras: As prefeituras e os CMDCA devem apoiar os conselheiros na busca por capacitação, proporcionando acesso a cursos e eventos relevantes.