As limitações e restrições causadas pelo envelhecimento muit...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Ano: 2023
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Campinas - SP
Prova:
VUNESP - 2023 - Prefeitura de Campinas - SP - Agente de Ação Social |
Q2250764
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
As limitações e restrições causadas pelo envelhecimento muitas vezes leva os familiares a restringir ainda mais
os relacionamentos e a comunicação dessas pessoas.
Como sujeito de direitos civis, políticos, individuais e sociais, o idoso tem, entre outros, o direito de ir, vir e estar
nos logradouros públicos e de participação na vida familiar, comunitária e política. De acordo com o Estatuto
da Pessoa Idosa (Lei nº
10.741/2003), trata-se de um de
seus direitos fundamentais, ou seja, do direito à
Art. 10. É obrigação do Estado e da sociedade assegurar à pessoa idosa a liberdade, o respeito e a dignidade, como pessoa humana e sujeito de direitos civis, políticos, individuais e sociais, garantidos na Constituição e nas leis.
§ 1 O direito à liberdade compreende, entre outros, os seguintes aspectos:
I – faculdade de ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais;
II – opinião e expressão;
III – crença e culto religioso;
IV – prática de esportes e de diversões;
V – participação na vida familiar e comunitária;
VI – participação na vida política, na forma da lei;
VII – faculdade de buscar refúgio, auxílio e orientação.
Conheça nossos planos