Interpretação do Tema e Legislação Aplicável:

A questão aborda a proteção integral de crianças e adolescentes frente à venda de produtos perigosos ou que causem dependência, conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), especialmente o Art. 81, inciso III:

“Art. 81. É proibida a venda à criança ou ao adolescente de: (…) III - produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica, ainda que por utilização indevida;”

Explicação do Tema Central:

O comando exige conhecimento literal da lei, típica exigência em concursos, reforçando a proteção frente a substâncias perigosas, mesmo que usadas de modo diverso do originalmente pretendido. Isso se fundamenta na Doutrina da Proteção Integral (Sorimar Sabóia), onde menores são tratados como sujeitos de direitos plenos.

Exemplo Prático:

Uma loja de tintas não pode vender solvente químico a adolescente, mesmo que ele alegue usar apenas para arte, pois o produto pode gerar dependência por uso indevido (ex: inalação).

Justificativa da Alternativa Correta:

A alternativa C (“utilização indevida”) se conecta diretamente à redação do artigo legal, sendo a resposta literal e correta.

Jurisprudência Pertinente:

Segundo o TJ-AP (RSE XXXXX20108030002 AP), a preocupação da lei se dá especialmente por possíveis usos que geram dependência, mesmo fora de contexto comercial tradicional.

Análise das Alternativas Incorretas:

A) Consentimento dos pais: A vedação é objetiva e legal, independe de autorização dos pais.
B) Prescrição médica: Medicamentos controlados só podem ser vendidos com receita, mas o texto legal fala em “utilização indevida”, não com prescrição.
D) Indução voluntária: Não consta na lei; é equívoco conceitual.
E) Urgência identificada: A proibição é absoluta e não aberta a exceções circunstanciais.

Pegadinhas e Dicas:

A banca pode tentar confundir usando argumentos sobre responsabilidade parental, situações de emergência ou suposta autorização médica, mas o ECA é taxativo e protetivo.

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ECA

Art. 81. É proibida a venda à criança ou ao adolescente de:

I - armas, munições e explosivos;

II - bebidas alcoólicas;

III - produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica ainda que por utilização indevida;

Gabarito C

GAB LETRA C

Art. 81. É proibida a venda à criança ou ao adolescente de:

III - produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica ainda que por utilização indevida;

O artigo 81 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece as proibições quanto à venda de determinados produtos a crianças e adolescentes. Vamos analisar cada alternativa:

A. Incorreta. O ECA não permite a venda de bebidas alcoólicas a crianças ou adolescentes, mesmo com consentimento dos pais.

B. Incorreta. A prescrição médica não autoriza a venda de produtos que possam causar dependência física ou psíquica a crianças ou adolescentes.

C. Correta. O ECA proíbe a venda de produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica, ainda que por utilização indevida.

D. Incorreta. A indução voluntária não é uma justificativa para a venda de produtos proibidos a crianças ou adolescentes.

E. Incorreta. A urgência identificada não altera as proibições estabelecidas pelo ECA.

Prescrição médica autoriza remédios controlados. então como não autoriza?

como assim, ainda que por utilização indevida?