Questões de Concurso
Para acafe
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Q419883
Português
Texto associado
Texto 1
TEMPONE, Victor. Disponível em: http://pontonulonotempo.blogspot.com.br/2012/08/trafico-de- drogas-e-violencia-urbana.html. Acesso em 21/05/2014. Fragmento adaptado.
Uma das questões sociais que mais afligem os dias de hoje é a da incapacidade de controlar o uso de drogas ilícitas, e, mais ainda, os baldados esforços para dar um fim, ou minimamente reduzir a níveis socialmente aceitáveis o sinistro sistema criminal que faz essas drogas circularem por todo o mundo, com uma logística de uma eficiência impressionante. É muito comum se dizer que o mercado ilegal das drogas é, atualmente, um dos mais vastos setores da economia mundial; todavia, é apenas uma fatia do sistema de operação da indústria do crime organizado, que funciona em vários setores, utilizando-se de redes e mecanismos semelhantes, para terem aparência de operações limpas e legais. Como os diferentes setores econômicos, mormente os ilegais, se movimentam tanto no mercado formal como no informal e constroem setores legais e ilegais, claro está que facilmente conectam instituições governamentais ao comércio de drogas, penetrando este último nos setores legais da sociedade. Esses setores frequentemente exercem suas atividades na economia formal, mas auferem uma parte considerável de seus lucros a partir das operações do tráfico de drogas e de outros tráficos. Tais atividades são diversificadas uma vez que se concretizam junto com outras ações criminosas, tais como o roubo de determinados bens utilizáveis como moeda de troca na aquisição das drogas. Essas atividades também seguem as redes financeiras para a lavagem do dinheiro oriundo de uma variada gama de atividades ilegais, como a corrupção governamental, o contrabando, o tráfico de armas etc. Isso é muito evidente quando se lança um olhar mais acurado nos negócios realizados pelas redes de bancos, nas companhias que operam no mercado imobiliário, ou nas empresas de transporte, as quais fornecem serviços para os negócios ilegais e as principais ligações para a lavagem do dinheiro sujo. Mas isso não é um mercado aberto a todos. Muito pelo contrário, mesmo aqueles que sempre agiram na ilicitude só serão admitidos em tais segmentos altamente lucrativos se tiverem o beneplácito daqueles cujo status nessas redes criminosas seja o mais elevado. Assim, numa situação de pouco crescimento econômico, um número maior de pessoas pode ser atraída à arriscada indústria do crime e passar a organizar as suas operações de modo a obstruir as ações policiais e o processo judicial, dando vazo ao jogo sujo e necessariamente violento das atividades contra e fora da lei.
TEMPONE, Victor. Disponível em: http://pontonulonotempo.blogspot.com.br/2012/08/trafico-de- drogas-e-violencia-urbana.html. Acesso em 21/05/2014. Fragmento adaptado.
Em relação ao texto 1, analise as afirmações a seguir.
l Os setores econômicos legais e ilegais se movimentam igualmente e na mesma proporção no mercado formal e informal.
ll As atividades da economia formal obtêm expressiva parte de seus lucros no comércio de drogas e de outros produtos ilegais.
lll As redes financeiras oferecem mecanismos de lavagem de dinheiro obtido no tráfico, no contrabando e na corrupção governamental.
lV O envolvimento em ações ilícitas constitui-se em beneplácito para garantir o acesso aos escalões mais elevados da corrupção.
V O autor defende a tese de que, numa situação de baixo crescimento da economia, criam-se condições favoráveis ao aumento da criminalidade.
Todas as afirmações corretas estão em:
l Os setores econômicos legais e ilegais se movimentam igualmente e na mesma proporção no mercado formal e informal.
ll As atividades da economia formal obtêm expressiva parte de seus lucros no comércio de drogas e de outros produtos ilegais.
lll As redes financeiras oferecem mecanismos de lavagem de dinheiro obtido no tráfico, no contrabando e na corrupção governamental.
lV O envolvimento em ações ilícitas constitui-se em beneplácito para garantir o acesso aos escalões mais elevados da corrupção.
V O autor defende a tese de que, numa situação de baixo crescimento da economia, criam-se condições favoráveis ao aumento da criminalidade.
Todas as afirmações corretas estão em:
Q419882
Legislação Estadual
De acordo com a LEI Nº 6.843, de 28 de julho de 1986, marque com V as afirmações verdadeiras e com F as falsas.
( ) Compete ao Chefe do Poder Executivo prover os cargos públicos da Policia Civil.
( ) A posse se dá no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da publicação do ato de nomeação pelo Diário Oficial do Estado. Este prazo pode ser prorrogado, no máximo por mais 30 (trinta) dias, pela autoridade competente para dar posse a requerimento do interessado ou, em caso de doença, enquanto durar o impedimento.
( ) Ninguém pode ser empossado em cargo de provimento efetivo da Polícia Civil, sem declarar que não exerce outro cargo ou função pública ou sem provar que solicitou exoneração ou dispensa, salvo acumulação legal.
( ) O exercício do cargo, sob pena de exoneração, tem início no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da posse ou publicação oficial do ato, nos demais casos. O prazo deste artigo pode ser prorrogado por mais 15 (quinze) dias, a requerimento do interessado e a juízo do Superintendente da Polícia Civil.
( ) O início do exercício e as alterações nele ocorridas são comunicadas pelo Chefe da repartição ou serviço, ao órgão competente registradas em assentamento individual do funcionário.
( ) A promoção interrompe o exercício, contado, na nova classe, a partir da data da publicação do ato.
( ) O policial civil pode se ausentar do Estado para estudo apenas sem ônus para os cofres públicos e com autorização expressa ou designação do Superintendente da Polícia Civil.
A sequência correta, de cima para baixo, é:
( ) Compete ao Chefe do Poder Executivo prover os cargos públicos da Policia Civil.
( ) A posse se dá no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da publicação do ato de nomeação pelo Diário Oficial do Estado. Este prazo pode ser prorrogado, no máximo por mais 30 (trinta) dias, pela autoridade competente para dar posse a requerimento do interessado ou, em caso de doença, enquanto durar o impedimento.
( ) Ninguém pode ser empossado em cargo de provimento efetivo da Polícia Civil, sem declarar que não exerce outro cargo ou função pública ou sem provar que solicitou exoneração ou dispensa, salvo acumulação legal.
( ) O exercício do cargo, sob pena de exoneração, tem início no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da posse ou publicação oficial do ato, nos demais casos. O prazo deste artigo pode ser prorrogado por mais 15 (quinze) dias, a requerimento do interessado e a juízo do Superintendente da Polícia Civil.
( ) O início do exercício e as alterações nele ocorridas são comunicadas pelo Chefe da repartição ou serviço, ao órgão competente registradas em assentamento individual do funcionário.
( ) A promoção interrompe o exercício, contado, na nova classe, a partir da data da publicação do ato.
( ) O policial civil pode se ausentar do Estado para estudo apenas sem ônus para os cofres públicos e com autorização expressa ou designação do Superintendente da Polícia Civil.
A sequência correta, de cima para baixo, é:
Q419881
Legislação Estadual
De acordo com a LEI Nº 6.745, de 28 de dezembro de 1985, no que se refere as hipóteses de afastamento e suspensão do exercício de suas atividades, é correto afirmar, exceto:
Q419880
Legislação Federal
De acordo com a Lei n. 12.830, de 20 de junho de 2013, analise as afirmações a seguir e assinale a alternativa correta.
l O cargo de delegado de polícia é privativo de bacharel em Direito, devendo-lhe ser dispensado o mesmo tratamento protocolar que recebem os magistrados, os membros da Defensoria Pública e do Ministério Público e os advogados.
ll O indiciamento, privativo do delegado de polícia, dar-se-á por ato fundamentado, mediante análise técnico-jurídica do fato, que deverá indicar a autoria, materialidade e suas circunstâncias.
lll O inquérito policial ou outro procedimento previsto em lei em curso somente poderá ser avocado ou redistribuído por superior hierárquico, mediante despacho fundamentado, por motivo de interesse público ou nas hipóteses de inobservância dos procedimentos previstos em regulamento da corporação que prejudique a eficácia da investigação.
lV Durante a investigação criminal, cabe ao delegado de polícia a requisição de perícia, informações, documentos e dados que interessem à apuração dos fatos.
V Ao delegado de polícia, na qualidade de autoridade policial, cabe a condução da investigação criminal por meio de inquérito policial ou outro procedimento previsto em lei, que tem como objetivo a apuração das circunstâncias, da materialidade e da autoria das infrações penais.
l O cargo de delegado de polícia é privativo de bacharel em Direito, devendo-lhe ser dispensado o mesmo tratamento protocolar que recebem os magistrados, os membros da Defensoria Pública e do Ministério Público e os advogados.
ll O indiciamento, privativo do delegado de polícia, dar-se-á por ato fundamentado, mediante análise técnico-jurídica do fato, que deverá indicar a autoria, materialidade e suas circunstâncias.
lll O inquérito policial ou outro procedimento previsto em lei em curso somente poderá ser avocado ou redistribuído por superior hierárquico, mediante despacho fundamentado, por motivo de interesse público ou nas hipóteses de inobservância dos procedimentos previstos em regulamento da corporação que prejudique a eficácia da investigação.
lV Durante a investigação criminal, cabe ao delegado de polícia a requisição de perícia, informações, documentos e dados que interessem à apuração dos fatos.
V Ao delegado de polícia, na qualidade de autoridade policial, cabe a condução da investigação criminal por meio de inquérito policial ou outro procedimento previsto em lei, que tem como objetivo a apuração das circunstâncias, da materialidade e da autoria das infrações penais.
Q419879
Legislação Estadual
De acordo com a LEI Nº 6.745, de 28 de dezembro de 1985, assinale a alternativa correta.
Q419878
Legislação Estadual
De acordo com a Lei 6843/86, são infrações disciplinares, puníveis com repreensão, exceto:
Q419877
Medicina Legal
Com relação ao processo de putrefação do corpo humano, analise as afirmações a seguir.
l Durante a fase denominada cromática, ocorre o sinal mais precoce da putrefação que se caracteriza pela formação de uma mancha verde, comumente iniciada na fossa ilíaca direita e que se difunde por todo abdome.
ll O período coliquativo, último da decomposição pela putrefação, manifesta-se com a dissolução pútrida das partes moles e dos ossos, devido à ação de bactérias e da fauna necrófaga.
lll É na fase da esqueletização que a fauna cadavérica e o meio ambiente destroem os resíduos tissulares, expondo os ossos que ficam presos apenas por alguns ligamentos. Este período varia de 3 a 5 anos.
lV A fase gasosa se dá com o surgimento dos gases de putrefação, formando flictenas na epiderme, contendo líquido hemoglobínico
Assinale a alternativa correta.
l Durante a fase denominada cromática, ocorre o sinal mais precoce da putrefação que se caracteriza pela formação de uma mancha verde, comumente iniciada na fossa ilíaca direita e que se difunde por todo abdome.
ll O período coliquativo, último da decomposição pela putrefação, manifesta-se com a dissolução pútrida das partes moles e dos ossos, devido à ação de bactérias e da fauna necrófaga.
lll É na fase da esqueletização que a fauna cadavérica e o meio ambiente destroem os resíduos tissulares, expondo os ossos que ficam presos apenas por alguns ligamentos. Este período varia de 3 a 5 anos.
lV A fase gasosa se dá com o surgimento dos gases de putrefação, formando flictenas na epiderme, contendo líquido hemoglobínico
Assinale a alternativa correta.
Q419876
Medicina Legal
Segundo a melhor doutrina, pode-se considerar que “Documento é toda anotação escrita que tem a finalidade de reproduzir e representar uma manifestação de pensamento”.
Dentre os documentos médicos legais temos as seguintes descrições:
- É declaração simples, por escrito, de um fato médico e de suas possíveis consequências, feitas por qualquer médico que esteja no exercício regular de sua profissão e que tem o propósito de sugerir um estado de doença, para fim de licença, dispensa ou justificativa de falta de serviço.
- Comunicações compulsórias feitas às autoridades competentes, pelo médico, de um fato profissional, por necessidade sanitária e social sobre moléstia infectocontagiosa, doença de trabalho e a morte encefálica.
- Intercessão no decurso de um processo, por estudioso médico legal, nomeado para intervir na qualidade de perito, para emitir suas impressões e responder aos quesitos formulados pelas partes.
- Descrição minuciosa de uma perícia médica, feita por peritos oficiais, requisitada por autoridade policial ou judiciária frente a um inquérito policial. É constituído de preâmbulo, quesitos, histórico ou comemorativo, descrição, discussão conclusão e resposta dos quesitos.
As definições acima se referem, respectivamente, a:
Dentre os documentos médicos legais temos as seguintes descrições:
- É declaração simples, por escrito, de um fato médico e de suas possíveis consequências, feitas por qualquer médico que esteja no exercício regular de sua profissão e que tem o propósito de sugerir um estado de doença, para fim de licença, dispensa ou justificativa de falta de serviço.
- Comunicações compulsórias feitas às autoridades competentes, pelo médico, de um fato profissional, por necessidade sanitária e social sobre moléstia infectocontagiosa, doença de trabalho e a morte encefálica.
- Intercessão no decurso de um processo, por estudioso médico legal, nomeado para intervir na qualidade de perito, para emitir suas impressões e responder aos quesitos formulados pelas partes.
- Descrição minuciosa de uma perícia médica, feita por peritos oficiais, requisitada por autoridade policial ou judiciária frente a um inquérito policial. É constituído de preâmbulo, quesitos, histórico ou comemorativo, descrição, discussão conclusão e resposta dos quesitos.
As definições acima se referem, respectivamente, a:
Q419875
Medicina Legal
O deslocamento de dois ossos, cuja superfície de articulação deixa de manter sua relação de contato, é denominado:
Q419874
Medicina Legal
Assinale a alternativa correta.
Q419873
Medicina Legal
Com relação aos ferimentos produzidos por projéteis de arma de fogo, analise as afirmações a seguir e assinale a alternativa correta.
l O orifício de entrada é maior que o de saída, as bordas são invertidas e há abundante sangramento.
ll O orifício de saída não apresenta o halo de enxugo, as bordas são evertidas e, normalmente, tem diâmetro maior do que o de entrada.
lll O orifício de entrada nos tiros a curta distância apresenta forma arredondada ou elíptica, bordas invertidas, orla de escoriação, zona de tatuagem, zona de esfumaçamento zona de queimadura, halo de enxugo, aréola equimótica e zona de compressão de gases.
lV São componentes do orifício de saída a orla de escoriação, a orla de enxugo, a zona de tatuagem e a zona de esfumaçamento.
l O orifício de entrada é maior que o de saída, as bordas são invertidas e há abundante sangramento.
ll O orifício de saída não apresenta o halo de enxugo, as bordas são evertidas e, normalmente, tem diâmetro maior do que o de entrada.
lll O orifício de entrada nos tiros a curta distância apresenta forma arredondada ou elíptica, bordas invertidas, orla de escoriação, zona de tatuagem, zona de esfumaçamento zona de queimadura, halo de enxugo, aréola equimótica e zona de compressão de gases.
lV São componentes do orifício de saída a orla de escoriação, a orla de enxugo, a zona de tatuagem e a zona de esfumaçamento.
Q419872
Direito Penal
De acordo com a Constituição Federal de 1988, a Lei de Drogas (Lei nº 11.343/06) e a Lei dos crimes hediondos (Lei nº 8.072/90) no Brasil é correto afirmar:
Q419871
Conhecimentos Gerais
Sobre o sistema penitenciário brasileiro, de acordo com as últimas estatísticas realizadas pelo Ministério da Justiça - CNPCP (Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária) através do Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN)/ Sistema Integrado de Informações Penitenciárias (InfoPen) no ano de 2013, é correto afirmar:
Q419870
Criminologia
Sobre as Teorias e Funções da pena é correto afirmar:
Q419869
Criminologia
São referências de teorias penais e criminológicas latino-americanas e brasileiras que tiveram grande repercussão entre os anos 60 a 80 do século XX:
Q419868
Criminologia
Quanto ao estatuto da disciplina Criminologia e sua relação com a Política criminal, é correto afirmar:
Q419867
Direito do Consumidor
Consoante o que estabelece o Código de Defesa do Consumidor é correto afirmar, exceto:
Q419866
Direito Administrativo
À polícia civil, dirigida por Delegado de Polícia de carreira, incumbe, ressalvada a competência da União, a função de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, salvo as militares.
(ALVES, Vilson R. Respons. Civil do E., 2001, p. 346)
Considere o texto, analise as afirmações a seguir e assinale a alternativa correta.
l O Estado responde e presta indenização diante da morte de vítima baleada por Delegado em atividade de perseguição, no exercício de sua função.
ll Não alegada e não comprovada, para elidi-la, a culpa exclusiva da própria vítima para evento danoso causado pelo agente estatal, é certa a responsabilidade civil do Estado de indenizar.
lll Comprovada a relação de causalidade entre a atuação ou a omissão administrativa do Delegado de Polícia e o dano causado a terceiro, configura-se o dever do Estado de indenizar objetivamente o ofendido.
lV A responsabilidade do Estado por ato omissivo ou comissivo de seus agentes é objetiva, apesar da responsabilidade subjetiva do causador do dano para indenizar, em regresso, a Administração Pública, no caso de dolo ou culpa.
V A Administração Pública responde civilmente por atos negativos de seus agentes quando, por inércia em atender uma situação, que exigia a presença deles para evitar a ocorrência danosa, o dano sobrevém em decorrência dessa falta.
(ALVES, Vilson R. Respons. Civil do E., 2001, p. 346)
Considere o texto, analise as afirmações a seguir e assinale a alternativa correta.
l O Estado responde e presta indenização diante da morte de vítima baleada por Delegado em atividade de perseguição, no exercício de sua função.
ll Não alegada e não comprovada, para elidi-la, a culpa exclusiva da própria vítima para evento danoso causado pelo agente estatal, é certa a responsabilidade civil do Estado de indenizar.
lll Comprovada a relação de causalidade entre a atuação ou a omissão administrativa do Delegado de Polícia e o dano causado a terceiro, configura-se o dever do Estado de indenizar objetivamente o ofendido.
lV A responsabilidade do Estado por ato omissivo ou comissivo de seus agentes é objetiva, apesar da responsabilidade subjetiva do causador do dano para indenizar, em regresso, a Administração Pública, no caso de dolo ou culpa.
V A Administração Pública responde civilmente por atos negativos de seus agentes quando, por inércia em atender uma situação, que exigia a presença deles para evitar a ocorrência danosa, o dano sobrevém em decorrência dessa falta.
Q419865
Direito Processual Civil - CPC 1973
Diante das necessidades humanas e dos interesses que precisam ser resguardados, é inevitável o aparecimento de conflitos. “A pacificação é o escopo máximo da jurisdição. Se o que importa é pacificar, torna-se irrelevante que a pacificação venha por obra do Estado ou por outros meios”.
(CINTRA, Antonio Carlos de Araujo; GRINOVER, Ada Pellegrini; DINAMARCO, Cândido. Teoria Geral do Processo, 1993, p. 29).
Diante dessa situação, foram criados mecanismos alternativos de pacificação social, sendo correto afirmar, exceto:
(CINTRA, Antonio Carlos de Araujo; GRINOVER, Ada Pellegrini; DINAMARCO, Cândido. Teoria Geral do Processo, 1993, p. 29).
Diante dessa situação, foram criados mecanismos alternativos de pacificação social, sendo correto afirmar, exceto:
Q419864
Legislação Federal
O espírito do Estatuto do Torcedor é equiparar o torcedor e o consumidor, o que resta claro no modelo de criação de direitos, responsabilidades e atribuições aos torcedores e dirigentes, especialmente, e pela expressa determinação em diversas passagens de aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
Com base no texto acima, analise as afirmações a seguir e assinale a alternativa correta.
l O papel destinado ao Ouvidor da Competição é o de defesa dos direitos do torcedor e não a prevalência dos interesses dos dirigentes esportivos e organizadores da competição.
ll A publicidade e transparência na organização das competições esportivas não se sujeitam à fiscalização do Ministério Público.
lll É direito do torcedor que o regulamento, as tabelas de competição e o nome do Ouvidor da Competição sejam divulgados até 30 dias antes de seu início.
lV É dever da entidade responsável pela organização da competição contratar seguro de acidentes pessoais, tendo como beneficiário o torcedor portador do ingresso que esteja dentro do estádio.
V As decisões proferidas pelos órgãos da Justiça Desportiva devem ser sempre motivadas e receber a mesma publicidade das decisões dos tribunais federais.
Com base no texto acima, analise as afirmações a seguir e assinale a alternativa correta.
l O papel destinado ao Ouvidor da Competição é o de defesa dos direitos do torcedor e não a prevalência dos interesses dos dirigentes esportivos e organizadores da competição.
ll A publicidade e transparência na organização das competições esportivas não se sujeitam à fiscalização do Ministério Público.
lll É direito do torcedor que o regulamento, as tabelas de competição e o nome do Ouvidor da Competição sejam divulgados até 30 dias antes de seu início.
lV É dever da entidade responsável pela organização da competição contratar seguro de acidentes pessoais, tendo como beneficiário o torcedor portador do ingresso que esteja dentro do estádio.
V As decisões proferidas pelos órgãos da Justiça Desportiva devem ser sempre motivadas e receber a mesma publicidade das decisões dos tribunais federais.
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