Considerando as diretrizes trazidas pela Lei 8.429/92,...

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Q419811

Ano: 2014 Banca: ACAFE Órgão: PC-SC Prova: ACAFE - 2014 - PC-SC - Delegado de Polícia |

Q419811 Direito Administrativo

Considerando as diretrizes trazidas pela Lei 8.429/92, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional, é correto afirmar, exceto:

A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.

Aquele que, mesmo não sendo agente público, concorrer ou se beneficiar da prática ilícita contra a Administração Pública, estará sujeito às sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa.

A rejeição, pela autoridade administrativa, de representação apresentada pelo particular, destinada a apurar a prática de ato de improbidade administrativa, não impede a representação ao Ministério Público.

Para que se enquadre o agente público na Lei de Improbidade é necessário que haja dolo, culpa e prejuízo ao ente público, caracterizado pela ação ou omissão do administrador público.

Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo.

A VITALÍCIA VOLTOU ♾️

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Considerando as diretrizes trazidas pela Lei 8.429/92,...

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