Questões de Concurso Comentadas para PUC-PR | Qconcursos.com

Q489627

Ano: 2013 Banca: PUC-PR Órgão: TCE-MS Prova: PUC-PR - 2013 - TCE-MS - Auditor de Controle Externo |

Q489627 Controle Externo

Sobre o controle da Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA.

A

Controle da Administração Pública é a força aplicada ao maquinário administrativo estatal com o objetivo de impedir sua atuação fora dos limites do sistema legal institucionalizado, que contrariam os valores que conformam o direito. É, basicamente, a atividade que determina como a Administração deve se portar para cumprir sua missão constitucional.

B

A máquina estatal, por determinação constitucional, está sujeita a um efetivo controle do Poder Legislativo – com auxílio do Tribunal de Contas –, da sociedade e do Judiciário, além do mister essencial de zelar pela excelência de sua própria atuação, conforme o obrigatório exercício do autocontrole. O Ministério Público, nesse contexto, na condição de órgão dependente do Judiciário, exerce o controle indireto da Administração Pública.

C

A Administração Pública deve funcionar de forma harmônica; para tanto, é essencial a existência de órgãos de controle legitimamente constituídos que atuem de maneira a vigiar, guiar e corrigir suas condutas. O Judiciário se apresenta, dessa forma, como órgão apto a anular e revogar atos administrativos não condizentes com o ordenamento jurídico.

D

Os princípios estampados no caput do art. 37 da Constituição Federal de 1988 vinculam o controle da Administração Pública. São eles: legalidade, impessoalidade, moralidade, impessoalidade e eficácia.

E

Em respeito ao princípio da tripartição dos poderes (art. 2º da CF/88), o Judiciário não pode controlar a legalidade dos atos administrativos do Poder Executivo.

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Q489626

Ano: 2013 Banca: PUC-PR Órgão: TCE-MS Prova: PUC-PR - 2013 - TCE-MS - Auditor de Controle Externo |

Q489626 Direito Constitucional

Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de

A

dar ciência ao Tribunal de Contas, sob pena de responsabilidade subsidiária, de qualquer irregularidade ou ilegalidade que os responsáveis pelo controle interno tomarem conhecimento.

B

avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual e a execução dos programas de governo e de orçamentos da União.

C

exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, exceto dos direitos e haveres da União.

D

suprir o controle externo no exercício de sua missão institucional.

E

Legitimar qualquer cidadão, associação ou sindicato para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União, exceto partidos políticos, em razão do princípio da impessoalidade da Administração Pública.

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Q489625

Ano: 2013 Banca: PUC-PR Órgão: TCE-MS Prova: PUC-PR - 2013 - TCE-MS - Auditor de Controle Externo |

Q489625 Pedagogia

Com relação à Lei n. 11.494/2007, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), assinale a alternativa CORRETA.

A

Os fundos serão voltados à manutenção e desenvolvimento da educação básica e à remuneração condigna dos trabalhadores da educação, devendo ser instituídos no âmbito de competência de cada um dos municípios da Federação.

B

Os fundos de que trata a Lei n. 11.494/2007, no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, podem ser compostos de receitas derivadas do produto da arrecadação do imposto que a União eventualmente instituir no exercício da competência residual.

C

A instituição do Fundeb e a aplicação de seus recursos isentam os estados, o Distrito Federal e os municípios da obrigatoriedade da aplicação da receita resultante de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino.

D

É vedado à União complementar os recursos dos fundos instituídos no âmbito dos estados e do Distrito Federal, mesmo que o valor médio ponderado por aluno não alcance o mínimo definido nacionalmente, considerando-se o valor de referência relativo aos anos iniciais do ensino fundamental urbano.

E

Para complementação dos fundos previstos na Lei 11.494/2007, a União poderá utilizar os valores oriundos da arrecadação da contribuição social do salário-educação.

Q489624

Ano: 2013 Banca: PUC-PR Órgão: TCE-MS Prova: PUC-PR - 2013 - TCE-MS - Auditor de Controle Externo |

Q489624 Controle Externo

Sobre o controle externo da Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA.

A

Por se tratar de atribuição própria do Presidente da República, o Tribunal de Contas da União não detém o exercício do poder regulamentar, não podendo expedir atos ou instruções normativas sobre matérias de sua competência ou jurisdição, as quais ficam restritas à edição de lei complementar ou de lei ordinária no âmbito do Poder Legislativo.

B

Por não deter função jurisdicional típica, não compete ao Tribunal de Contas aplicar sanções aos respectivos responsáveis, mesmo em casos de ilegalidade de despesa ou de irregularidade de contas, cabendo-lhe apenas a emissão de parecer não coercitivo.

C

Não cabe ao Tribunal de Contas da União realizar, por iniciativa própria, inspeções e auditorias de natureza contábil em relação à legalidade dos atos de admissão de pessoal das Autarquias Federais e das Fundações Públicas de caráter Federal, por implicar violação de competência.

D

Em observância ao princípio constitucional da separação de poderes, não cabe ao Congresso Nacional receber do Tribunal de Contas relatório, semestral ou anual, de suas atividades.

E

As decisões do Tribunal de Contas de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.

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Q489623

Ano: 2013 Banca: PUC-PR Órgão: TCE-MS Prova: PUC-PR - 2013 - TCE-MS - Auditor de Controle Externo |

Q489623 Direito Constitucional

Sobre o controle político de constitucionalidade, assinale a alternativa CORRETA.

A

No sistema brasileiro, é vedado aos Tribunais de Contas realizarem controle de constitucionalidade de leis.

B

Os Tribunais de Contas podem declarar a inconstitucionalidade de lei através de decisão monocrática.

C

No sistema constitucional brasileiro, o controle de constitucionalidade das leis é monopólio do Poder Judiciário.

D

Os Tribunais de Contas podem exercer controle político repressivo de constitucionalidade no caso concreto e pela via incidental.

E

Em regime excepcional, os Tribunais de Contas podem declarar a inconstitucionalidade de leis, situação em que exercem função judicial atípica.

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Q489622

Ano: 2013 Banca: PUC-PR Órgão: TCE-MS Prova: PUC-PR - 2013 - TCE-MS - Auditor de Controle Externo |

Q489622 Direito Constitucional

No que diz respeito à supremacia da constituição, assinale alternativa CORRETA.

A

A supremacia material da constituição decorre exclusivamente da existência de cláusulas pétreas em seu texto.

B

O princípio da “interpretação conforme” impõe ao aplicador do direito o dever de interpretar a constituição de acordo com aquilo que já está disposto previamente nas leis.

C

A supremacia formal da constituição decorre de fatores exclusivamente políticos e culturais.

D

A supremacia formal da constituição decorre da ideia de rigidez e da existência de mecanismos de controle de constitucionalidade.

E

Os mecanismos de controle de constitucionalidade existem para afirmar a supremacia e imperatividade das leis.

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Q489621

Ano: 2013 Banca: PUC-PR Órgão: TCE-MS Prova: PUC-PR - 2013 - TCE-MS - Auditor de Controle Externo |

Q489621 Direito Constitucional

Em relação ao regime constitucional dos Tribunais de Contas dos Estados, assinale a alternativa CORRETA.

A

Os Conselheiros dos Tribunais de Contas dos Estados nomeados por livre escolha pelo governador do Estado não gozam de vitaliciedade por não serem agentes públicos concursados.

B

Os Conselheiros dos Tribunais de Contas dos Estados livremente nomeados pelo governador do Estado podem ser destituídos do cargo por ato ad nutum.

C

A possibilidade de o governador do Estado nomear livremente um Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado é inconstitucional porque fere a exigência constitucional de concurso público.

D

Os Conselheiros dos Tribunais de Contas dos Estados possuem as mesmas prerrogativas, vantagens e vencimentos dos desembargadores dos Tribunais de Justiça, mas a eles não se aplicam os mesmo impedimentos.

E

Os Conselheiros dos Tribunais de Contas dos Estados gozam das mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos desembargadores dos Tribunais de Justiça.

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Q489619

Ano: 2013 Banca: PUC-PR Órgão: TCE-MS Prova: PUC-PR - 2013 - TCE-MS - Auditor de Controle Externo |

Q489619 Direito Constitucional

Em relação à competência para legislar sobre orçamento e finanças públicas na Constituição de 1988, assinale a alternativa CORRETA.

A

É uma competência enumerada e concorrente, cabendo aos Estados-membros a edição de normas específicas para atender às peculiaridades locais, respeitando as normas gerais da União Federal nesse campo.

B

É uma competência enumerada e comum, sendo certo que os Estados-membros, devido ao princípio da autonomia federativa, não precisam observar as normas gerais editadas pela União Federal.

C

Os municípios possuem competência residual nesse campo.

D

Em caso de conflito entre normas orçamentárias editadas pela União Federal e as normas orçamentárias editadas pelos Estados-membros, devem prevalecer aquelas porque as normas federais são hierarquicamente superiores às normas estaduais.

E

Trata-se de competência concorrente imprópria, enumerada e comum.

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Q489618

Ano: 2013 Banca: PUC-PR Órgão: TCE-MS Prova: PUC-PR - 2013 - TCE-MS - Auditor de Controle Externo |

Q489618 Direito Constitucional

Sobre a ação direta de inconstitucionalidade das leis no Supremo Tribunal Federal, é CORRETO afirmar que

A

pode ser proposta por Deputado Federal apenas em relação às leis editadas no âmbito do Congresso Nacional.

B

pode ser proposta pelo Presidente da República, ainda que se trate de impugnação de lei estadual.

C

pode ser proposta por Deputado Federal apenas em relação às leis editadas no âmbito da Câmara dos Deputados.

D

pode ser proposta por Deputado Estadual, desde que se trate de legislação local.

E

pode ser proposta por Mesa de Assembleia Legislativa apenas quando o ato impugnado for estadual ou municipal.

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Q489617

Ano: 2013 Banca: PUC-PR Órgão: TCE-MS Prova: PUC-PR - 2013 - TCE-MS - Auditor de Controle Externo |

Q489617 Direito Constitucional

Sobre a classificação das constituições, é CORRETO afirmar:

A

A Constituição brasileira de 1988 é outorgada, histórica, escrita, analítica, dirigente e semirrígida.

B

Constituições dogmáticas são aquelas inspiradas em valores positivistas e, por isso, não admitem nenhum tipo de questionamento judicial ou administrativo.

C

A Constituição brasileira de 1988 é analítica, dogmática, escrita, dirigente, promulgada e rígida.

D

A Constituição brasileira de 1988 pode ser classificada como flexível, tendo em vista as inúmeras emendas constitucionais que já recebeu.

E

A rigidez constitucional se caracteriza pela impossibilidade de qualquer alteração do texto formal da constituição.

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Q489616

Ano: 2013 Banca: PUC-PR Órgão: TCE-MS Prova: PUC-PR - 2013 - TCE-MS - Auditor de Controle Externo |

Q489616 Direito Constitucional

Em relação à competência residual no campo tributário, é CORRETO afirmar que ela poderá ser exercida

A

apenas pela União Federal.

B

pela União Federal e pelos municípios.

C

pela União Federal e pelo Estado-membro, por decorrência da adoção de um modelo federativo de cooperação.

D

apenas pelo Estado-membro, porque, em face do art. 25, § 1º, da Constituição Federal, reserva-se aos Estados todas as competências que não lhe sejam vedadas.

E

pela União Federal, Estados-membros, Distrito Federal e municípios, porque se trata de competência concorrente.

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Q489615

Ano: 2013 Banca: PUC-PR Órgão: TCE-MS Prova: PUC-PR - 2013 - TCE-MS - Auditor de Controle Externo |

Q489615 Direito Constitucional

Sobre a autonomia municipal, é CORRETO afirmar que

A

é fenômeno meramente retórico na medida em que inexistem instrumentos jurídicos para sua proteção.

B

integra as chamadas cláusulas pétreas, sendo protegida juridicamente, dentre outros mecanismos, pelo instituto da intervenção da União nos Estados.

C

não constando do rol das cláusulas pétreas, desafia mecanismo de proteção de feição exclusivamente política.

D

é princípio sem efetividade porque a própria Constituição dispõe que os municípios serão criados por Lei Estadual.

E

os municípios não possuem autonomia constitucional no sistema jurídico brasileiro porque dependem do repasse de receitas tributárias da União e dos Estados.

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Q489614

Ano: 2013 Banca: PUC-PR Órgão: TCE-MS Prova: PUC-PR - 2013 - TCE-MS - Auditor de Controle Externo |

Q489614 Direito Constitucional

Sobre a aplicabilidade das normas constitucionais, assinale alternativa CORRETA.

A

As normas definidoras de direitos fundamentais são normas de eficácia contida e aplicabilidade mediata porque demandam regulamentação legislativa.

B

As normas definidoras de direitos fundamentais são normas de eficácia limitada e aplicabilidade mediata porque demandam regulamentação legislativa.

C

O direito de livre manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato, é norma constitucional de eficácia limitada.

D

As normas definidoras de direitos e garantias individuais possuem aplicabilidade imediata.

E

As normas programáticas, por demandarem regulamentação, não produzem nenhum efeito enquanto durar a omissão do legislador.

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Q489612

Ano: 2013 Banca: PUC-PR Órgão: TCE-MS Prova: PUC-PR - 2013 - TCE-MS - Auditor de Controle Externo |

Q489612 Legislação Estadual

Sobre a Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul, no tocante ao Tribunal de Contas Estadual, é CORRETO afirmar que:

A

O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul é composto de nove Conselheiros.

B

Os membros do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul são designados, exclusivamente, pelo Governador do Estado.

C

Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, nos termos da lei, denunciar ao Tribunal de Contas do Estado irregularidades ou ilegalidades.

D

O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul atua como Órgão de fiscalização externa e interna, vinculado ao Poder Judiciário, e seus membros são denominados Ministros.

E

O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul tem jurisdição apenas na capital do Estado.

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Q489599

Ano: 2013 Banca: PUC-PR Órgão: TCE-MS Prova: PUC-PR - 2013 - TCE-MS - Auditor de Controle Externo |

Q489599 Direito Financeiro

De acordo com a Lei n. 4.320/64, que estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, como são chamadas as despesas legalmente empenhadas, mas que não tiveram o seu pagamento realizado dentro do exercício financeiro?

A

Restos a pagar.

B

Créditos adicionais.

C

Restituições a pagar.

D

Devoluções.

E

Dívida pública fundada.

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Q489594

Ano: 2013 Banca: PUC-PR Órgão: TCE-MS Prova: PUC-PR - 2013 - TCE-MS - Auditor de Controle Externo |

Q489594 Direito Financeiro

De acordo com as normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, o Balanço Patrimonial é estruturado conforme o

A

anexo n. 12 da Lei Complementar n. 101/2000.

B

anexo n. 13 da Lei n. 4.320/1964.

C

anexo n. 13 da Lei Complementar n. 101/2000.

D

anexo n. 14 da Lei n. 4.320/1964.

E

anexo n. 12 da Lei n. 4.320/1964.

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Q489591

Ano: 2013 Banca: PUC-PR Órgão: TCE-MS Prova: PUC-PR - 2013 - TCE-MS - Auditor de Controle Externo |

Q489591 Administração Financeira e Orçamentária

Segundo a categoria econômica, a Receita Pública Orçamentária é classificada em:

A

Receita Corrente e Receita Direta.

B

Receita Corrente e Receita de Capital.

C

Receita Tributária e Receita de Capital.

D

Receita de Contribuição e Receita Corrente.

E

Receita Tributária e Receita Corrente.

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Q489590

Ano: 2013 Banca: PUC-PR Órgão: TCE-MS Prova: PUC-PR - 2013 - TCE-MS - Auditor de Controle Externo |

Q489590 Administração Financeira e Orçamentária

No Brasil, o Orçamento Público é classificado em três leis distintas, de acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Assinale a alternativa que apresenta o nome CORRETO dessas três leis.

A

Lei do Orçamento Anual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei do Plano Plurianual.

B

Lei do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes e Bases, e Lei do Orçamento-Programa.

C

Lei do Orçamento Fiscal, Lei do Orçamento da Seguridade Social, e Lei do Orçamento de Investimento.

D

Lei n. 4.320/1964, Lei Complementar n. 101/200, e Lei de Responsabilidade Fiscal.

E

Lei do Orçamento Anual, Lei do Orçamento Plurianual e Lei do Orçamento-Programa.

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Q489583

Ano: 2013 Banca: PUC-PR Órgão: TCE-MS Prova: PUC-PR - 2013 - TCE-MS - Auditor de Controle Externo |

Q489583 Noções de Informática

Para a instalação de uma rede de computadores, utilizando a topologia estrela, é necessário utilizar equipamentos que interligam e concentram os cabos de rede conectados aos computadores, impressoras e outros dispositivos que compartilhem esse meio de comunicação. Entre esses equipamentos de concentração de cabos, um deles é capaz de realizar a comunicação entre os dispositivos de modo mais inteligente, evitando replicação desnecessária de informação. Ele faz isso memorizando os endereços dos equipamentos conectados a cada porta, estabelecendo canais independentes de comunicação. Qual o nome desse dispositivo?

A

Switch.

B

Hub.

C

Placa de rede.

D

Replicador.

E

Gateway.

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Q489582

Ano: 2013 Banca: PUC-PR Órgão: TCE-MS Prova: PUC-PR - 2013 - TCE-MS - Auditor de Controle Externo |

Q489582 Noções de Informática

O Excel 2010, software de planilha eletrônica do pacote Microsoft Office 2010, é capaz de realizar várias funções de cálculo, entre elas a função de SOMA. Assim, pergunta-se: qual a sintaxe CORRETA da função de SOMA para que seja calculado o somatório de números contidos nas células: A1, A2, A3, A4, A5, A6?

A

=SOMA(A1:A6)

B

=SOMA(A1;A6)

C

=SOMA(A1+A6)

D

=SOMA(A1->A6)

E

=SOMA(A1<>A6)

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