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Q3240989
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Rio Negro ,
Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Rio Negro - PR Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio Negro - PR - Engenheiro Civil A |
Q3240989 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
A Lei Complementar nº 46/2021 − Código de Obras e Edificações do Município define os critérios técnicos e operacionais para a elaboração e execução de obras e instalações. Considerando esses critérios, assinalar a alternativa CORRETA. 
Alternativas
Q3240988
Segurança e Saúde no Trabalho NR 24 - Norma Regulamentadora nº 24 - Condições Sanitárias e de Conforto nos Locais de Trabalho (Higiene do Trabalho) , Normas Regulamentadoras de Ministério do Trabalho e Emprego ,
Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Rio Negro - PR Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio Negro - PR - Engenheiro Civil A |
Q3240988 Segurança e Saúde no Trabalho
Em conformidade com a NR 24 – Condições Sanitárias e de Conforto nos Locais de Trabalho, os vestiários devem: 
I. Ser mantidos em condição de conservação, limpeza e higiene.
II. Ter piso e parede revestidos por material impermeável e lavável.
III. Não possuir ventilação para o exterior ou brechas para a parte externa.
Está CORRETO o que se afirma: 
Alternativas
Q3240985
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 Legislação das Pessoas com Deficiência , Lei nº 10.048 de 2000, Lei nº 10.098 de 2000 e Decreto nº 5.296 de 2004: Acessibilidade e Atendimento Prioritário ,
Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Rio Negro - PR Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio Negro - PR - Engenheiro Civil A |
Q3240985 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

No que diz respeito às diferenças entre a pessoa com deficiência e a pessoa com mobilidade reduzida, em conformidade com a Lei nº 10.098/2000, analisar a sentença. 


A pessoa com deficiência é aquela que tenha, por qualquer motivo, dificuldade de movimentação, permanente ou temporária, gerando redução efetiva da mobilidade, flexibilidade, coordenação motora ou da percepção (1ª parte). A pessoa com mobilidade reduzida é aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (2ª parte). 


A sentença está: 

Alternativas
Q3240983
Direito Urbanístico Parcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979 ,
Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Rio Negro - PR Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio Negro - PR - Engenheiro Civil A |
Q3240983 Direito Urbanístico

De acordo com a Lei nº 6.766/1979 — Lei do Parcelamento do Solo Urbano e dá outras providências, a infraestrutura básica dos parcelamentos situados nas zonas habitacionais declaradas por lei como de interesse social (ZHIS) consistirá, no mínimo, de:


I. Vias de circulação.

II. Escoamento das águas pluviais.

III. Rede para o abastecimento de água potável.


Está CORRETO o que se afirma: 

Alternativas
Q3240740
Direito do Trabalho Questões essenciais relativas aos contratos de emprego ,
Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Rio Negro - PR Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio Negro - PR - Técnico em Segurança e Medicina do Trabalho |
Q3240740 Direito do Trabalho
Considerando−se a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) Deverá ser emitida para todo acidente ou doença relacionados ao trabalho, ainda que não haja afastamento ou incapacidade.
( ) É emitida pelo médico do trabalho da empresa contratante.
( ) É aberta pela empresa no período de 24h após o acidente.
( ) Protege contra a demissão, mas não contra a estabilidade provisória.
Alternativas
Q3240739
Segurança e Saúde no Trabalho Saúde e Segurança no Ambiente de Trabalho ,
Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Rio Negro - PR Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio Negro - PR - Técnico em Segurança e Medicina do Trabalho |
Q3240739 Segurança e Saúde no Trabalho
As temperaturas extremas são um dos fatores de risco na higiene ocupacional. Fatores como a temperatura do ar, velocidade do ar e o calor radiante são elementos que devem ser observados pelo Técnico de Segurança do Trabalho na avaliação e no controle de riscos ambientais. Para avaliar e medir a velocidade do ar no local de trabalho, um dos aparelhos que pode ser utilizado é o:
Alternativas
Q3240737
Segurança e Saúde no Trabalho Saúde e Segurança no Ambiente de Trabalho , Normas Regulamentadoras de Ministério do Trabalho e Emprego ,
Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Rio Negro - PR Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio Negro - PR - Técnico em Segurança e Medicina do Trabalho |
Q3240737 Segurança e Saúde no Trabalho
Com base na NR 15 — Atividades e Operações Insalubres, é CORRETO afirmar que as atividades ou as operações que exponham os trabalhadores, sem proteção adequada, a níveis de ruído de impacto superiores a 140 dB(LINEAR), medidos no circuito de resposta para impacto ou superiores a 130 dB(C), medidos no circuito de resposta rápida (FAST), oferecerão:
Alternativas
Q3240735
Segurança e Saúde no Trabalho Normas Regulamentadoras de Ministério do Trabalho e Emprego ,
Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Rio Negro - PR Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio Negro - PR - Técnico em Segurança e Medicina do Trabalho |
Q3240735 Segurança e Saúde no Trabalho
Conforme a NR 06 — Equipamentos de Proteção Individual (EPI), entende−se como EPI:
Alternativas
Q3240733
Segurança e Saúde no Trabalho Saúde e Segurança no Ambiente de Trabalho , Normas Regulamentadoras de Ministério do Trabalho e Emprego ,
Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Rio Negro - PR Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio Negro - PR - Técnico em Segurança e Medicina do Trabalho |
Q3240733 Segurança e Saúde no Trabalho
Segundo a NR−1, qual das alternativas NÃO está relacionada com as informações que o empregador deve fornecer aos trabalhadores sobre a segurança e saúde no trabalho?
Alternativas
Q3240102
Direito Ambiental Federação e competências em matéria ambiental , Normas de cooperação em matéria ambiental – LC nº 140 de 2011 ,
Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Rio Negro - PR Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio Negro - PR - Procurador Municipal (20h e 40h) |
Q3240102 Direito Ambiental
Em conformidade com a Lei Complementar nº 140/2011 — Competências Ambientais, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) Definir espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos é ação administrativa tanto da União quanto dos Estados e dos Municípios.
( ) Exercer o controle ambiental da pesca em âmbito nacional ou regional é ação administrativa da União.
( ) Promover o licenciamento ambiental das atividades ou empreendimentos localizados ou desenvolvidos em Áreas de Proteção Ambiental (APAs) municipais é ação administrativa exclusiva dos Municípios.
Alternativas
Q3240099
Direito Penal Tipicidade , Desistência voluntária e arrependimento eficaz ,
Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Rio Negro - PR Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio Negro - PR - Procurador Municipal (20h e 40h) |
Q3240099 Direito Penal
O Código Penal traz a definição de crime tentado como sendo, aquele que, quando iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente. Sabendo disso, conforme a doutrina majoritária, com relação às tentativas, assinalar a alternativa CORRETA. 
Alternativas
Q3240098
Direito Constitucional Teoria da Constituição , Classificação das Normas Constitucionais ,
Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Rio Negro - PR Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio Negro - PR - Procurador Municipal (20h e 40h) |
Q3240098 Direito Constitucional
A questão da eficácia jurídica das normas constitucionais é central para a compreensão do sistema jurídico e suscita diversas controvérsias, exigindo uma análise aprofundada e cuidadosa por parte dos operadores do direito. Segundo José Afonso da Silva, as normas podem ser classificadas como constitucionais de eficácia nas seguintes formas: plena, contida e limitada. Sobre elas, é CORRETO afirmar que na eficácia da:
Alternativas
Q3240097
Direito Constitucional Funções Essenciais à Justiça , Ministério Público ,
Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Rio Negro - PR Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio Negro - PR - Procurador Municipal (20h e 40h) |
Q3240097 Direito Constitucional
Segundo a Constituição Federal, assinalar a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q3240096
Direito Processual do Trabalho Atos, termos e prazos processuais. Vícios dos atos processuais. Provas no processo do trabalho , Prazos processuais ,
Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Rio Negro - PR Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio Negro - PR - Procurador Municipal (20h e 40h) |
Q3240096 Direito Processual do Trabalho
Foi concedido pela autoridade judicial, em processo trabalhista, prazo de 5 (cinco) dias para que a Procuradoria do Município Alfa apresente o contrato com uma empresa fornecedora de mão de obra. Nos termos do Decreto-Lei nº 5.242/1941 — Consolidação das Leis do Trabalho, esse prazo deverá ser contado:
Alternativas
Q3240095
Direito do Trabalho Contrato por prazo determinado , Dos contratos de natureza trabalhista ,
Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Rio Negro - PR Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio Negro - PR - Procurador Municipal (20h e 40h) |
Q3240095 Direito do Trabalho
O contrato de trabalho é o instrumento contratual firmado entre as partes que dá início a uma relação de emprego. Conforme a doutrina majoritária, assinalar a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q3240094
Direito Tributário Obrigação Tributária , Capacidade, Domicílio e Sujeitos da Obrigação Tributária ,
Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Rio Negro - PR Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio Negro - PR - Procurador Municipal (20h e 40h) |
Q3240094 Direito Tributário
O Município Alfa é credor de valores referentes ao Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) em decorrência da venda de um imóvel de X para Y. Esses valores deverão ser devidamente quitados e comprovados junto ao Registro de Imóveis do Município Alfa para realização da transferência da titularidade de X para Y. Nessa relação tributária, considera-se sujeito ativo: 
Alternativas
Q3240093
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Tutela Provisória , Tutela Provisória e Tutela de Urgência , Tutela de Evidência ,
Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Rio Negro - PR Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio Negro - PR - Procurador Municipal (20h e 40h) |
Q3240093 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A tutela provisória pode ser classificada pela sua natureza, fundamentação ou pelo momento em que requerida. Sobre isso, analisar os itens:

I. A tutela antecipada tem natureza satisfativa, permitindo ao juiz que já defira os efeitos que, sem ela, só poderia conceder no final. Na cautelar, o juiz não defere, ainda, os efeitos pedidos, mas apenas determina uma medida protetiva, assecurativa, que preserva o direito do autor, em risco pela demora no processo.
II. A tutela provisória pode fundar-se em urgência ou evidência. A tutela da urgência será sempre incidental, nunca antecedente, mas a de evidência poderá ser incidental ou antecedente.
III. Tanto as tutelas provisórias de urgência antecipadas quanto cautelares podem ser deferidas em caráter antecedente ou incidental.

Está CORRETO o que se afirma:
Alternativas
Q3240091
Direito Civil Responsabilidade civil , Modalidades da Responsabilidade Civil ,
Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Rio Negro - PR Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio Negro - PR - Procurador Municipal (20h e 40h) |
Q3240091 Direito Civil
Um cão estava na posse de J., seu adestrador. Em um momento de desatenção, o cão acabou atacando M., que transitava normalmente pela rua. Nesse caso, de acordo com as disposições do Código Civil acerca da responsabilidade civil, assinalar a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q3240090
Direito Civil Prescrição e Decadência , Parte Geral ,
Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Rio Negro - PR Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio Negro - PR - Procurador Municipal (20h e 40h) |
Q3240090 Direito Civil
Para poder exercer determinados direitos, a lei, por vezes, pode condicionar tal prerrogativa ao transcurso de um período de tempo. Sobre prescrição e decadência, assinalar a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q3240089
Direito Administrativo Regime jurídico administrativo , Conceito de administração pública ,
Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Rio Negro - PR Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio Negro - PR - Procurador Municipal (20h e 40h) |
Q3240089 Direito Administrativo
Conforme a doutrina, assinalar a alternativa que representa o conceito de Administração Pública Extroversa.
Alternativas
Respostas
5921: B
5922: C
5923: D
5924: D
5925: C
5926: A
5927: D
5928: C
5929: C
5930: A
5931: C
5932: D
5933: A
5934: A
5935: C
5936: A
5937: B
5938: C
5939: D
5940: B
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