Questões de Concurso
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Q4084814
Direito Administrativo
A responsabilidade civil da administração pública constitui
tema central no Direito Administrativo, pois envolve a
definição das condições jurídicas pelas quais o poder público
pode ser obrigado a reparar prejuízos causados a
particulares em decorrência de sua atuação. A doutrina e a
jurisprudência brasileiras desenvolveram diferentes modelos
explicativos para essa responsabilização, considerando
elementos como a natureza da atividade estatal, a presença
ou não de culpa do agente e a relação entre o dano e a
atuação administrativa. No ordenamento constitucional
vigente, a análise dessa matéria exige a observância dos
parâmetros estabelecidos para a responsabilização estatal
por atos praticados por agentes públicos no exercício de
suas funções. Nesse contexto, a responsabilidade civil do
Estado fundamentada na teoria do risco administrativo
caracteriza-se por:
Q4084813
Direito Administrativo
A decadência administrativa corresponde à perda do direito
da administração pública de anular seus próprios atos
quando estes tenham produzido efeitos favoráveis aos
administrados e tenha transcorrido determinado lapso
temporal fixado em lei. Sobre esse assunto, julgue as
sentenças abaixo como VERDADEIRAS (V) ou FALSAS (F).
(__) A decadência administrativa trata-se de um instituto jurídico relacionado ao princípio da legitimidade, pois limita no tempo o poder de autotutela administrativa. (__) No direito administrativo brasileiro, a Lei nº 9.784/1999 estabelece, como regra geral, o prazo de cinco anos para que a administração possa invalidar atos administrativos ilegais que tenham beneficiado particulares, contados da data em que foram praticados. (__) A finalidade desse instituto é garantir estabilidade nas relações entre administração e administrados, evitando que decisões administrativas consolidadas ao longo do tempo sejam indefinidamente revistas pelo próprio poder público.
Assinale a alternativa correta.
(__) A decadência administrativa trata-se de um instituto jurídico relacionado ao princípio da legitimidade, pois limita no tempo o poder de autotutela administrativa. (__) No direito administrativo brasileiro, a Lei nº 9.784/1999 estabelece, como regra geral, o prazo de cinco anos para que a administração possa invalidar atos administrativos ilegais que tenham beneficiado particulares, contados da data em que foram praticados. (__) A finalidade desse instituto é garantir estabilidade nas relações entre administração e administrados, evitando que decisões administrativas consolidadas ao longo do tempo sejam indefinidamente revistas pelo próprio poder público.
Assinale a alternativa correta.
Q4084812
Direito Administrativo
Durante fiscalização de rotina realizada pelo Conselho de
Arquitetura e Urbanismo (CAU), um servidor responsável
pela condução de veículo oficial deslocava-se para vistoriar
obra irregular. No trajeto, ao dirigir em velocidade
incompatível com as condições da via e sem observar a
sinalização de parada obrigatória, acabou colidindo com o
automóvel de um particular, causando danos materiais
significativos. O proprietário do veículo ajuizou ação contra
o CAU, que foi condenado judicialmente a indenizar o
prejuízo, uma vez que o dano foi causado por agente público
no exercício de suas funções. Após efetuar o pagamento da
indenização ao particular prejudicado, a administração
passou a avaliar as medidas jurídicas cabíveis em relação ao
servidor responsável pelo acidente, diante da comprovação
de que houve imprudência na condução do veículo oficial.
Diante dessa situação, o instrumento jurídico que permite à administração pública buscar do servidor responsável o ressarcimento dos valores pagos ao terceiro prejudicado denomina-se:
Diante dessa situação, o instrumento jurídico que permite à administração pública buscar do servidor responsável o ressarcimento dos valores pagos ao terceiro prejudicado denomina-se:
Q4084811
Direito Administrativo
O ato administrativo é a manifestação unilateral de vontade
da administração pública ou de quem a represente,
produzida no exercício da função administrativa e destinada
a produzir efeitos jurídicos imediatos, com observância do
regime jurídico de direito público. Para sua validade, exigese a presença de cinco requisitos essenciais:
Q4084810
Ciência Política
O Estado é a organização política soberana formada por um
conjunto de instituições permanentes destinadas a exercer o
poder político sobre um território e uma população.
Na teoria clássica do Estado, seus elementos constitutivos são:
Na teoria clássica do Estado, seus elementos constitutivos são:
Q4084809
Direito Administrativo
Os poderes administrativos correspondem às prerrogativas
conferidas à administração pública para viabilizar a execução
das funções estatais e assegurar a supremacia do interesse
público. Acerca desse assunto, julgue as frases abaixo.
I. O poder hierárquico permite a organização interna da administração, estabelecendo relações de subordinação entre órgãos e agentes, inclusive para fins de delegação, avocação e revisão de atos administrativos. II. O poder de polícia autoriza a administração a aplicar sanções a servidores e particulares sujeitos à disciplina administrativa em razão de infrações funcionais ou contratuais. III. O poder regulamentar consiste na competência conferida ao chefe do Poder Executivo para editar atos normativos destinados a complementar e viabilizar a execução das leis.
Está(ão) correta(s) a(s) seguinte(s) proposição(ões).
I. O poder hierárquico permite a organização interna da administração, estabelecendo relações de subordinação entre órgãos e agentes, inclusive para fins de delegação, avocação e revisão de atos administrativos. II. O poder de polícia autoriza a administração a aplicar sanções a servidores e particulares sujeitos à disciplina administrativa em razão de infrações funcionais ou contratuais. III. O poder regulamentar consiste na competência conferida ao chefe do Poder Executivo para editar atos normativos destinados a complementar e viabilizar a execução das leis.
Está(ão) correta(s) a(s) seguinte(s) proposição(ões).
Q4084808
Direito Administrativo
Considere as proposições a seguir relativas à aplicação da Lei
de Improbidade Administrativa - Lei nº 8.429/1992.
I. A lei alcança agentes políticos, servidores públicos e outras pessoas que exerçam função pública.
II. A lei pode ser aplicada a particulares quando estes obtiverem benefício direto do ato de improbidade, ainda que não tenham participado da conduta do agente público.
III. A lei incide sobre atos praticados contra o patrimônio público e social da administração pública.
Está(ão) correta(s):
I. A lei alcança agentes políticos, servidores públicos e outras pessoas que exerçam função pública.
II. A lei pode ser aplicada a particulares quando estes obtiverem benefício direto do ato de improbidade, ainda que não tenham participado da conduta do agente público.
III. A lei incide sobre atos praticados contra o patrimônio público e social da administração pública.
Está(ão) correta(s):
Q4084807
Auditoria Governamental
Entre os instrumentos utilizados para fortalecer programas
de compliance na administração pública, destaca-se o
princípio da segregação de funções.
Esse princípio está relacionado principalmente à:
Q4084806
Legislação Federal
Julgue as sentenças abaixo relativas à relação entre conduta
funcional e vida privada do servidor público, assinalando
V para VERDADEIRA e F para FALSA.
(__) A função pública integra a vida particular do servidor, podendo sua conduta privada influenciar sua reputação funcional. (__) A conduta pessoal do servidor não possui relação com a avaliação ética de sua atuação profissional. (__) Atos praticados fora do exercício do cargo podem repercutir na imagem institucional do serviço público.
Assinale a alternativa correta.
(__) A função pública integra a vida particular do servidor, podendo sua conduta privada influenciar sua reputação funcional. (__) A conduta pessoal do servidor não possui relação com a avaliação ética de sua atuação profissional. (__) Atos praticados fora do exercício do cargo podem repercutir na imagem institucional do serviço público.
Assinale a alternativa correta.
Q4084805
Regimento Interno
De acordo com o Regimento Geral do CAU, o cargo de
conselheiro do CAU/UF ou do CAU/BR apresenta
determinadas características relativas ao exercício da
função.
Assinale a alternativa correta.
Assinale a alternativa correta.
Q4084804
Ética na Administração Pública
De acordo com o Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994,
são deveres fundamentais do servidor público ser cortês, ter
urbanidade, disponibilidade e atenção, respeitando a
capacidade e as limitações individuais de todos os usuários
do serviço público.
Nesse sentido, urbanidade pode ser entendida como a:
Nesse sentido, urbanidade pode ser entendida como a:
Q4084803
Direito Administrativo
No âmbito das regras previstas no Código de Ética do
Servidor Público, a publicidade dos atos administrativos
possui relevância ética própria. Segundo o Decreto nº 1.171
de 22 de junho de 1994, a omissão da publicidade de ato
administrativo, quando não houver justificativa legal para
sigilo:
Q4084802
Administração Pública
No contexto dos programas de integridade aplicados à
administração pública, a gestão de riscos constitui etapa
relevante para a prevenção de irregularidades
administrativas.
Nesse processo, a identificação, análise e tratamento de riscos institucionais têm como finalidade principal:
Nesse processo, a identificação, análise e tratamento de riscos institucionais têm como finalidade principal:
Q4084801
Regimento Interno
Considere as afirmações a seguir acerca da organização
institucional do Conselho de Arquitetura e Urbanismo.
I. O Plenário integra os órgãos deliberativos do CAU. II. A Presidência compõe a estrutura dos órgãos deliberativos. III. As comissões permanentes fazem parte dos órgãos deliberativos.
Está(ão) correta(s):
I. O Plenário integra os órgãos deliberativos do CAU. II. A Presidência compõe a estrutura dos órgãos deliberativos. III. As comissões permanentes fazem parte dos órgãos deliberativos.
Está(ão) correta(s):
Q4084800
Arquitetura
Considere as proposições a seguir relativas ao mandato dos
conselheiros dos Conselhos de Arquitetura e Urbanismo.
I. O mandato dos conselheiros possui duração determinada pela lei. II. A recondução para mandato subsequente é admitida sem qualquer limitação. III. A perda do mandato pode ocorrer em determinadas hipóteses previstas na legislação.
Está(ão) correta(s):
I. O mandato dos conselheiros possui duração determinada pela lei. II. A recondução para mandato subsequente é admitida sem qualquer limitação. III. A perda do mandato pode ocorrer em determinadas hipóteses previstas na legislação.
Está(ão) correta(s):
Q4084799
Legislação Federal
No regime disciplinar estabelecido pela Lei nº 12.378/2010,
os processos disciplinares instaurados no âmbito do CAU/BR
e dos CAUs devem observar determinadas regras
procedimentais.
De acordo com a lei, o processo disciplinar:
De acordo com a lei, o processo disciplinar:
Q4084798
Português
Leia o trecho.
“O servidor chegou atrasado à reunião. _______________, não pôde acompanhar a apresentação inicial dos trabalhos.”
Assinale a alternativa que apresenta o elemento coesivo que estabelece corretamente uma relação de consequência entre os enunciados.
“O servidor chegou atrasado à reunião. _______________, não pôde acompanhar a apresentação inicial dos trabalhos.”
Assinale a alternativa que apresenta o elemento coesivo que estabelece corretamente uma relação de consequência entre os enunciados.
Q4084797
Português
Considerando as regras da norma-padrão relativas ao
emprego do acento indicativo de crase, analise cada
enunciado.
Assinale a alternativa em que o emprego da crase está correto.
Assinale a alternativa em que o emprego da crase está correto.
Q4084796
Português
Durante a elaboração de projetos arquitetônicos, relatórios
técnicos e documentos administrativos, profissionais da área
precisam produzir textos formais com correção gramatical,
especialmente em comunicações institucionais, memoriais
descritivos e pareceres técnicos.
Considerando o uso adequado da concordância verbal em textos formais da área profissional, assinale a alternativa em que a concordância está de acordo com a norma-padrão da língua portuguesa.
Considerando o uso adequado da concordância verbal em textos formais da área profissional, assinale a alternativa em que a concordância está de acordo com a norma-padrão da língua portuguesa.
Q4084795
Português
Observe o período abaixo:
“Convém que os candidatos leiam atentamente o edital antes de se inscreverem no certame.”
Assinale a alternativa que apresenta a análise sintática correta.
“Convém que os candidatos leiam atentamente o edital antes de se inscreverem no certame.”
Assinale a alternativa que apresenta a análise sintática correta.
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