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Q4084799
Legislação Federal Lei nº 5.194 de 1966 - Profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro Agrônomo e Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CONFEA e Legislação Específica ,
Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: CAU-RO Prova: IBADE - 2026 - CAU-RO - Arquiteto(a) e Urbanista |
Q4084799 Legislação Federal
No regime disciplinar estabelecido pela Lei nº 12.378/2010, os processos disciplinares instaurados no âmbito do CAU/BR e dos CAUs devem observar determinadas regras procedimentais.
De acordo com a lei, o processo disciplinar:
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