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I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber; III - pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino; VII – fixação de metas de padrão de qualidade, apurados anualmente com base na progressão do educando aos outros níveis de ensino.
I. Crianças com menos de 6 meses de idade 25.000 UI; II. Crianças entre 6 meses e 12 meses 100.000 UI; III. Crianças com mais de 12 meses 250.000 UI;