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I. Podem ser qualificadas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público todas as pessoas jurídicas de direito privado que não tenham fins lucrativos, que tenham se constituído a mais de 01 (um) ano, com seus objetivos sociais e normas estatutárias atendendo aos requisitos instituídos pela Lei n◦ 9.790/1999; II. Dentre os objetos sociais possíveis listados na lei n◦ 9.790/1999, encontra-se a possibilidade de realização de estudos e pesquisas para o desenvolvimento, a disponibilização e a implementação das tecnologias mais voltadas à mobilidade de pessoas, por qualquer meio de transporte; III. Não são passíveis de qualificação como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, as instituições religiosas ou voltadas para a disseminação de credos, cultos, práticas e visões devocionais e confessionais.
É correto o que se afirma em:
Numa situação hipotética, ocorreu uma explosão na Praça de Alimentação de um Shopping, vitimando várias pessoas. Neste caso, o direito presente nessa situação jurídica se enquadra no conceito de:
Considerando a citação retirada da doutrina, assinale a alternativa correta.
I. A declaração de nulidade de contrato de trabalho, com base no art. 37, inciso II e § 2°, da Constituição Federal, não prejudica os direitos à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e aos depósitos na conta vinculada do trabalhador no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); II. Com base no que entende o Supremo Tribunal Federal, irá competir à Justiça do Trabalho julgar causas que dizem respeito à abusividade de greve de empregados da Administração Pública Direta, Autarquias e Fundações Públicas; III. É possível que seja aplicado o disposto no art. 461 da Consolidação das Leis Trabalhistas para a concessão de equiparação salarial entre empregados públicos de autarquias.
A sequência correta, de cima para baixo, está na opção:
I. A estocagem deve ser efetuada diretamente em contato com o piso, encostado à parede, e próximos ao teto a fim de utilizar todo o ambiente de armazenamento disponível. II. No ato do recebimento deve-se avaliar se os medicamentos estão em conformidade com a especificação técnica, quantidade, qualidade e condições de transporte, bem como se estão acompanhados dos documentos necessários, tais como nota fiscal e laudos técnicos. III. Estocar em temperatura ambiente (15 a 30ºC) os medicamentos e insumos farmacêuticos que não exigem condições especiais de conservação. IV. A área de estocagem deve conter refeitório e sanitários para comodidade dos funcionários, que não precisam fazer grandes deslocamentos para chegar a estes espaços.
Estão certos apenas os itens:
I. Possibilitar maior eficiência da Assistência Farmacêutica ao aumentar o número de produtos farmacêuticos que serão adquiridos, armazenados e distribuídos. II. Promover o uso da Denominação Comum Brasileira (DCB) nas prescrições e em processos administrativos. III. Propiciar condições para o desenvolvimento da farmacovigilância facilitando o conhecimento dos fármacos e de suas reações adversas. IV. Estimular o desenvolvimento das indústrias locais.
Quais afirmativas estão corretas?
I. Garantir o cumprimento da prescrição por meio do fornecimento do medicamento correto e em quantidade adequada; II. Contribuir para a adesão ao tratamento; III. Minimizar erros de prescrição; IV. Informar sobre o uso correto do medicamento.
Estão corretas:
I. O principal objetivo do armazenamento e da distribuição é garantir a qualidade dos medicamentos sob condições adequadas e manter um controle de estoque eficaz, bem como garantir sua disponibilidade em todos os locais de atendimento; II. É um comum a perda de medicamentos em alguns municípios do país, e isso pode ser associado as condições inadequadas de armazenamento desses medicamentos; III. Se o armazenamento e a distribuição de for feita de forma adequada, pode se ter inúmeros prejuízos, como: perda de medicamentos por prazo de validade.
Estão corretas: