Segundo entendimento sumulado do Tribunal Superior do Traba...

Súmula 363 do TST: Contrato nulo. Efeitos. A contratação de servidor público, após a CF/88, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo artigo 37, II, §2°, da CF/88, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS.

Gab. D

Súmula 363 do TST

CONTRATO NULO. EFEITOS (nova redação) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS.

Súmula 363 do TST

Contrato Nulo/Efeitos

A contratação de servidor público, após a CF/88, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS.

Súmula 466 do STJ

O titular da conta vinculada ao FGTS tem o direito de sacar o saldo respectivo quando declarado nulo seu contrato de trabalho por ausência de prévia aprovação em concurso público.

Rapidamente:

Gab D - contratação de servidor sem concurso recebe apenas saldo de salário e depósitos do FGTS.

Para responder a presente questão são necessários conhecimentos sobre a contratações pela administração pública, especialmente previsão jurisprudencial.

A) Em que pese o contrato ser nulo, esse garante direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS, consoante a Súmula 363 do TST.

B) A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público é nula, consoante a Súmula 363 do TST.

C) Em que pese o contrato ser nulo, esse garante direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS, consoante a Súmula 363 do TST.

D) A assertiva está de acordo com previsto na Súmula 363 do TST.

Gabarito do Professor: D