Questões de Concurso
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Q1813740
Direitos Humanos
O direito a um padrão de vida adequado está expressamente previsto
Q1813739
Direitos Humanos
Determinado Município de médio porte possuía diversas escolas de ensino fundamental distribuídas em sua região periférica.
O novo prefeito resolveu diminuir os gastos e reduziu as turmas implantadas em cada escola. Para isso, realizou um levantamento de turmas que contavam com menor número de alunos e determinou que os estudantes fossem automaticamente
transferidos para escolas da região central da cidade que possuíam turmas maiores. Não houve, em paralelo, disponibilização
de transporte ou de qualquer outro meio de locomoção entre a casa dos estudantes e a nova escola, ou mesmo entre a antiga
escola e a nova unidade de ensino. A Defensoria Pública realizou diversas reuniões para solução extrajudicial das violações de
direitos humanos, sem sucesso. Ajuizou, então, ação civil pública, a qual foi julgada improcedente. Após os recursos cabíveis, a
decisão transitou em julgado no mês passado, confirmando a decisão em primeiro grau. Para obrigar o poder público a garantir o
direito à educação desses estudantes, o membro da Defensoria Pública deverá
Q1813738
Direito Constitucional
Na reforma agrária, segundo expressa disposição da Constituição Federal, a função social da propriedade é cumprida quando
se atende, simultaneamente, aos seguintes requisitos:
Q1813737
Direito Constitucional
A Constituição Federal traz espécies de limitações ao poder de sua reforma, que são conhecidas, pela doutrina, como limitações
expressas e limitações implícitas. A respeito das limitações expressas, essas se subdividem em
Q1813736
Direito Constitucional
A respeito do Estatuto dos Congressistas, a imunidade ou inviolabilidade parlamentar é instituto importante para o exercício das
funções parlamentares, constituindo um direito instrumental de garantia à liberdade de opinião. Tal instituto, nesta configuração,
remonta historicamente ao sistema constitucional
Q1813735
Direito Constitucional
Sobre a intervenção nos entes federativos, segundo disposto na Constituição Federal,
Q1813734
Direito Constitucional
Sobre o processo legislativo especial da lei delegada,
Q1813733
Direito Constitucional
A ação popular
Q1813732
Legislação Federal
Os sigilos bancário e fiscal, direitos individuais protegidos pela Constituição Federal, poderão ser excepcionados por decisão
judicial fundamentada,
Q1813731
Direito Constitucional
Os direitos e garantias fundamentais consagrados pela Constituição Federal não são ilimitados, encontrando seus limites nos
demais direitos igualmente consagrados pelo texto constitucional. Tal afirmação corresponde ao princípio da
Q1813730
Direito Constitucional
Segundo J.J. Gomes Canotilho são princípios e regras interpretativas das normas constitucionais, entre outros,
Q1813729
Direito Constitucional
Caso o Vice-Chefe do Poder Executivo, em face da vacância definitiva, assuma o cargo do Chefe do Poder Executivo de forma
efetiva e definitiva, para fins de reeleição
Q1785423
Direito Civil
Carlos e Silvana são adolescentes e querem se casar. Segundo a normativa legal vigente,
Q1785422
Direitos Humanos
Segundo o art. 5° da Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança, os Estados Partes respeitarão as responsabilidades, os direitos e os deveres dos pais ou, onde for o caso, dos membros da família ampliada ou da comunidade, conforme determinem os costumes locais, dos tutores ou de outras pessoas legalmente responsáveis, de proporcionar à criança instrução e
orientação adequadas e acordes com a evolução de sua capacidade no exercício dos direitos reconhecidos na presente convenção. Tal dispositivo consagra o princípio da
Q1785421
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
A Lei n° 13.431/2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, menciona, expressamente, que a Defensoria Pública
Q1785420
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
No procedimento de apuração de ato infracional atribuído a adolescente, conforme previsto expressamente no Estatuto da
Criança e do Adolescente, os pais ou responsável
Q1785419
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Carlos, 13 anos, fugiu da casa onde morava com sua mãe, Vera, e foi viver com Antônia, mãe de seu melhor amigo, com quem não
tem parentesco. É correto, segundo a lei vigente,
Q1785418
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Do programa de apadrinhamento, conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente,
Q1785417
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Quanto à substituição de uma medida socioeducativa por outra, prevê expressamente a legislação federal em vigor que
Q1785416
Legislação Federal
Gabriel tem 7 anos e 5 meses e é irmão de Beatriz, com 4 anos e 10 meses. Moram juntos com a mãe. Segundo dispõem as leis
federais que regem a matéria,
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