Interpretação do Enunciado: A questão aborda as cláusulas obrigatórias do protocolo de intenções para a formação de consórcios públicos, conforme previsto na Lei nº 11.107/2005, tema central para a atuação de um Procurador Autárquico.

Legislação Aplicada: O art. 4º da Lei nº 11.107/2005 determina quais cláusulas são indispensáveis ao protocolo. O artigo elenca um rol taxativo, o que torna fundamental sua leitura atenta para evitar confusões entre cláusulas obrigatórias e facultativas.

Citação literal:
"Art. 4º São cláusulas necessárias do protocolo de intenções as que estabeleçam: (...)"

Tema Central: O candidato precisa saber identificar, entre as várias possíveis cláusulas, quais são exigidas por lei ao protocolo de intenções no âmbito dos consórcios públicos.

Exemplo prático: Imagine um consórcio de municípios para gestão integrada de resíduos sólidos. O protocolo de intenções deve, necessariamente, indicar sede, finalidade, assembleia geral como instância máxima etc. No entanto, não existe, na lei, exigência quanto à definição prévia do montante exato da participação de cada consorciado nas despesas.

Alternativa correta: B) o montante de cada ente consorciado na participação das despesas desse consórcio.

Justificativa: O rol do art. 4º não inclui a obrigatoriedade de detalhamento do valor da participação de cada ente consorciado nas despesas, podendo tal informação ser definida posteriormente ou por outros instrumentos.
Marçal Justen Filho destaca, em sua obra, que as cláusulas exigíveis visam garantir segurança jurídica sem engessar acordos futuros entre consorciados.

Análise das alternativas incorretas:

A) Errada. A sede é cláusula obrigatória conforme art. 4º, I.
C) Errada. "Remuneração dos empregados" não consta nas cláusulas necessárias, porém sua ausência na lei não isenta o consórcio de discipliná-la em atos próprios.
D) Errada. Embora relevante, não é obrigatória segundo o art. 4º.
E) Errada. A assembleia geral como instância máxima e seu funcionamento deve constar, vide art. 4º, VI e VII.

Pegadinha: Cuidado para não confundir detalhamento financeiro (montante de participação) com regras gerais de administração financeira, que essas sim devem constar (art. 4º, XI).

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Gabarito: B.

Fundamentos retirados da Lei n° 11.107:

A - INCORRETA - Art. 4º São cláusulas necessárias do protocolo de intenções as que estabeleçam: I – a denominação, a finalidade, o prazo de duração e a sede do consórcio;

B - CORRETA - Não é hipótese que figura como cláusula necessária do protocolo de intenções.

C - INCORRETA - Art. 4º São cláusulas necessárias do protocolo de intenções as que estabeleçam: (...) IX – o número, as formas de provimento e a remuneração dos empregados públicos, bem como os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;

D - INCORRETA - Art. 4º São cláusulas necessárias do protocolo de intenções as que estabeleçam: (...) X – as condições para que o consórcio público celebre contrato de gestão ou termo de parceria;

E - INCORRETA - Art. 4º São cláusulas necessárias do protocolo de intenções as que estabeleçam: (...) VII – a previsão de que a assembléia geral é a instância máxima do consórcio público e o número de votos para as suas deliberações;

Feliz ano novo!!

Que sua nomeação venha em 2022!!

Só para acrescentar o comentário do colega J R S S, acredito que "o montante de cada ente consorciado na participação das despesas desse consórcio" (letra B) está relacionado ao Contrato de Rateio e não ao protocolo de intenções, por isso deve ser a resposta da questão:

Art. 8º, Lei nº 11.107:

Art. 8º Os entes consorciados somente entregarão recursos ao consórcio público mediante contrato de rateio.

§ 1º O contrato de rateio será formalizado em cada exercício financeiro, e seu prazo de vigência não será superior ao das dotações que o suportam, com exceção dos contratos que tenham por objeto exclusivamente projetos consistentes em programas e ações contemplados em plano plurianual.         

§ 2º É vedada a aplicação dos recursos entregues por meio de contrato de rateio para o atendimento de despesas genéricas, inclusive transferências ou operações de crédito.

§ 3º Os entes consorciados, isolados ou em conjunto, bem como o consórcio público, são partes legítimas para exigir o cumprimento das obrigações previstas no contrato de rateio.

§ 4º Com o objetivo de permitir o atendimento dos dispositivos da o consórcio público deve fornecer as informações necessárias para que sejam consolidadas, nas contas dos entes consorciados, todas as despesas realizadas com os recursos entregues em virtude de contrato de rateio, de forma que possam ser contabilizadas nas contas de cada ente da Federação na conformidade dos elementos econômicos e das atividades ou projetos atendidos.

§ 5º Poderá ser excluído do consórcio público, após prévia suspensão, o ente consorciado que não consignar, em sua lei orçamentária ou em créditos adicionais, as dotações suficientes para suportar as despesas assumidas por meio de contrato de rateio.

Vale lembrar:

Contrato de rateio = valores

logo, o montante de cada ente consorciado na participação das despesas desse consórcio será apresentado no contrato de rateio.

Art. 4º São cláusulas necessárias do protocolo de intenções as que estabeleçam:

I – a denominação, a finalidade, o prazo de duração e a sede do consórcio;

II – a identificação dos entes da Federação consorciados;

III – a indicação da área de atuação do consórcio;

IV – a previsão de que o consórcio público é associação pública ou pessoa jurídica de direito privado sem fins econômicos;

V – os critérios para, em assuntos de interesse comum, autorizar o consórcio público a representar os entes da Federação consorciados perante outras esferas de governo;

VI – as normas de convocação e funcionamento da assembléia geral, inclusive para a elaboração, aprovação e modificação dos estatutos do consórcio público;

VII – a previsão de que a assembléia geral é a instância máxima do consórcio público e o número de votos para as suas deliberações;

VIII – a forma de eleição e a duração do mandato do representante legal do consórcio público que, obrigatoriamente, deverá ser Chefe do Poder Executivo de ente da Federação consorciado;

IX – o número, as formas de provimento e a remuneração dos empregados públicos, bem como os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;

X – as condições para que o consórcio público celebre contrato de gestão ou termo de parceria;

XI – a autorização para a gestão associada de serviços públicos, explicitando:

a) as competências cujo exercício se transferiu ao consórcio público;

b) os serviços públicos objeto da gestão associada e a área em que serão prestados;

c) a autorização para licitar ou outorgar concessão, permissão ou autorização da prestação dos serviços;

d) as condições a que deve obedecer o contrato de programa, no caso de a gestão associada envolver também a prestação de serviços por órgão ou entidade de um dos entes da Federação consorciados;

e) os critérios técnicos para cálculo do valor das tarifas e de outros preços públicos, bem como para seu reajuste ou revisão; e

Art. 8º Os entes consorciados somente entregarão recursos ao consórcio público mediante contrato de rateio.

§ 1º O contrato de rateio será formalizado em cada exercício financeiro, e seu prazo de vigência não será superior ao das dotações que o suportam, com exceção dos contratos que tenham por objeto exclusivamente projetos consistentes em programas e ações contemplados em plano plurianual.