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Q1857277
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
De acordo com o Código de Processo Civil, no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública
Q1857276
Legislação Federal
O mandado de segurança, de acordo com a lei que o disciplina,
Q1857275
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
De acordo com o Código de Processo Civil, a multa por
Q1857274
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
De acordo com o Código de Processo Civil, a desistência da ação
Q1857273
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Nos Juizados Especiais da Fazenda Pública,
Q1857272
Direito Civil
De acordo com as disposições do Código Civil, a decadência
Q1857271
Legislação Federal
A respeito de direitos autorais, considere:
I. A reprodução de obra que não pertença ao domínio público prescinde da permissão do autor quando for utilizada a pretexto de anotá-la, comentá-la ou melhorá-la. I. As obras em domínio público são somente aquelas em relação às quais decorreu o prazo de proteção dos direitos patrimoniais. III. Os direitos de autor poderão ser total ou parcialmente transferidos a terceiros, por ele ou por seus sucessores, a título universal ou singular, pessoalmente ou por meio de representantes com poderes especiais, por meio de licenciamento, concessão, cessão ou por outros meios admitidos em direito. IV. Compete ao Estado a defesa da integridade e autoria da obra caída em domínio público.
Está correto o que se afirma APENAS em
I. A reprodução de obra que não pertença ao domínio público prescinde da permissão do autor quando for utilizada a pretexto de anotá-la, comentá-la ou melhorá-la. I. As obras em domínio público são somente aquelas em relação às quais decorreu o prazo de proteção dos direitos patrimoniais. III. Os direitos de autor poderão ser total ou parcialmente transferidos a terceiros, por ele ou por seus sucessores, a título universal ou singular, pessoalmente ou por meio de representantes com poderes especiais, por meio de licenciamento, concessão, cessão ou por outros meios admitidos em direito. IV. Compete ao Estado a defesa da integridade e autoria da obra caída em domínio público.
Está correto o que se afirma APENAS em
Q1857270
Direito Empresarial (Comercial)
De acordo com as normas do Código Civil a respeito dos títulos de crédito, é válido o aval prestado mediante a simples
assinatura do avalista no
Q1857269
Direito Civil
Ernesto se casou com Maria em 2003, no regime de separação de bens, mas vieram a se separar no ano de 2018, sem
formalizar judicialmente a separação, tampouco o divórcio. Não tiveram outros relacionamentos estáveis. Ernesto veio a óbito
em setembro de 2021, deixando quatro filhos, que teve com Maria. Nessas circunstâncias, em conformidade com as regras
estabelecidas no Código Civil quanto ao casamento e à sucessão legítima, a separação de fato
Q1857268
Direito do Consumidor
De acordo com as disposições do Código de Defesa do Consumidor, o contrato de adesão
Q1857267
Direito Civil
O Código Civil de 2002, com as alterações realizadas pela Lei de Liberdade Econômica (Lei no
13.874/2019), prevê
expressamente que a desconsideração da personalidade jurídica pode ser determinada pelo juiz, a requerimento da parte ou do
Ministério Público quando lhe couber intervir no processo,
Q1857266
Direito Civil
De acordo com o entendimento dominante no Supremo Tribunal Federal, firmado no julgamento do Recurso Extraordinário
(RE) 1045273, com repercussão geral reconhecida, a preexistência de casamento ou de união estável de um dos conviventes
Q1857265
Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB
Considere as asserções abaixo:
I. O advogado não responde por eventual injúria, difamação ou desacato diante de eventuais manifestações no exercício da sua atividade.
PORQUE
II. O advogado tem imunidade profissional, que abrange suas manifestações no juízo ou fora dele. A respeito dessas asserções,
A respeito dessas asserções,
I. O advogado não responde por eventual injúria, difamação ou desacato diante de eventuais manifestações no exercício da sua atividade.
PORQUE
II. O advogado tem imunidade profissional, que abrange suas manifestações no juízo ou fora dele. A respeito dessas asserções,
A respeito dessas asserções,
Q1857264
Direito Civil
Em um contrato, Marcos doou um automóvel para Hugo, que se obrigou, por cláusula constante do próprio instrumento de
doação firmado por ambos, a utilizar o veículo para transportar Marcos de sua casa até a faculdade pelo prazo de um ano. Tal
cláusula é
Q1857263
Direito Civil
Três irmãos, Edinaldo, Tiago e Umberto, estavam em uma viagem de barco por um dos afluentes do Rio Amazonas, quando a
embarcação naufragou em local de forte correnteza. Umberto foi o único sobrevivente encontrado e confirma que viu Edinaldo e
Tiago tentando lutar contra a correnteza quando o barco afundou, de modo que é extremamente provável que ambos tenham
morrido. Após esgotarem todos os meios de buscas e verificações, não localizaram os corpos dos dois irmãos e nem foi possível
determinar quem faleceu antes. Nessas circunstâncias, de acordo com o Código Civil, poderá ser declarada, para Edinaldo e
Tiago, a morte
Q1857262
Direito Administrativo
A respeito do regime tarifário na prestação de serviços públicos, prestados sob o regime de concessão e permissão, a
Lei no 8.987/1995 estatui que
Q1857261
Direito Administrativo
Constitui hipótese de inexigibilidade de licitação, nos termos da Lei federal no 14.133/2021, contratação que tenha por objeto a
aquisição de
Q1857260
Direito Ambiental
O Estado Delta decretou a desapropriação de terreno de propriedade particular situado à margem de rio navegável, sendo que
na escritura do referido terreno não há nenhuma menção à transferência ou concessão dos chamados terrenos reservados, considerados assim aqueles que “banhados pelas correntes navegáveis, fora do alcance das marés, vão até a distância de quinze
metros para a parte de terra, contados desde o ponto médio das enchentes ordinárias” (Decreto no 24.643/1934 – Código de
Águas). A respeito de tal situação,
Q1857259
Legislação Federal
Nos termos da Lei federal no 11.107/2005, é dispensável que o protocolo de intenções para formação de um consórcio público
estabeleça
Q1857258
Direito Administrativo
A Santa Casa de Misericórdia do Município Alfa, associação civil de natureza filantrópica, celebrou parceria com o Município,
contemplando a transferência de recursos financeiros municipais para custeio de suas atividades assistenciais. O Ministério
Público recebeu denúncia, por carta anônima, de que o gestor da Santa Casa ostenta patrimônio não condizente com sua
remuneração, havendo indícios de desvio de recursos financeiros manejados pela instituição. Em vista de tal situação, a responsabilização do referido gestor por ato de improbidade é
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