Questões de Concurso para FCC e TRF - 2ª REGIÃO

Q231631

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Execução de Mandados |

Q231631 Direito Penal

É INCORRETO afirmar que a extinção da punibilidade

A

será declarada se ocorrer a decadência do direito queixa.

B

poderá ser reconhecida em processo de habeas corpus.

C

será declarada, no caso de morte do acusado, à vista da certidão de óbito.

D

será declarada, na fase do inquérito, pela autoridade policial.

E

deverá ser declarada de ofício pelo juiz, em qualquer fase do processo.

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Q231630

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Execução de Mandados |

Q231630 Direito Processual Penal

A prisão preventiva

A

poderá ser decretada pelo juiz de ofício, mesmo que não haja requerimento a respeito do Ministério Público ou do querelante, nem representação da autoridade policial.

B

não poderá ser decretada, nos casos em que a lei a autoriza, se o acusado se apresentar espontaneamente à autoridade.

C

poderá ser decretada nos crimes culposos, quando o juiz se convencer da periculosidade do acusado.

D

decretada pelo juiz só pode ser revogada na sentença ou pela superior instância.

E

não poderá ser decretada para garantia da ordem econômica, mas somente da ordem pública.

Q231629

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Execução de Mandados |

Q231629 Direito Processual Penal

A representação

A

deve ser oferecida no prazo máximo de três meses contados da data em que o ofendido vier a saber quem é o autor do crime, sob pena de decadência.

B

é formalmente rigorosa, exigindo termo específico em que a vítima declare expressamente que deseja representar contra o autor da infração.

C

admite retratação em qualquer fase do processo, inclusive na execução de sentença.

D

não pode, em caso de morte do ofendido, ser oferecida por nenhum dos seus sucessores.

E

não pode ser ampliada pelo Ministério Público para alcançar fatos novos nela não mencionados.

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Q231628

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Execução de Mandados |

Q231628 Direito Processual Penal

A respeito da denúncia e da queixa, é correto afirmar:

A

A renúncia ao exercício do direito de queixa a um dos autores do crime não impedirá a propositura da ação penal privada contra os demais.

B

Na ação penal privada, oferecida a queixa, o querelado pode apresentar reconvenção.

C

A queixa em ação penal privativa do ofendido não poderá ser aditada pelo Ministério Público.

D

A exposição do fato criminoso com todas as suas circunstâncias é um dos elementos tanto da denúncia, como da queixa.

E

A queixa é ato personalíssimo do ofendido, não podendo ser dada por procurador com poderes gerais, nem especiais.

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Q231627

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Execução de Mandados |

Q231627 Direito Penal

É considerado hediondo, dentre outros, o crime de

A

falsificação de documento público.

B

roubo.

C

latrocínio.

D

corrupção ativa.

E

concussão.

Q231626

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Execução de Mandados |

Q231626 Direito Ambiental

No que concerne aos crimes contra o meio ambiente, considere:

I. Quem comercializa espécimes com tamanhos inferiores aos permitidos, provenientes de pesca proibida, responde por crime contra a fauna.

II. A pesquisa de recursos minerais sem a competente autorização, permissão, concessão ou licença, constitui crime ambiental.

III. O crime de danificar floresta considerada de preservação permanente não admite a forma culposa.

Está correto o que consta SOMENTE em

A

I e III.

B

I e II.

C

II e III.

D

I.

E

III.

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Q231625

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Execução de Mandados |

Q231625 Direito Penal

Ana falsificou nota fiscal para reduzir o valor da operação a ela correspondente e reduzir o tributo devido. Maria prestou declaração falsa às autoridades fazendárias, para suprimir o tributo devido em operação comercial. Ana e Maria responderão por crimes

A

de falsificação de documento particular e falsidade ideológica, respectivamente.

B

de falsificação de documento público e falsidade ideológica, respectivamente.

C

contra a ordem tributária.

D

contra a ordem econômica.

E

de falsificação de documento particular e contra a ordem tributária, respectivamente.

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Q231624

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Execução de Mandados |

Q231624 Direito Penal

Pedro emprestou dinheiro a Paulo e este não lhe pagou a dívida no prazo convencionado. Na festa de aniversário do filho de Paulo, Pedro tomou o microfone e narrou aos presentes que Paulo era caloteiro, por não ter efetuado o pagamento da referida dívida. Nesse caso, Pedro

A

cometeu crime de exercício arbitrário das próprias razões.

B

cometeu crime de denunciação caluniosa.

C

cometeu crime de calúnia.

D

não cometeu nenhum crime porque o fato era verdadeiro.

E

cometeu crime de difamação.

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Q231623

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Execução de Mandados |

Q231623 Direito Penal

Lucius foi condenado, pelo mesmo crime, no Brasil, à pena de três anos de reclusão e, no estrangeiro, à pena de um ano de reclusão. Cumpriu integralmente a pena imposta no outro país. Nesse caso, a pena imposta no Brasil

A

será reduzida de um terço a um sexto

B

será atenuada, a critério do juiz.

C

será reduzida em metade.

D

não sofrerá qualquer redução.

E

será reduzida a dois anos.

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Q231621

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Execução de Mandados |

Q231621 Direito Processual Civil - CPC 1973

Geórgia é menor de 16 anos; Gilda é parte na causa; e Mariana foi condenada por crime de falso testemunho em sentença transitada em julgado. No que diz respeito à possibilidade de prestarem depoimento como testemunhas, serão consideradas, respectivamente,

A

incapaz, suspeita e impedida.

B

impedida, suspeita e incapaz.

C

suspeita, incapaz e impedida.

D

incapaz, impedida e suspeita.

E

impedida, incapaz e suspeita.

Q231620

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Execução de Mandados |

Q231620 Direito Processual Civil - CPC 1973

No que concerne à forma e aos prazos recursais, é correto afirmar que

A

os embargos de declaração não interrompem o prazo para interposição de outros recursos, por qualquer das partes.

B

o agravo de instrumento será interposto por escrito, no prazo de quinze dias.

C

o agravo retido poderá ser interposto verbal e imediatamente contra decisões interlocutórias proferidas na audiência de instrução e julgamento.

D

a apelação contra sentença definitiva poderá ser interposta verbalmente no prazo de até cinco dias, contados da publicação.

E

os embargos de declaração poderão ser interpostos contra qualquer sentença, no prazo de dez dias, contados da publicação.

Q231619

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Execução de Mandados |

Q231619 Direito Processual Civil - CPC 1973

Numa ação civil pública, o advogado do réu reteve os autos, excedendo o prazo legal, tendo reclamado a parte contrária. Nesse caso, perderá o direito de vista fora de cartório e incorrerá em multa, se intimado

A

pessoalmente, não devolver os autos no prazo de vinte e quatro horas.

B

pela imprensa oficial, não devolver os autos no prazo de quarenta e oito horas.

C

pessoalmente, não devolver os autos no prazo de quarenta e oito horas.

D

pela imprensa oficial, não devolver os autos no prazo de três dias.

E

pessoalmente ou pela imprensa, não devolver os autos imediatamente, no mesmo ato da intimação.

Q231618

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Execução de Mandados |

Q231618 Direito Processual Civil - CPC 1973

O ato de juntada de petições aos autos

A

depende de decisão interlocutória do juiz, resolvendo pedido da parte no curso do processo.

B

depende de prévio despacho do juiz, ordenando que o servidor assim o proceda.

C

pode ser feito pelos advogados de quaisquer das partes, independentemente de ordem judicial.

D

independe de despacho, devendo ser praticado de ofício por servidor e revisto pelo juiz quando necessário.

E

só pode ser feito em decorrência de sentença pelo juiz, ao apreciar requerimento formulado pela parte.

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Q231616

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Execução de Mandados |

Q231616 Direito Civil

A prescrição

A

da pretensão dos tabeliães, auxiliares da justiça, serventuários judiciais, árbitros e peritos, pela percepção de emolumentos, custas e honorários, ocorre em três anos

B

ocorrerá em cinco anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.

C

interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper.

D

da pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular ocorre em um ano.

E

iniciada contra uma pessoa não continua a correr contra o seu sucessor, seja ascendente, descendente, cônjuge ou colateral.

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Q231615

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Execução de Mandados |

Q231615 Direito Civil

Considere:

I. Praça da Sé - São Paulo - Capital.

II. Gonzaga - Praia da Cidade de Santos - SP.

III. Rio Tietê.

IV. Edifício onde se localiza a Prefeitura Municipal da cidade W.

V. Terreno Público destinado à instalação da autarquia municipal X.

De acordo com o Código Civil brasileiro, considera-se bem público de uso especial os indicados APENAS em

A

I e IV

B

I, II e III.

C

I, IV e V.

D

III, IV e V.

E

IV e V.

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Q231614

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Execução de Mandados |

Q231614 Direito Civil

Segundo o Código Civil brasileiro, no tocante às Associações, a qualidade de associado, em regra, é

A

intransmissível.

B

transmissível de forma onerosa ou gratuita.

C

transmissível apenas de forma onerosa.

D

transmissível apenas de forma gratuita.

E

pública, incondicional e transmissível.

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Q231613

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Execução de Mandados |

Q231613 Direito Civil

Considere as seguintes assertivas a respeito da Lei de Introdução às normas do Direito brasileiro:

I. As correções a texto de lei já em vigor consideram- se lei nova.

II. A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revoga a lei anterior.

III. A lei do domicílio do herdeiro ou legatário regula a capacidade para suceder.

IV. Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou.

Está correto o que consta APENAS em

A

I e III.

B

I, III e IV.

C

III e IV.

D

II e IV.

E

I, II e IV.

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Q231612

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Execução de Mandados |

Q231612 Direito Constitucional

Adalta é empregada sindicalizada e foi eleita suplente de cargo de representação sindical. Neste caso, segundo a Constituição Federal brasileira,

A

é vedada a dispensa de Adalta a partir da proclamação do resultado das eleições até três meses após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

B

não há vedação para a dispensa de Adalta uma vez que ela foi eleita suplente, e os suplentes não gozam de estabilidade constitucional.

C

é vedada a dispensa de Adalta a partir do registro da candidatura até três meses após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

D

não há vedação para a dispensa de Adalta uma vez que a Constituição Federal só prevê a estabilidade para ocupante de cargo de direção.

E

é vedada a dispensa de Adalta a partir do registro da candidatura até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

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Q231610

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Execução de Mandados |

Q231610 Direito Constitucional

Raimundo, Presidente da República, está sendo acusado pela prática de homicídio doloso em face de sua ex- esposa Bárbara. Admitida a acusação contra o Raimundo, por

A

dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.

B

dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Congresso Nacional.

C

um terço da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.

D

dois terços do Senado Federal, será ele submetido a julgamento perante o Congresso Nacional.

E

um terço do Senado Federal, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.

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Q231609

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Execução de Mandados |

Q231609 Direito Constitucional

Minotauro é presidente do Brasil e Golias é o Vice- Presidente. Minotauro faleceu na semana passada de ataque cardíaco e Golias faleceu ontem em um trágico acidente de trânsito. Assim, diante da vacância de ambos os cargos, na ordem sucessiva prevista na Constituição Federal brasileira, será chamado primeiramente ao exer- cício da Presidência o

A

Presidente do Senado Federal.

B

Presidente da Câmara dos Deputados.

C

Presidente do Supremo Tribunal Federal.

D

Ministro das Forças Armadas.

E

Procurador-Geral da República.

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Questões de Concurso Para fcc e trf - 2ª região

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