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Q3723821 Direito Penal
O homicídio, enquanto tipo penal previsto no Art. 121 do Código Penal, possui desdobramentos relevantes quanto à sua forma simples, qualificada e culposa, além de circunstâncias legais que podem agravar ou atenuar a pena imposta ao agente. O conhecimento técnico preciso dessas diferenciações é essencial para a correta aplicação da norma penal. Assim, analise as afirmativas a seguir.

(__)O homicídio doloso, quando praticado com emprego de arma de fogo de uso restrito ou proibido, é classificado como homicídio qualificado, com pena de reclusão de doze a trinta anos.
(__)O homicídio culposo, mesmo que cometido por inobservância de regra técnica de profissão, não admite aumento de pena, pois a intenção do agente não é dolosa.
(__)O homicídio praticado contra menor de 14 anos tem pena aumentada se a vítima possuir deficiência que aumente sua vulnerabilidade, ou se o autor for ascendente ou detiver autoridade sobre ela.

Está correto o que se afirma em:
Alternativas
Q3723556 Direito Penal
Um analista de uma agência reguladora federal, aproveitando-se do livre trânsito e do prestígio que seu cargo lhe proporciona, dirige-se a um colega de outro setor e solicita celeridade na análise de um processo de licenciamento de uma empresa pertencente a seu cunhado. O analista não pede qualquer ato ilegal, apenas que o processo, que preenche os requisitos, seja apreciado com prioridade. A conduta do analista se amolda ao tipo penal de: 
Alternativas
Q3723555 Direito Penal
Um fiscal municipal, durante uma inspeção, constata que um restaurante de propriedade de um amigo de infância não possui o alvará sanitário exigido por lei. Diante da infração, a legislação determina a interdição imediata do estabelecimento. Contudo, movido unicamente pelo sentimento de amizade e com o intuito de não prejudicar o colega, o fiscal deixa de praticar o ato de interdição, lavrando apenas uma notificação educativa. A conduta do fiscal se amolda ao tipo penal de: 
Alternativas
Q3720485 Direito Penal
Assinale a opção correta no que diz respeito aos crimes contra a ordem tributária.  
Alternativas
Q3718353 Direito Penal
Certo indivíduo proferiu ofensa verbal com expressões pejorativas relacionadas à cor da pele de seu desafeto. De acordo com a Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Q3710006 Direito Penal
Suponha que Pedro é pai de Anair, que tem apenas 12 (doze) anos de idade. Na última semana, Pedro, ao chegar bêbado em casa após perder o emprego, estuprou sua filha, Anair, que estava dormindo.

Com base na situação hipotética e no disposto na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que 
Alternativas
Q3706203 Direito Penal

Julgue o item a seguir, considerando a Constituição Federal Brasileira, a Lei n.º 14.133/2021 (Licitações e Contratos Administrativos), a Lei n.º 8.429/1992, com redação dada pela Lei n.º 14.230/2021 (Improbidade Administrativa), e a Lei n.º 13.869/2019 (Abuso de Autoridade). 

Nos crimes da Lei n.º 13.869/2019, figura como sujeito ativo apenas quem ocupa cargo efetivo, excluídos agentes temporários, honoríficos ou sem remuneração. 
Alternativas
Q3705769 Direito Penal
A Lei Maria da Penha veda a aplicação de pena de:
Alternativas
Q3705768 Direito Penal
Com base na Lei Maria da Penha, são medidas protetivas de urgência aplicáveis em favor da vítima, EXCETO:
Alternativas
Q3705571 Direito Penal

De acordo com o art. 5º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN), o acesso à Educação Básica obrigatória é direito público subjetivo, e em todas as esferas administrativas o Poder Público deverá assegurar o seu acesso. Comprovada a negligência da autoridade competente para garantir o oferecimento do ensino obrigatório, poderá ela ser imputada por crime de:

Alternativas
Q3705569 Direito Penal

Em um desentendimento familiar, Silvia agrediu sua cunhada, Maiara. Assustada com a situação, Maiara procurou a Delegacia da Mulher e perguntou à delegada se a Lei Maria da Penha poderia ser aplicada nesse caso. A delegada informou que a Lei poderia ser aplicada. Com base no caso apresentado e na referida Lei, analise as asserções abaixo e a relação proposta entre elas:



I. A informação prestada pela delegada está correta.



PORQUE



II. A Lei Maria da Penha aplica-se também aos casos em que a violência ocorre no âmbito familiar, ou seja, na comunidade em que as pessoas são ou se consideram aparentadas ou mantêm laços naturais ou por afinidade.



A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Q3701279 Direito Penal
Assinale a opção correta em relação ao crime de falsificação de documento público. 
Alternativas
Q3701278 Direito Penal
Acerca das causas de extinção da punibilidade previstas no Código Penal, assinale a opção correta.  
Alternativas
Q3701277 Direito Penal
A respeito do concurso de pessoas, assinale a opção correta. 
Alternativas
Q3701276 Direito Penal
Com relação aos efeitos da condenação por crime de abuso de autoridade e às penas restritivas de direitos previstas na Lei n.º 13.869/2019, assinale a opção correta. 
Alternativas
Q3699943 Direito Penal
A partir da Lei nº 11.343/2006, ficou instituída a Semana Nacional de Políticas sobre Drogas, comemorada anualmente, na quarta semana de: 
Alternativas
Q3699942 Direito Penal
De acordo com a Lei nº 11.343/2006, que dispõe sobre as atividades de prevenção do uso indevido de drogas, assinale a alternativa INCORRETA.
Alternativas
Q3699941 Direito Penal
A Lei nº 11.343/2006 institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad), estabelecendo princípios para prevenção, repressão e reinserção social. Analise as assertivas:
I. O Sisnad tem por finalidade articular e coordenar as ações de prevenção do uso indevido de drogas, de atenção e reinserção social de usuários e dependentes, bem como de repressão à produção e ao tráfico ilícito.
II. A Lei nº 11.343/2006 permite o plantio e a colheita de vegetais que originem substâncias entorpecentes, sem necessidade de autorização, desde que destinados à pesquisa científica ou ao uso ritualístico-religioso.
Das assertivas, pode-se afirmar que: 
Alternativas
Q3696492 Direito Penal
Conforme Abramovay et al. (2012), infelizmente muitas escolas sentem a violência em seu cotidiano. Um dos comportamentos dessa violência, que consta no Código Penal Brasileiro, caracterizada como violência “dura”, é
Alternativas
Q3695384 Direito Penal
Relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando as leis às respectivas características.

Coluna 1
1. Lei nº 8.137/1990.
2. Lei nº 7.492/1986.
3. Lei nº 9.613/1998.

Coluna 2
( ) Define os crimes contra o sistema financeiro nacional, e dá outras providências. De acordo com o art. 1º, “Considera-se instituição financeira, para efeito desta lei, a pessoa jurídica de direito público ou privado, que tenha como atividade principal ou acessória, cumulativamente ou não, a captação, intermediação ou aplicação de recursos financeiros (Vetado) de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, ou a custódia, emissão, distribuição, negociação, intermediação ou administração de valores mobiliários”.
( ) Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências. De acordo com o art. 1º, “Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório [...]”.
( ) Segundo o art. 1º, apresenta como crime “Ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal.
( ) Dispõe sobre os crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), e dá outras providências.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Alternativas
Respostas
1481: A
1482: A
1483: B
1484: B
1485: A
1486: B
1487: E
1488: C
1489: E
1490: B
1491: A
1492: D
1493: D
1494: C
1495: E
1496: A
1497: D
1498: B
1499: B
1500: C