Questões de Concurso
Sobre direito penal
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Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Altos - PI
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Altos - PI - Guarda Municipal |
Q4279026
Direito Penal
Em uma mesma semana, a Guarda Municipal registrou
ocorrências relacionadas à proteção da vida e da saúde.
Na primeira, um veículo transportava trabalhadores para
prestação de serviços em estabelecimento privado, em
desacordo com as normas legais, expondo-os a perigo direto e iminente. Na segunda, uma unidade hospitalar
condicionou atendimento emergencial à entrega de nota
promissória, e a negativa de atendimento resultou na
morte do paciente. Na terceira, um curador abandonou,
em local ermo, pessoa maior de 60 anos que estava sob
seus cuidados e não conseguia defender-se dos riscos
decorrentes do abandono. Na quarta, o responsável pela
custódia de uma pessoa de 14 anos expôs sua saúde a
perigo, abusando de meios de disciplina, sem que
ocorresse lesão corporal de natureza grave ou morte.
Com base exclusivamente nos Arts. 132, 133, 135-A e 136 do Decreto-Lei federal nº 2.848/1940, Código Penal, sem considerar doutrina, jurisprudência ou qualquer outra fonte normativa, julgue as assertivas:
(__) Na primeira ocorrência, a pena prevista para a exposição da vida ou da saúde de outrem a perigo direto e iminente é aumentada de um sexto a um terço.
(__) Na segunda ocorrência, a pena prevista para o condicionamento do atendimento médico-hospitalar emergencial deve ser obrigatoriamente triplicada.
(__) Na terceira ocorrência, estão presentes duas circunstâncias expressamente previstas no § 3º do Art. 133 para o aumento da pena em um terço.
(__) Na quarta ocorrência, a pena do crime de maus-tratos deve ser aumentada de um terço em razão da idade da vítima.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.
Com base exclusivamente nos Arts. 132, 133, 135-A e 136 do Decreto-Lei federal nº 2.848/1940, Código Penal, sem considerar doutrina, jurisprudência ou qualquer outra fonte normativa, julgue as assertivas:
(__) Na primeira ocorrência, a pena prevista para a exposição da vida ou da saúde de outrem a perigo direto e iminente é aumentada de um sexto a um terço.
(__) Na segunda ocorrência, a pena prevista para o condicionamento do atendimento médico-hospitalar emergencial deve ser obrigatoriamente triplicada.
(__) Na terceira ocorrência, estão presentes duas circunstâncias expressamente previstas no § 3º do Art. 133 para o aumento da pena em um terço.
(__) Na quarta ocorrência, a pena do crime de maus-tratos deve ser aumentada de um terço em razão da idade da vítima.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Altos - PI
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Altos - PI - Guarda Municipal |
Q4279025
Direito Penal
Uma equipe da Guarda Municipal prestou apoio à segurança de um prédio público onde seriam realizadas
diligências relacionadas a uma investigação criminal.
Uma testemunha foi conduzida coercitivamente por
determinação judicial, embora nunca tivesse sido
intimada para comparecer espontaneamente. Horas
depois, um suspeito foi preso em flagrante. Sua família
recebeu imediatamente a informação sobre a prisão e o
local da custódia, mas a autoridade judiciária somente foi
comunicada depois do prazo legal, sem justificativa para
o atraso. A nota de culpa, contendo o motivo da prisão e
os nomes do condutor e das testemunhas, foi entregue
vinte e seis horas após a captura. No interrogatório, o
preso declarou que exerceria o direito ao silêncio e
solicitou assistência de defensor público. Apesar disso,
as perguntas continuaram antes da chegada do
profissional. Posteriormente, a autoridade judiciária
competente, mesmo reconhecendo a manifesta
ilegalidade da prisão, deixou de determinar seu
relaxamento dentro de prazo razoável.
Com base exclusivamente nos dispositivos fornecidos da Lei federal nº 13.869/2019, sem considerar doutrina, jurisprudência ou outras fontes normativas, assinale a alternativa CORRETA.
Com base exclusivamente nos dispositivos fornecidos da Lei federal nº 13.869/2019, sem considerar doutrina, jurisprudência ou outras fontes normativas, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Altos - PI
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Altos - PI - Guarda Municipal |
Q4279023
Direito Penal
Em patrulhamento preventivo realizado após denúncias
de disparos, a Guarda Municipal apurou quatro situações
independentes. Em uma residência, o morador mantinha
arma de fogo de uso permitido sob o colchão, em
desacordo com as determinações legais e
regulamentares. Em outro imóvel, o proprietário deixou
arma carregada sobre um armário baixo, sem adotar
cautelas para impedir o acesso de seu sobrinho de 16
anos, que conseguiu apoderar-se do objeto. Em um
estabelecimento comercial, um empregado, sem
autorização legal e em desacordo com determinação
legal ou regulamentar, transportou arma de uso permitido
em sua mochila e a manteve consigo durante o
deslocamento até o local de trabalho. Por fim, em via
pública habitada, um homem efetuou disparo para
comemorar o resultado de uma partida esportiva. A
investigação afastou a finalidade de praticar outro crime
e não registrou pessoa atingida.
Com base exclusivamente nos Arts. 12 a 15 da Lei federal nº 10.826/2003, sem considerar doutrina, jurisprudência ou outras fontes normativas, assinale a alternativa CORRETA.
Com base exclusivamente nos Arts. 12 a 15 da Lei federal nº 10.826/2003, sem considerar doutrina, jurisprudência ou outras fontes normativas, assinale a alternativa CORRETA.
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Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Altos - PI
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Altos - PI - Guarda Municipal |
Q4279021
Direito Penal
Ao patrulhar uma área central, a Guarda Municipal
acompanhou três ocorrências relacionadas a atos
discriminatórios. Na primeira, um influenciador publicou
em rede social um vídeo no qual incentivava seus
seguidores a excluir pessoas de determinada etnia de
atividades comunitárias. A gravação foi apresentada
como brincadeira destinada ao entretenimento do
público. Antes da instauração do inquérito policial, o
Ministério Público requereu judicialmente a interrupção
da transmissão e a retirada da publicação. Na segunda
ocorrência, um homem empregou violência para impedir
a passagem de integrantes de uma manifestação
religiosa regularmente realizada em via pública. Na
terceira, um comerciante distribuiu gratuitamente
distintivos contendo cruz suástica, acompanhados de
mensagens destinadas à divulgação do nazismo. Ele
alegou que não poderia ser responsabilizado porque não
fabricou nem vendeu os objetos.
Com base exclusivamente nos Arts. 20 e 20-A da Lei federal nº 7.716/1989, sem considerar doutrina, jurisprudência ou outras fontes normativas, assinale a alternativa CORRETA.
Com base exclusivamente nos Arts. 20 e 20-A da Lei federal nº 7.716/1989, sem considerar doutrina, jurisprudência ou outras fontes normativas, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Altos - PI
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Altos - PI - Guarda Municipal |
Q4279020
Direito Penal
Após investigação acompanhada pela Guarda Municipal,
um homem foi preso temporariamente pela prática de
delito reconhecido no processo como hediondo. A prisão
foi decretada por trinta dias. Próximo ao término desse
período, foram apresentados elementos concretos
demonstrando extrema e comprovada necessidade de
continuidade das diligências, e o juiz prorrogou a medida
por mais trinta dias. Ao final da ação penal, o réu foi
condenado, tendo o magistrado fixado o regime inicial
fechado, negado fiança e decidido fundamentadamente
que ele não poderia apelar em liberdade. Relatório
penitenciário demonstrou, ainda, que se tratava de
condenado de alta periculosidade cuja permanência em
presídio estadual colocaria em risco a ordem ou a
incolumidade pública.
Com base exclusivamente nos Arts. 2º e 3º da Lei federal nº 8.072/1990, sem considerar doutrina, jurisprudência ou outras fontes normativas, assinale a alternativa CORRETA.
Com base exclusivamente nos Arts. 2º e 3º da Lei federal nº 8.072/1990, sem considerar doutrina, jurisprudência ou outras fontes normativas, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Altos - PI
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Altos - PI - Guarda Municipal |
Q4279019
Direito Penal
Em ação de fiscalização preventiva, a Guarda Municipal
reuniu informações sobre cinco situações envolvendo
armas de fogo. Na primeira, o proprietário de uma arma
de uso restrito procurou diretamente a Polícia Federal
para efetuar o registro correspondente. Na segunda,
duas pessoas físicas ajustaram a venda de arma de uso
permitido e pretendiam concluir a transferência apenas
com contrato particular. Na terceira, uma empresa
comercializadora sustentou que não respondia
juridicamente pelas armas ainda mantidas em seu
estoque. Na quarta, o proprietário de imóvel rural,
portador de certificado válido, guardava sua arma
registrada em compartimento fechado situado em uma
construção de apoio localizada dentro dos limites da
propriedade. Na quinta, um empregado mantinha sua
arma registrada no estabelecimento onde trabalhava,
embora não fosse titular da empresa nem seu
responsável legal.
Com base exclusivamente nos Arts. 1º a 5º da Lei federal nº 10.826/2003, sem considerar regulamentos, doutrina, jurisprudência ou outras fontes normativas, correlacione cada situação à respectiva consequência jurídica.
Coluna I - situação
1. Registro de arma de fogo de uso restrito.
2. Transferência de arma de fogo entre pessoas físicas.
3. Armas ainda não vendidas pela empresa comercializadora.
4. Arma registrada mantida dentro de imóvel rural.
5. Arma registrada mantida no local de trabalho por empregado comum.
Coluna II - consequência jurídica
P. O registro deve ser realizado no Comando do Exército.
Q. A transferência depende de autorização do Sinarm.
R. As mercadorias permanecem registradas como propriedade da empresa, que responde legalmente por elas.
S. A manutenção está abrangida pelo certificado, pois todo o imóvel rural é considerado residência ou domicílio.
T. A manutenção não está autorizada pelo certificado, pois o proprietário não é titular nem responsável legal pelo estabelecimento.
Assinale a alternativa que apresenta a correlação CORRETA.
Com base exclusivamente nos Arts. 1º a 5º da Lei federal nº 10.826/2003, sem considerar regulamentos, doutrina, jurisprudência ou outras fontes normativas, correlacione cada situação à respectiva consequência jurídica.
Coluna I - situação
1. Registro de arma de fogo de uso restrito.
2. Transferência de arma de fogo entre pessoas físicas.
3. Armas ainda não vendidas pela empresa comercializadora.
4. Arma registrada mantida dentro de imóvel rural.
5. Arma registrada mantida no local de trabalho por empregado comum.
Coluna II - consequência jurídica
P. O registro deve ser realizado no Comando do Exército.
Q. A transferência depende de autorização do Sinarm.
R. As mercadorias permanecem registradas como propriedade da empresa, que responde legalmente por elas.
S. A manutenção está abrangida pelo certificado, pois todo o imóvel rural é considerado residência ou domicílio.
T. A manutenção não está autorizada pelo certificado, pois o proprietário não é titular nem responsável legal pelo estabelecimento.
Assinale a alternativa que apresenta a correlação CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Altos - PI
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Altos - PI - Guarda Municipal |
Q4279018
Direito Penal
A Guarda Municipal foi acionada para preservar a
segurança durante uma manifestação diante da
Secretaria Municipal de Administração. A apuração
posterior reuniu quatro situações. Um candidato
devidamente habilitado foi impedido de assumir cargo na
Administração Direta por discriminação relacionada à
sua origem étnica. Um servidor, apesar de preencher os
requisitos internos, teve sua promoção funcional obstada
pelo mesmo motivo. Em empresa privada, uma
trabalhadora passou a receber salário inferior ao dos
demais empregados que desempenhavam função
equivalente, em razão de sua cor. Por fim, outra empresa
publicou anúncio de emprego exigindo características de
aparência próprias de determinada raça, embora as
atividades do cargo não justificassem essa exigência.
Um dos responsáveis pelas condutas era servidor
público e foi condenado, mas a sentença não apresentou
declaração motivada acerca da perda do cargo.
Com base exclusivamente nos Arts. 1º, 3º, 4º, 16 e 18 da Lei federal nº 7.716/1989, sem considerar doutrina, jurisprudência ou outras fontes normativas, analise as assertivas:
I. O impedimento imposto ao candidato devidamente habilitado está abrangido pela lei, pois atingiu seu acesso a cargo da Administração Direta.
II. O bloqueio da promoção funcional do servidor está abrangido pela mesma pena prevista para o impedimento de acesso ao cargo público.
III. O pagamento de salário inferior por motivo relacionado à cor caracteriza tratamento diferenciado no ambiente de trabalho privado.
IV. A exigência racial injustificada no anúncio de emprego sujeita o responsável à mesma pena de reclusão prevista para a negativa de emprego privado.
V. A perda do cargo do servidor condenado ocorre automaticamente, ainda que a sentença não apresente declaração motivada desse efeito.
Assinale a alternativa que apresenta apenas as assertivas CORRETAS.
Com base exclusivamente nos Arts. 1º, 3º, 4º, 16 e 18 da Lei federal nº 7.716/1989, sem considerar doutrina, jurisprudência ou outras fontes normativas, analise as assertivas:
I. O impedimento imposto ao candidato devidamente habilitado está abrangido pela lei, pois atingiu seu acesso a cargo da Administração Direta.
II. O bloqueio da promoção funcional do servidor está abrangido pela mesma pena prevista para o impedimento de acesso ao cargo público.
III. O pagamento de salário inferior por motivo relacionado à cor caracteriza tratamento diferenciado no ambiente de trabalho privado.
IV. A exigência racial injustificada no anúncio de emprego sujeita o responsável à mesma pena de reclusão prevista para a negativa de emprego privado.
V. A perda do cargo do servidor condenado ocorre automaticamente, ainda que a sentença não apresente declaração motivada desse efeito.
Assinale a alternativa que apresenta apenas as assertivas CORRETAS.
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Altos - PI
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Altos - PI - Guarda Municipal |
Q4279017
Direito Penal
Em uma unidade de atendimento municipal, um guarda
constrangeu um homem mediante violência e grave
ameaça, causando-lhe intenso sofrimento mental para
obter confissão sobre delito investigado. O superior
responsável recebeu comunicação imediata e possuía
dever funcional de impedir a continuidade da conduta e
apurar o ocorrido, mas permaneceu deliberadamente
omisso. Em outro estabelecimento, o coordenador de
uma entidade privada submeteu um adolescente sob sua
autoridade a intenso sofrimento físico, mediante
violência, como forma de castigo pessoal. Nenhum dos
fatos resultou em lesão corporal grave, morte ou
sequestro. A investigação alcançou ainda um crime de
tortura praticado fora do Brasil contra vítima brasileira,
cujo autor estrangeiro foi posteriormente localizado em
território submetido à jurisdição brasileira.
Com base exclusivamente nos Arts. 1º e 2º da Lei federal nº 9.455/1997, sem considerar doutrina, jurisprudência ou outras fontes normativas, julgue as assertivas como verdadeiras ou falsas.
(__) O guarda municipal praticou tortura com a finalidade de obter confissão, incidindo aumento de pena por sua condição de agente público.
(__) O superior omisso sujeita-se à pena de detenção de um a quatro anos e não está abrangido pela determinação legal de início do cumprimento em regime fechado.
(__) O coordenador da entidade praticou tortura contra pessoa sob sua autoridade, com aumento de pena em razão de a vítima ser adolescente.
(__) A condenação do guarda acarretará perda do cargo e interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada.
(__) A aplicação da lei ao fato ocorrido no exterior exigiria, simultaneamente, vítima brasileira e agente encontrado em local sob jurisdição brasileira.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo.
Com base exclusivamente nos Arts. 1º e 2º da Lei federal nº 9.455/1997, sem considerar doutrina, jurisprudência ou outras fontes normativas, julgue as assertivas como verdadeiras ou falsas.
(__) O guarda municipal praticou tortura com a finalidade de obter confissão, incidindo aumento de pena por sua condição de agente público.
(__) O superior omisso sujeita-se à pena de detenção de um a quatro anos e não está abrangido pela determinação legal de início do cumprimento em regime fechado.
(__) O coordenador da entidade praticou tortura contra pessoa sob sua autoridade, com aumento de pena em razão de a vítima ser adolescente.
(__) A condenação do guarda acarretará perda do cargo e interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada.
(__) A aplicação da lei ao fato ocorrido no exterior exigiria, simultaneamente, vítima brasileira e agente encontrado em local sob jurisdição brasileira.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo.
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Altos - PI
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Altos - PI - Guarda Municipal |
Q4279014
Direito Penal
Após intervenção realizada em praça pública, um guarda
municipal passou a responder simultaneamente a
processo criminal, ação civil e procedimento
administrativo disciplinar por suposto abuso de
autoridade. A notícia encaminhada ao Ministério Público
também descrevia possível falta funcional praticada no
exercício do cargo. No processo criminal, a sentença
reconheceu expressamente que o ato havia sido
praticado pelo agente, mas concluiu que ele atuara em
legítima defesa. Mesmo assim, a comissão disciplinar
sustentou que poderia reexaminar livremente a existência do fato, sua autoria e a presença da
excludente, sob o fundamento de que as
responsabilidades administrativa, civil e criminal seriam
independentes. Em outra situação analisada pela
corregedoria, um servidor foi condenado criminalmente,
e a Administração deixou de instaurar apuração
funcional por considerar que a sanção penal já esgotaria
as consequências jurídicas do comportamento.
Com base exclusivamente nos Arts. 6º, 7º e 8º da Lei federal nº 13.869/2019, Lei de Abuso de Autoridade, sem considerar doutrina, jurisprudência ou outras fontes normativas, analise as assertivas:
I. As penas previstas na Lei de Abuso de Autoridade podem ser aplicadas independentemente das sanções civis e administrativas cabíveis.
II. A notícia de crime que também descreva falta funcional deve ser informada à autoridade competente para a respectiva apuração.
III. A independência das responsabilidades permite que a Administração rediscuta a existência e a autoria do fato já decididas no juízo criminal.
IV. A sentença penal que reconhece legítima defesa faz coisa julgada nos âmbitos cível e administrativo disciplinar.
Assinale a alternativa que apresenta apenas as assertivas CORRETAS.
Com base exclusivamente nos Arts. 6º, 7º e 8º da Lei federal nº 13.869/2019, Lei de Abuso de Autoridade, sem considerar doutrina, jurisprudência ou outras fontes normativas, analise as assertivas:
I. As penas previstas na Lei de Abuso de Autoridade podem ser aplicadas independentemente das sanções civis e administrativas cabíveis.
II. A notícia de crime que também descreva falta funcional deve ser informada à autoridade competente para a respectiva apuração.
III. A independência das responsabilidades permite que a Administração rediscuta a existência e a autoria do fato já decididas no juízo criminal.
IV. A sentença penal que reconhece legítima defesa faz coisa julgada nos âmbitos cível e administrativo disciplinar.
Assinale a alternativa que apresenta apenas as assertivas CORRETAS.
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Câmara de Palhoça - SC
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Técnico Legislativo |
Q4278815
Direito Penal
Durante um procedimento licitatório, um empresário ofereceu determinada quantia em
dinheiro a um concorrente para que este desistisse de participar da disputa. De acordo com o Código
Penal, essa conduta caracteriza o crime de:
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Câmara de Palhoça - SC
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Técnico Legislativo |
Q4278814
Direito Penal
Durante uma fiscalização de trânsito, um motorista recebeu ordem legal para apresentar
sua documentação. Inconformado, recusou-se a cumprir a determinação e, além disso, ameaçou o
agente responsável para tentar impedir a continuidade da fiscalização. Considerando o Código Penal, a
conduta descrita caracteriza, principalmente, o crime de:
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Câmara de Palhoça - SC
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Técnico Legislativo |
Q4278813
Direito Penal
Durante a execução do orçamento público, um gestor determinou a realização de gasto
em nome da Administração, embora inexistisse previsão legal que autorizasse a despesa. A despesa foi
regularmente empenhada, não envolveu contratação de operação de crédito, tampouco se relacionou à
inscrição em restos a pagar. Considerando os crimes contra as finanças públicas previstos no Código
Penal, assinale a alternativa correta sobre a conduta do gestor.
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Câmara de Palhoça - SC
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Técnico Legislativo |
Q4278812
Direito Penal
Considere as seguintes ações praticadas por um servidor público:
1. Inserção de dados falsos em sistema informatizado da Administração para obter vantagem indevida para terceiro.
2. Alteração, sem autorização ou solicitação da autoridade competente, de programa ou sistema de informática da Administração Pública, sem necessariamente inserir dados falsos.
À luz do Código Penal, assinale a alternativa correta.
1. Inserção de dados falsos em sistema informatizado da Administração para obter vantagem indevida para terceiro.
2. Alteração, sem autorização ou solicitação da autoridade competente, de programa ou sistema de informática da Administração Pública, sem necessariamente inserir dados falsos.
À luz do Código Penal, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Câmara de Palhoça - SC
Provas:
FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Administrador de Sistemas
|
FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Contador Legislativo |
FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Jornalista |
FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Controlador Interno |
Q4277031
Direito Penal
Um servidor público, responsável pela análise de determinado processo
administrativo, deixou de praticar um ato de ofício que era de sua competência com a finalidade de
favorecer um amigo diretamente interessado no resultado do processo. Considerando o disposto no
Código Penal, a conduta do servidor caracteriza o crime de:
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Câmara de Palhoça - SC
Provas:
FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Administrador de Sistemas
|
FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Contador Legislativo |
FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Jornalista |
FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Controlador Interno |
Q4277030
Direito Penal
Durante a realização de uma licitação para aquisição de equipamentos hospitalares,
dois empresários combinaram previamente a apresentação de propostas com valores artificialmente
elevados, de modo a eliminar a concorrência efetiva e assegurar que uma determinada empresa fosse
declarada vencedora, obtendo vantagem decorrente da adjudicação do objeto licitado. À luz do Código
Penal, a conduta descrita caracteriza o crime de:
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Câmara de Palhoça - SC
Provas:
FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Administrador de Sistemas
|
FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Contador Legislativo |
FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Jornalista |
FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Controlador Interno |
Q4277029
Direito Penal
Carlos procurou um empresário afirmando possuir grande influência sobre
determinado servidor público responsável pela concessão de licenças administrativas. Em troca de
uma quantia em dinheiro, prometeu interceder junto ao agente público para agilizar a liberação de
um documento. Durante a negociação, Carlos afirmou que parte do valor seria destinada ao próprio
servidor. Considerando o disposto no Código Penal, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Câmara de Palhoça - SC
Provas:
FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Administrador de Sistemas
|
FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Contador Legislativo |
FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Jornalista |
FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Controlador Interno |
Q4277028
Direito Penal
Analise as assertivas a seguir acerca dos crimes em licitações e contratos previstos
no Código Penal:
I. A conduta de revelar o conteúdo de proposta antes da abertura oficial caracteriza violação de sigilo em licitação.
II. A entrega de mercadoria de qualidade inferior à contratada, em prejuízo da Administração Pública, configura fraude em licitação ou contrato.
III. A configuração de crime de afastamento de licitante exige, necessariamente, que o concorrente seja efetivamente excluído da disputa.
Quais estão corretas?
I. A conduta de revelar o conteúdo de proposta antes da abertura oficial caracteriza violação de sigilo em licitação.
II. A entrega de mercadoria de qualidade inferior à contratada, em prejuízo da Administração Pública, configura fraude em licitação ou contrato.
III. A configuração de crime de afastamento de licitante exige, necessariamente, que o concorrente seja efetivamente excluído da disputa.
Quais estão corretas?
Ano: 2026
Banca:
FURB
Órgão:
Câmara de Joinville
Prova:
FURB - 2026 - Câmara de Joinville - Controlador Interno |
Q4275063
Direito Penal
Com relação ao delito de peculato culposo, previsto no
Artigo 312, § 2º do Código Penal, assinale a alternativa
correta:
Ano: 2026
Banca:
FURB
Órgão:
Câmara de Joinville
Prova:
FURB - 2026 - Câmara de Joinville - Controlador Interno |
Q4275062
Direito Penal
A respeito do crime de peculato previsto no Artigo 312 do
Código Penal, assinale a alternativa correta:
Ano: 2026
Banca:
FURB
Órgão:
Câmara de Joinville
Prova:
FURB - 2026 - Câmara de Joinville - Controlador Interno |
Q4275061
Direito Penal
Um servidor já designado para a chefia de unidade do
controle interno, antes de assumir a função, determinou
ao representante de empresa contratada que lhe
pagasse vantagem indevida para que uma irregularidade
fosse omitida. Em procedimento distinto, outro servidor
pediu vantagem indevida para retardar relatório de
auditoria. Em ambos os casos, o pagamento foi
recusado. À luz do Código Penal, assinale a alternativa
que apresenta o enquadramento jurídico das condutas:
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